DECRETO NUMERADO Nº 7.397 DECRETO Nº 7.397


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.397, DE 07 DE JULHO DE 2011.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001521,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jânio Carlos Alves Freire

(D.O. de 07-07-2011) Suplemento

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
 DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia:

I – formular a política estadual de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;

II – articular, sensibilizar e integrar-se nos diversos níveis de governo e, também, com a iniciativa privada, no sentido de compatibilizar os programas, projetos e as ações existentes, de forma a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável da Região Metropolitana de Goiânia;

III – promover a execução das diretrizes definidas pelo CODEMETRO;

IV – promover o assessoramento, bem como o apoio administrativo e técnico necessários ao CODEMETRO;

V – manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, turística e ambiental, que sejam de relevante interesse público, promovendo, anualmente, a sua ampla divulgação;

VI – articular-se com órgãos e entidades da Administração pública federal, estadual e municipal, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado;

VII – promover o acompanhamento dos processos de concessão, permissão e autorização de serviços de interesse da Região Metropolitana de Goiânia;

VIII – promover os serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, unificação das bases cadastrais e cartográficas e manutenção do sistema de dados socioeconômicos, territoriais, ambientais e institucionais da Região Metropolitana de Goiânia;

IX – acompanhar técnica e financeiramente a execução dos estudos, projetos, das obras e atividades aprovadas e declaradas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, bem como supervisionar sua compatibilização intermunicipal e intersetorial;

X – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia;

II - Gabinete de Gestão para Assuntos de Aparecida de Goiânia:

a) Gerência de Ação Política e Comunitária;

b) Gerência de Projetos Locais;

III – Superintendência Executiva;

IV– Chefia de Gabinete;

V – Advocacia Setorial;

VI – Comunicação Setorial;

VII – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência Administrativa e de Tecnologia da Informação;

b) Gerência de Planejamento e Finanças;

c) Gerência de Gestão de Pessoas;

VIII – Superintendência de Projetos Estratégicos:

a) Gerência de Desenvolvimento Territorial, Ambiental e de Geoprocessamento Metropolitano;

b) Gerência de Desenvolvimento Socioeconômico;

c) Gerência de Desenvolvimento Institucional;

IX – Superintendência de Ação e Mobilidade Metropolitana:

a) Gerência de Mobilidade Urbana;

b) Gerência de Articulação e Ação Móvel.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3º Jurisdiciona-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a Metrobus Transporte Coletivo S.A.

TÍTULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DO GABINETE DE GESTÃO PARA ASSUNTOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Art. 4º Compete ao Gabinete de Gestão para Assuntos de Aparecida de Goiânia:

I – articular e supervisionar a execução dos programas do Governo Estadual no Município de Aparecida de Goiânia;

II- acompanhar o planejamento e a execução dos programas, projetos e das ações dos órgãos setoriais do Governo do Estado de Goiás, de interesse do Município de Aparecida de Goiânia;

III – desenvolver políticas e ações de interesse da comunidade junto à administração do Município de Aparecida de Goiânia;

IV – desenvolver e implantar projetos permanentes de ações comunitárias, bem como ouvir, debater e encaminhar sugestões e soluções para melhoria do transporte, dos equipamentos urbanos da região e de outros serviços de interesse da população;

V – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 5º Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO III

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso, ao titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 7º Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado, em matéria de interesse da Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da estrutura da Secretaria;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§ 1º Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada em determinados casos.

§ 2º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 8º Compete à Comunicação Setorial:

I – assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de sua entidade vinculada com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

VI – administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VIII – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X – administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 9º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

II - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, acompanhamento e avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - realizar outras atividades correlatas.

