DECRETO NUMERADO N║ 7.392


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.392, DE 07 DE JULHO DE 2011.
-
Revogado pelo Decreto nº 9.295, de 17-08-2018
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
 

 
 

Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201100015000075,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Gabinete Militar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 5.924, de 25 de março de 2004, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República. 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento

 

REGULAMENTO DO GABINETE MILITAR

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete ao Gabinete Militar:

I – assistir o Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações pertinentes aos serviços exclusivos do Gabinete Militar;

II - garantir a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, bem como das respectivas famílias, onde quer que estejam, e ainda a segurança física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;

III - promover a segurança e o atendimento funcional ao Governador do Estado e aos Dignitários;

IV – administrar e proporcionar os meios de transportes aéreos e terrestres ao Governador do Estado, Vice-Governador e suas esposas, e às demais autoridades públicas do Estado, observadas as normas regulamentares específicas;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.013, de 02-10-2013, art. 8º.

IV – garantir os meios de transporte aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador e às demais autoridades públicas do Estado, devidamente autorizados pelo primeiro, quando de seus deslocamentos oficiais, podendo, para tanto, valer-se do concurso da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

IV - garantir os meios de transporte aéreos e terrestres ao Governador, Vice-Governador e às demais autoridades públicas do Estado, devidamente autorizados pelo primeiro, quando em seus deslocamentos oficiais;

V - administrar as atividades relativas aos meios de transporte aéreos e terrestres, destinados ao atendimento das missões institucionais do Governador e Vice-Governador do Estado;
- Revogado pelo Decreto nº 8.013, de 02-10-2013, art. 8º.

VI - colaborar nas atividades de inteligência e contrainteligência afetas ao Governo do Estado, possibilitando a adoção de medidas proativas em benefício das instituições e da sociedade;

VII - viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Funcional para os agentes públicos do Estado que dela necessitarem, para o bom andamento de suas atividades, em conformidade com o Decreto nº 5.981, de 29 de julho de 2004;

VIII - prestar assessoria militar ao serviço de Cerimonial do Governo do Estado;

IX – realizar a gestão do Palácio das Esmeraldas, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e das residências oficiais;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IX - realizar outras atividades correlatas.

X – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

 

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Gabinete Militar são as seguintes:

I – Gabinete do Chefe;

a) Ajudância de Ordem do Governador;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

b) Ajudância de Ordem do Chefe do Gabinete Militar;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

II - Subchefia do Gabinete Militar;

III – Superintendência de Segurança Militar:

a) Gerência de Transportes;

b) Gerência de Segurança Pessoal;

c) Gerência de Operações de Inteligência;

IV – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

b) Gerência de Gestão de Pessoas;

c) Gerência de Planejamento e Finanças;

V – Superintendência do Serviço Aéreo:

a) Gerência de Segurança de Voo;

b) Gerência de Controle de Dados Aeronáuticos.

VI – Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

a) Gerência de Segurança Física e Manutenção das Instalações;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

b) Gerência de Tecnologia e Redes de Comunicação.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VII – Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

a) Gerência de Suporte Administrativo.
- Acrescida pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR

Art. 3º Compete à Subchefia do Gabinete Militar:

I – assistir o Chefe do Gabinete Militar no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Gabinete Militar;

III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Chefe do Gabinete Militar;

IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete Militar, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Chefe do Gabinete Militar;

V – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA MILITAR

Art. 4º Compete à Superintendência de Segurança Militar:

I - prover os recursos indispensáveis à segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias;

II - elaborar e desenvolver medidas de segurança para as pessoas e instalações sob a responsabilidade do Gabinete Militar;

III - administrar as atividades de segurança física das instalações do Palácio Governamental e das residências oficiais do Governador e Vice-Governador do Estado;

IV - prover os recursos humanos necessários à garantia da segurança física do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;

V - promover e coordenar a formação, o aperfeiçoamento e a instrução de pessoal do Gabinete Militar envolvido na segurança de autoridade;

VI - administrar as atividades relativas aos meios de transportes terrestres utilizados na segurança das autoridades;

VII - produzir as informações e contrainformações de inteligência afetas ao Governo do Estado, no âmbito de sua competência;

VIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 

Art. 5º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades do Gabinete Militar;

III - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII - definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – coordenar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO

Art. 6º Compete à Superintendência do Serviço Aéreo:

I - coordenar o uso da frota aérea do Poder Executivo do Estado, vinculada ao Gabinete Militar;

II - garantir o efetivo emprego de Pilotos e demais servidores da Superintendência;

III - cuidar da recepção, do embarque e desembarque das autoridades governamentais que fizerem uso dos serviços aéreos de competência da Superintendência;

IV - administrar a guarda, a conservação, a manutenção, o reparo e a utilização das aeronaves vinculadas à Superintendência;

