DECRETO NUMERADO Nº 7.321 DECRETO Nº 7.321


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil



DECRETO Nº 7.321, DE 03 DE MAIO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001049,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, exceto a unidade administrativa complementar denominada Gerência de Estatística Socioeconômica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-05-2011) -Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I –                    ©¤ BÁSICA SECRETÁRIO DE ESTADO 1 ©¤
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DA OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE GOVERNO ELETRÔNICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS
- Redação dada pelo Decreto nº 7.469, de 20-10-2011.
COMPLEMENTAR CHEFE DE NÚCLEO 4 CDI-1
e) Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis
- Criado pela Lei nº 17.502, de 22-12-2011.
COMPLEMENTAR CHEFE DE NÚCLEO 1 CDI-1
  1. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIA EÓLICA
- Criado pela Lei nº 17.502, de 22-12-2011.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
  2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM ENERGIA SOLAR
- Criado pela Lei nº 17.502, de 22-12-2011.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
II – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SALARIAIS E RECURSOS HUMANOS
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I.
BÁSICA ©¤ 1 -
II – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SALARIAIS E  RELAÇÕES SINDICAIS BÁSICA ©¤ 1 -
a) SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSIND BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
1. GERÊNCIA DE POLÍTICAS SALARIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
2. GERÊNCIA DE RELAÇÕES SINDICAIS
- Transferida para o Gabinete de Gestão de Benefícios ao Servidor e Relações Sindicais pela Lei nº 18.302, de 30-12-02013, art. 2º, II, "c"
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
3. GERÊNCIA DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E DESEMPENHO
- Transferida e dada nova denominação pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, I. "b"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
4. Gerência de Benefícios ao Servidor
- Transferida e dada nova denominação pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II,"b".
 
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
III – CONSELHO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E DESESTATIZAÇÃO BÁSICA ©¤ 1 -
a) SECRETARIA EXECUTIVA DO CIPAD BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
1. GERÊNCIA DE NEGÓCIOS PÚBLICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
2. GERÊNCIA DE PARCERIAS SOCIAIS E DO SETOR PÚBLICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
IV – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5
V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO 1 CDS-3
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
f) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E ORIENTAÇÃO DISCIPLINAR
- Criada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, "V"
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
VII – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PLANEJAMENTO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESTRUTURANTES
- Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 16-08-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

b) GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRUTURADORES

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA  DE PLANOS E PROJETOS REGIONAIS E SETORIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DA CENTRAL DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 16-08-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

d) GERÊNCIA DA CENTRAL DE PROJETOS

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
VIII – SUPERINTENDÊNCIA  DE ORÇAMENTO E DESPESA BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE CONTROLE DA DESPESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
IX – Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–
- Transformado pela Lei nº 17.688, de 29-06-2012, art. 2º, I.
BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
- Conselho Técnico
- Criado pela Lei nº 17.688, de 29-06-2012, art. 2º, VI.
BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PESQUISAS SISTEMÁTICAS E ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE CONTAS REGIONAIS E INDICADORES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) Gerência de Sistematização e Disseminação de Informações Socioeconômicas
- Redação dada pela Lei nº 17.688, de 29-06-2012, art. 2º, IV.
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA SOCIOECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
- Gerência de Cartografia e Geoprocessamento
- Criada pela Lei nº 17.688, de 29-06-2012, art. 2º, V.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
X – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, III.
BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
X – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
         
a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Transferida para o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013.
-  Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, III, "b"
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
         
c) GERÊNCIA CENTRAL DA  FOLHA DE PAGAMENTO
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, III, "a"
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
         
d) GERÊNCIA DE SAÚDE E PREVENÇÃO
- Transferida para o Gabinete de Gestão de Benefícios ao Servidor e Relações Sindicais pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II,"d".
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO E APOIO AO SERVIDOR
- Transferida para o Gabinete de Gestão de Benefícios ao Servidor e Relações Sindicais pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II,"a".
- Criada pela Lei nº 17.747, de 13-7-2012.
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-5
f) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PESSOAL
- Criada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, III, "c"
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
XI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RESULTADOS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE INDICADORES E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XII – SUPERINTENDÊNCIA DA ESCOLA DE GOVERNO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA ESPECIAL DE PROJETOS E SISTEMAS
-
Denominação dada pela Lei nº 17.747, de 13-07-2012.
a) GERÊNCIA DE PROCESSOS E SISTEMAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA  DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E ATENDIMENTO CORPORATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XVI – SUPERINTENDÊNCIA  DE  VAPT-VUPT  E  ATENDIMENTO  AO PÚBLICO
- Vide Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, IV (Vapt Vupt Itinerante)
- Subordinada ao Gabinete do Secretário pela Lei nº 18.546, de 18-06-2014, art. 1º.
BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PADRÃO E CONTROLE
- Redação dada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, IV, "a"

a) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO FIXO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 16-08-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

a) GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE VAPT-VUPT E PROJETOS ESPECIAIS
- Redação dada pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011.
a) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE VAPT-VUPT

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO MÓVEL E PROJETOS ESPECIAIS
- Extinta pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 2º
- Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 16-08-2011.

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
b) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO DE POSTOS FIXOS  E MÓVEIS

- Redação dada pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011.
b) GERÊNCIA DE POSTOS FIXOS E MÓVEIS DE ATENDIMENTO
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DA REDE PRÓPRIA
- Redação dada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, IV, "b"

c) GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL E INFRAESTRUTURA
- Redação dada pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
c) GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS DE VAPT-VUPT

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO
- Transferida pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, IV, "c"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XVII – SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE FROTAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE LOGÍSTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XVIII – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
a) GERÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XIX – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
a) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E EVENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
- Gabinete de Gestão de BENEFÍCIOS AO SERVIDOR e relações sindicais
- Transformado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II.
BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
- Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento
- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, IV.
BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
a) GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
- Transferida e dada nova denominação para a Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1 º, "c".
- Criada pela Lei nº 17.747, de 13-7-2012.
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-5
b) GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR
- Transferida e dada nova denominação pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II,"b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-5
b) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
-
Criada pela Lei nº 17.747, de 13-7-2012.
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-5
c) GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO
- Transferida e dada nova denominação pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II, "a"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE RELAÇÕES SINDICAIS
- Transferida Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II, "c"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE SAÚDE E PREVENÇÃO
- Transferida  pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, II,"D".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XX – Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
- Criada pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º.
BÁSICA Superintendente Executivo 1 CDS-3
a) Gerência Administrativa
- Criada pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
b) Gerência Técnica
- Criada pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
c) Gerência de Acompanhamento e Controle
- Criada pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
- CONSELHO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
- Criado pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, § 1º.
BÁSICA - 1 -
a) SECRETARIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, § 1º.
BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
1. GERÊNCIA DE  ESTUDOS E INFORMAÇÕES
- Criada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, § 1º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO
- Criada pela Lei nº 18.302, de 30-12-2013, art. 1º, § 1º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

ESTRUTURA COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
GERÊNCIA DE POLÍTICAS SALARIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PARCERIAS SOCIAIS E DO SETOR PÚBLICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE CONTROLE DA DESPESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE INDICADORES E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PROCESSOS E SISTEMAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS DE VAPT-VUPT
- Excluída pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011, art. 1º, I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE FROTAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PROJETOS ESTRUTURADORES
- Excluída pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011, art. 1º, I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PLANOS E PROJETOS REGIONAIS E SETORIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E SUPRIMENTOS
- Excluída pelo Decreto nº 7.357, de 02-06-2011, art. 1º, I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-05-2011.