DECRETO NUMERADO N║ 7.395 DECRETO N║ 7.395


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.395, DE 07 DE JULHO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto n║ 8.579, de 24-02-2016, art. 2║.
 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100030000072,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 7.036, de 27 de novembro de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci

(D.O. de 07-07-2011)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – AGDR

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 2º À Agência Goiana de Desenvolvimento Regional compete a execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Presidência:

a) Gerência Jurídica;

b) Gerência de Comunicação;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Gestão de Pessoas;

V – Diretoria Técnica:

a) Gerência do Programa de Desenvolvimento do Nordeste;

b) Gerência do Programa de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal – DF;

c) Gerência do Programa de Desenvolvimento do Oeste;

d) Gerência dos Pólos de Desenvolvimento;

e) Gerência de Integração de Políticas Públicas e Projetos Especiais.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4º O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional por força do inciso II do art. 18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

VI – apreciar e aprovar projetos e/ou ações que resultem em aumento de despesa da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

SubSeção I
Da Composição

Art. 5º O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional terá 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que será seu Presidente;

II – o Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, que será seu Vice-Presidente;

III – 01 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo titular da Secretaria jurisdicionante;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência a serem indicados pelo Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, após apreciação do titular da Secretaria jurisdicionante.

Art. 6º Os 03 (três) membros indicados e seus respectivos suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes, do Presidente e do Vice-Presidente, do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

SubSeção II
Do Funcionamento

Art. 7º O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional funcionará na sede da Autarquia e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8º As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º As deliberações serão expressas por meio de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.

§ 3º As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

SubSeção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9º As atribuições do Presidente do Conselho de Gestão são:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções, atos e portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representar-lhe nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

SubSeção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. As atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão são:

I – representar o Presidente do Conselho em ausência ou impedimento com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos, de interesse da Agência;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

SubSeção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta de suas reuniões;

II – comparecer as suas reuniões, justificando as faltas e os impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 15. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 16. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

VI – elaborar a correspondência interna e externa da Presidência;

VII – transmitir as decisões e instruções de caráter geral da Presidência a toda a Agência ou, quando especificadas, aos setores que se referirem, distribuindo cópia dos atos;

VIII – verificar a regularidade de tramitação dos documentos sujeitos à assinatura, aprovação ou ao conhecimento do Presidente;

IX – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 17. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, elaboração do planejamento e execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de serviços administrativos, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

III – garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, a proposta do Plano Plurianual (PPA), e da Lei Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e avaliação dos resultados da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

VII – coordenar e implementar os processos licitatórios;

VIII – coordenar a gestão de contratos, convênios e demais ajustes referentes à área administrativa desta Agência;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

X – supervisionar e coordenar a gestão do fundo rotativo da Agência, indicando, inclusive, quais despesas serão realizadas com recursos provenientes deste fundo;

XI – coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

XII – administrar os recursos provenientes da prestação de serviços e da disponibilização de produtos e tecnologias, elaborados ou executados por esta Agência;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
Da Diretoria Técnica

Art.18. Compete à Diretoria Técnica:

I – executar a política estadual de desenvolvimento regional;

II – diagnosticar as necessidades e potencialidades regionais para formulação de ações integradas;

III – executar a política de desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás, em especial o sustentável nas regiões prioritárias de planejamento, elaborando e mantendo atualizado o plano estratégico de crescimento das diversas regiões de abrangência;

IV – fomentar, promover e desenvolver estudos visando o combate aos desequilíbrios regionais;

V – construir e manter canais de comunicação entre o Governo e a sociedade, envolvendo os segmentos públicos e privados na busca de soluções para os problemas e demandas das regiões;

VI – planejar, fomentar e executar ações que impulsionem o setor produtivo, fortalecendo a geração de trabalho e renda para melhorar a qualidade de vida de sua população;

VII – elaborar estudos, projetos de captação de recursos e desenvolver ações visando a permanente integração com os municípios goianos, em especial nas regiões prioritárias de planejamento, buscando a redução das desigualdades intra e inter-regionais;

VIII – integrar e acompanhar os programas de desenvolvimento regional de âmbito federal que atuam no Estado de Goiás;

IX – coordenar e executar políticas de urbanismo e programas especiais, visando o desenvolvimento econômico e social do Estado;

X – auxiliar a elaboração de planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas ao desenvolvimento regional do Estado;

XI – coordenar, orientar e executar programas especiais de dimensão regional, de natureza multissetorial, constantes do Programa de Governo ou inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento regional em todo o território goiano;

XII – orientar e acompanhar, de forma sistemática, o desempenho das ações do Governo na busca de maior participação das unidades regionais nas decisões governamentais;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 19. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II – exercer a administração da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes desta Autarquia;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários a boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, a Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

VII – engendrar esforços na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

VIII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, considerando, para tanto, a natureza da matéria em questão e observados os limites estabelecidos em lei;

IX – representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros;

X – coordenar e dirigir todos os setores da Agência por meio dos Diretores responsáveis;

XI – relacionar–se com autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente aos assuntos e interesses da AGDR;

XII – exercer a liderança política e institucional da AGDR;

XIII – fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da AGDR;

XIV – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da AGDR;

XV – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

XVI – executar a programação da Agência aprovada pelo seu Conselho de Gestão;

XVII – expedir atos administrativos sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores;

XVIII – estabelecer as parcerias de interesse da AGDR, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIX – orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XX – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 20. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 21. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, elaboração do planejamento, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de serviços administrativos, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

III – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Agência;

V – dirigir e coordenar, em articulação com a Diretoria Técnica, a formulação dos planos estratégicos, a proposta do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Agência;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Agência;

IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

X – coordenar e gerir o fundo rotativo desta Agência;

XI – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Agência;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIII – despachar diretamente com o Presidente da Agência;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção II
Do Diretor Técnico

Art. 22. São atribuições do Diretor Técnico:

I – articular ações com os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da iniciativa privada, visando facilitar a implementação das políticas de desenvolvimento regional;

II – colaborar com o Presidente na obtenção de recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais;

III – promover a análise da eficiência do desenvolvimento regional, avaliando os resultados obtidos, traduzindo-os em relatório de atividades;

IV – assistir o Presidente nas questões que envolvam planejamento e tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

V – cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais, no que se refere as competências das respectivas unidades administrativas que a integram;

VI – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional e pela legitimidade de suas ações;

VII – cumprir os planos e programas de sua área de atuação;

VIII – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades administrativas no âmbito de sua área de atuação;

IX – despachar diretamente com o Presidente da Agência;

X – delegar, com anuência do Presidente, as atribuições de seu cargo, observados os limites estabelecidos em lei e os atos regulamentares;

XI – submeter à consideração do Presidente da Agência os assuntos que excedam suas atribuições;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 23. A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 24. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 25. As ações decorrentes da atividade da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar  agregação de valor.

TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 26. Serão fixadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2011.