V - manter a frota, a tripulação e os mecânicos sempre em condições de atender às exigências prescritas pelo Departamento de Aviação Civil – DAC;

VI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

Art. 6º-A Compete à Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

I – administrar as instalações do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, no que se refere a limpeza, manutenção, conservação, controle de acesso e retirada de patrimônio mobiliário, materiais e equipamentos do prédio, estacionamentos internos e serviços gerais;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

II – coordenar e orientar a melhor forma de ocupação do espaço físico do prédio do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

III – promover, sempre que necessário, a instauração de processo licitatório para aquisição e contratação de bens e serviços destinados ao bom funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IV – coordenar as atividades dos servidores e prestadores de serviços terceirizados, bem como o uso de equipamentos e materiais no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

V – administrar a rede lógica e sistema de telefonia instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VI – promover e fiscalizar a execução direta ou indireta de serviços especializados nos elevadores, aparelhos de ar-condicionado e instalações hidráulicas, elétricas e contra-incêndios do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VII – coordenar o serviço de guarda e vigilância em toda a área da Praça Cívica, a segurança na entrada e saída do Governador, de seus familiares, bem como de autoridades nas dependências dos Palácios;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VIII – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS

- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

Art. 6º- B Compete à Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

I – administrar as instalações do Palácio das Esmeraldas, no que se refere a limpeza, manutenção, conservação, controle do patrimônio mobiliário, almoxarifado e serviços gerais;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

II – coordenar os serviços de copa, cozinha, lavanderia e zeladoria do Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

III – disponibilizar e acompanhar o acesso às dependências do Palácio das Esmeraldas para visitas de instituições de ensino e grupos turísticos;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IV – programar, organizar e coordenar a realização de solenidades, confraternizações e reuniões nas dependências do Palácio das Esmeraldas, no que concerne aos serviços de decoração e Buffet;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

V- coordenar e orientar a melhor forma de ocupação do espaço físico do prédio do Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VI – promover, sempre que necessário, a instauração de processo licitatório para aquisição e contratação de bens e serviços destinados ao bom funcionamento do Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VII – coordenar as atividades dos servidores e prestadores de serviços terceirizados, bem como o uso e o armazenamento de equipamentos, produtos e materiais no Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VIII – administrar a rede lógica e o sistema de telefonia instalados no Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IX – promover a assistência integral ao Chefe do Poder Executivo Goiano e de sua família, atendendo-os em suas necessidades cotidianas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

X – realizar outras atividades correlatas.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

TÍTULO IV
 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO CHEFE DO GABINETE MILITAR

Art. 7º São atribuições do Chefe do Gabinete Militar:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;

IX - garantir a segurança das solenidades em que o Governador, Vice-Governador ou Primeira Dama do Estado estiverem presentes, onde quer que ocorram;

X - representar o Governo do Estado em solenidade civil ou militar, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo;

XI - Baixar instruções sobre a matéria regulada pelo Decreto no 5.981/2004, referente à emissão de Carteira de Identidade Funcional;

XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR

Art. 8º São atribuições do Subchefe do Gabinete Militar:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Chefe do Gabinete Militar;

II – promover a articulação das atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Chefe do Gabinete Militar nas representações política e social;

IV – despachar diretamente com o Chefe do Gabinete Militar;

V – submeter à apreciação do Chefe do Gabinete Militar os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Chefe do Gabinete Militar;

VII – substituir o Chefe do Gabinete Militar em suas faltas e impedimentos;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Gabinete Militar.

CAPÍTULO III
DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA MILITAR

Art. 9º São atribuições do Superintendente de Segurança Militar:

I - exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - expedir normas gerais de ação, com o fim de regulamentar e padronizar os serviços prestados pelos agentes de segurança da Superintendência;

III - supervisionar as escalas do pessoal utilizado nas atividades operacionais da Superintendência;

IV - acompanhar as atividades de segurança do Governador do Estado, assistindo-o diretamente nas necessidades decorrentes do serviço, nas hipóteses de impedimento do Chefe do Gabinete Militar;

V - articular-se com os demais  órgãos integrantes do sistema de segurança pública e coordenar as equipes designadas para a execução das operações;

VI - expedir documentação e manter registros das atividades desenvolvidas na esfera de sua Superintendência;

VII - solicitar o levantamento necessário ao planejamento e à execução das medidas de segurança dos eventos que contarem com a presença do Governador, do Vice-Governador e da Primeira-Dama do Estado;

VIII - requisitar ao Chefe do Gabinete Militar os meios necessários para promover a segurança física das instalações e dos Dignitários;

IX - determinar e propor o treinamento de agentes de segurança, em cursos internos e sugerir o envio de agentes para cursos externos;

X - solicitar ao Chefe do Gabinete Militar o pagamento de diárias aos agentes empregados em viagens oficiais realizadas;

XI - manter contato permanente com o Cerimonial do Governo, objetivando desenvolver ações conjuntas nos eventos oficiais;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.