CAPITULO VII

SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 10. Compete à Superintendência de Projetos Estratégicos:

I - viabilizar mecanismos que permitam a estruturação das ações de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, definindo seu papel no contexto estadual e nacional;

II - elaborar o planejamento da Região Metropolitana de Goiânia, definindo projetos e ações a serem desenvolvidos;

III - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com uma visão estratégica, além de fixar a forma de gestão a ser adotada;

IV – desenvolver, implantar e administrar o Sistema de Geoprocessamento da Região Metropolitana de Goiânia;

V - promover a dinamização, diversificação e modernização da base econômica, com inclusão social, identificando no território metropolitano oportunidades irradiadoras de desenvolvimento e conferindo competitividade à economia regional;

VI - incentivar a gestão compartilhada do processo de planejamento, criando mecanismos que possibilitem a integração das ações dos atores públicos e privados no espaço da Região Metropolitana de Goiânia;

VII - incentivar a adequação dos recursos humanos locais para as exigências do planejamento e da gestão metropolitanos;

VIII – dar apoio técnico ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia – CODEMETRO;

IX – realizar outras atividades correlatas.

CAPITULO VIII

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO E MOBILIDADE METROPOLITANA

Art. 11. Compete a Superintendência de Ação e Mobilidade Metropolitana:

I - estudar, propor e articular com os órgãos/entidades afins a implementação de uma política sustentável de transporte urbano para a Região Metropolitana de Goiânia, com o objetivo de minimizar os problemas enfrentados pela população e promover a cidadania e inclusão social;

II - atuar e apresentar propostas na elaboração do Plano Diretor Integrado de Mobilidade Urbana para a Região Metropolitana de Goiânia;

III - promover, apoiar e compatibilizar as políticas e práticas de mobilidade urbana com as demais políticas de desenvolvimento urbano da Região Metropolitana de Goiânia;

IV - estudar, propor e articular com os demais órgãos/entidades afins políticas e ações que promovam a mobilidade de pedestres e a circulação não motorizada como passeios, passarelas, ciclovias, travessias e sinalizações, na Região Metropolitana de Goiânia;

V - propor e apoiar programas de acessibilidade e mobilidade, com aplicação aos projetos de transporte e equipamentos urbanos da Região Metropolitana de Goiânia, facilitando o trânsito de portadores de deficiência, crianças, idosos e outros;

VI - propor, apoiar e implementar políticas de educação para o trânsito da Região Metropolitana de Goiânia, com o objetivo de despertar a consciência e respeito pela vida e pelo meio ambiente;

VII - construir a cultura de respeito ao pedestre, promovendo seminários, palestras e cursos para professores, alunos, motoristas do transporte público, ciclistas e motociclistas;

VIII - promover o acompanhamento, o controle e a fiscalização da qualidade dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros;

IX - dar apoio técnico ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia – CODEMETRO;

X - promover, juntamente com os órgãos estaduais afins, ações multissetoriais do Governo do Estado, buscando resolver problemas imediatos e prioritários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população;

XI – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPITULO I

DO SECRETÁRIO

Art. 12. São atribuições do Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário, consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011;

X - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO PARA ASSUNTOS DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete de Gestão para Assuntos de Aparecida de Goiânia:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas ao Gabinete de Gestão, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - promover o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos programas, projetos e ações relativos a assuntos e demandas do Município de Aparecida de Goiânia; 

III – participar, junto com as demais Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - despachar com o Secretário;

VI - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII - criar os mecanismos necessários para a viabilização das atribuições definidas para o Gabinete de Gestão Para os Assuntos de Aparecida de Goiânia;

IX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 14. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

lII – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

Vll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações política e social;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 16. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradoria Especializada, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 17.  São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmica e efetiva;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, de planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Instituição;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria;

IV – dirigir e coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), de proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Instituição;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Instituição;

VII – coordenar e acompanhar processos licitatórios e gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Instituição;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 19. São atribuições do Superintendente de Projetos Estratégicos:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – promover o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de programas, projetos e ações que contribuam para o desenvolvimento territorial, ambiental, socioeconômico e institucional da Região Metropolitana de Goiânia;

III – participar, junto com as demais Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – criar os mecanismos necessários à viabilização das atividades definidas pela Superintendência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DE AÇÃO E MOBILIDADE METROPOLITANA

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Ação e Mobilidade Metropolitana:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – promover o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de programas, projetos e ações que contribuam para o desenvolvimento da Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Goiânia;

III – participar, junto com as demais Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – articular-se com todas unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII – criar os mecanismos necessários à viabilização das atribuições definidas pela Superintendência;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 21. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 22.  A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 23. As ações decorrentes das atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 24. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento , conforme disposto no parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.