CAPÍTULO IV
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 10. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, de execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de serviços administrativos, de planejamento, de tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades do Gabinete Militar;

III - prover os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do órgão;

IV - coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e de melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII - coordenar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Gabinete Militar;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AÉREO

Art. 11. São atribuições do Superintendente do Serviço Aéreo:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - solicitar ao Chefe do Gabinete Militar a abertura de processos licitatórios com vista a contratar serviços de aquisição, inspeção e revisão de aeronaves, bem como fazer seguros e adquirir combustíveis de aviação e outras cotas afins de interesse da Superintendência;

III - supervisionar os atos administrativos, o registro e controle, por espécie, dos materiais adquiridos e existentes no estoque da Superintendência;

IV – gerir e fiscalizar os contratos de manutenção de aeronaves, de fornecimento de combustíveis, de seguros, de atendimento de pista e outros de interesse direto da Superintendência do Serviço Aéreo;

V - fazer cumprir as normas técnicas, legais e de segurança exigidas pelos fabricantes, pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelos demais órgãos de controle aeronáuticos brasileiros;

VI – cumprir e praticar os atos de administração geral e de pessoal lotado na Superintendência do Serviço Aéreo, observando as peculiaridades dos serviços executados pela Pasta;

VII – recepcionar e acompanhar o embarque e desembarque das autoridades públicas, usuárias dos serviços da Superintendência;

VIII – promover medidas de forma ampla, no sentido de garantir a segurança de voo aos usuários dos serviços;

IX – manter a aplicação do Manual Geral de Segurança Operacional -MGSO-, elaborado anualmente pelo agente qualificado e aprovado pelo titular do Gabinete Militar;

X – cuidar da gestão e fiscalização de todos os contratos de interesse da Superintendência;

XI – manter o controle das escriturações das cadernetas de cada aeronave, cujo acompanhamento deverá ser realizado “incontinenti”, logo após o término de cada revisão e entrega da aeronave pronta para aeronavegabilidade;

XII – supervisionar o uso de aeronaves do Governo de Goiás, após autorização do Chefe do Gabinete Militar;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO  PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

Art. 11-A. São atribuições do Superintendente da Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

II – promover e fiscalizar o cumprimento das normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, de forma a garantir que a sua destinação não sofra modificações, exceto por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante parecer da Comissão Técnica de Fiscalização do Prédio;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

III – promover estudos e pesquisas a fim de estabelecer diretrizes e normas gerais de ações e procedimentos no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a serem observadas por todos os servidores dos diversos órgãos e entidades instalados no prédio;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IV – administrar o sistema de serviços gerais, no sentido de organizar, programar e normatizar a limpeza, manutenção e conservação das instalações internas e externas do prédio;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

V – zelar pela guarda, conservação, controle de acesso e retirada de patrimônio mobiliário, materiais e equipamentos, bem como promover sua distribuição nos órgãos sediados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VI – coordenar e supervisionar as instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e contraincêndios, providenciando para que estejam sempre em perfeitas condições de uso;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VII – responsabilizar-se pelo bom funcionamento da administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VIII – informar ao Chefe do Gabinete Militar da Governadoria qualquer situação anômala que necessite de sua ciência ou interferência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IX – desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar da Governadoria.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS

- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

Art. 11-B. São atribuições do Superintendente de Administração do Palácio das Esmeraldas:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

II – coordenar a equipe de servidores responsáveis por zelar pelas boas condições de higiene e limpeza das áreas internas e externas do Palácio das Esmeraldas, dos seus parques e jardins, das máquinas, dos utensílios e equipamentos em uso;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

III – administrar os setores de serviços gerais, copa, cozinha, confeitaria, lavanderia, passaderia, administrativo, almoxarifado, manutenção e patrimônio do Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

IV – zelar pela guarda, conservação e pelo controle do patrimônio mobiliário instalado no Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

V – coordenar e supervisionar as instalações elétricas, telefônicas, lógicas, hidrossanitárias e contraincêndios, providenciando para que estejam sempre em perfeitas condições de uso;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VI – responsabilizar-se pelo bom funcionamento da administração do Palácio das Esmeraldas;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VII – informar ao Chefe do Gabinete Militar da Governadoria qualquer situação anômala que necessite de sua ciência ou interferência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Chefe do Gabinete Militar da Governadoria.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.655, de 28-06-2012.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 12. O Gabinete Militar atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 13. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 14. As ações decorrentes das atividades do Gabinete Militar deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.  Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Chefe do Gabinete Militar, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no Parágrafo único do Art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.