DECRETO NUMERADO Nº 7.394 DECRETO Nº 7.394


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.394, DE 07 DE JULHO DE 2011.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013.
 

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo nº 201100019000122,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 6.937, de 1º de julho de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais

(D.O. de 07-07-2011) Suplemento

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete à Secretaria de Infraestrutura:

I – formular a política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, observada a legislação federal pertinente;

II - controlar e fiscalizar a qualidade técnica na prestação ou no fornecimento dos produtos ou serviços descritos no inciso anterior, prestados diretamente pelo Estado por meio de suas entidades jurisdicionadas, no âmbito de sua competência;

III - administrar os terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

IV - administrar os aeroportos e aeródromos de propriedade do Poder Público Estadual, ressalvadas as competências da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, quanto àqueles localizados em polos turísticos, e da Agência Goiana de Transportes e Obras, quanto à realização de obras civis e rodoviárias;

V - promover a pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;

 VI - formular a política estadual de produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;

VII - controlar os custos operacionais do setor de transportes e a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

VIII - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Infraestrutura são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário: 

a) Gerência da Secretaria-Geral;

II – Superintendência Executiva;

III - Chefia de Gabinete;

IV – Advocacia Setorial;

V - Comunicação Setorial;

VI - Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a)    Gerência de Gestão de Pessoas;

b)    Gerência de Finanças;

c)    Gerência de Planejamento;

d)    Gerência de Licitações;

e)    Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos.

VII - Superintendência de Infraestrutura:

a)    Gerência de Infraestrutura Rodoviária;

b)    Gerência de Infraestrutura de Obras Civis;

c)    Gerência de Acompanhamento e Supervisão de Obras;

VIII – Superintendência de Energia:

a)    Gerência de Estatística e Pesquisa Energética;

b)    Gerência de Infraestrutura de Energia;

c)    Gerência de Infraestrutura de Telecomunicações.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3º Jurisdicionam-se à Secretaria de Infraestrutura:

I - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP;

II - Companhia CELG de Participações - CELGPAR;

III – Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - GOIÁSPARCERIAS;

IV - Agência Goiana de Gás Canalizado S.A - GOIASGÁS.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

Art. 4º Compete à Superintendência Executiva: exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

III - coordenar a agenda do Secretário;

IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

V - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as quando for o caso, ao Titular;

VI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 6º Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e concurso público;

III - elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV - proceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios;

V - elaborar informações e contestações em mandados de segurança cuja autoridade coatora seja agente público em atuação  na respectiva Pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Secretaria de Infraestrutura;

VII - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte, ao Procurador-Geral ou à Especializada que os tiver solicitado;

VIII - adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva Pasta;

IX - realizar outras atividades correlatas.

§ 1º Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2º A discriminação, em razão da matéria, natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7º Compete à Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

III - promover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

IV - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

V - criar e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;

VI - administrar os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

VII - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VIII - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

IX - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

X - administrar o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

XI - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 8º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - coordenar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento do Órgão;

IV - coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

V - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do Órgão;

VIII - coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Órgão;

X - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

Art. 9º Compete à Superintendência de Infraestrutura:

I - elaborar a proposta e acompanhar a execução da Política Estadual de Transportes e Obras;

II - realizar estudos e orçamentos, assim como desenvolver e propor projetos relacionados às áreas de transportes e obras;

III - coordenar a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

IV – promover o controle dos custos operacionais do setor de transportes;

V - coordenar as atividades relativas aos aeroportos e aeródromos de propriedade do Poder Público Estadual, ressalvadas as competências da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, quanto àqueles localizados em polos turísticos, e da Agência Goiana de Transportes e Obras, quanto à realização de obras civis e rodoviárias;

VI – realizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental, direta ou indiretamente, para dispor dos dados necessários à elaboração e execução dos programas e projetos de seu âmbito de atuação;

VII - desenvolver pesquisa científica ou tecnológica nas áreas de transporte e obras públicas, diretamente ou por meio de convênios;

VIII - administrar, controlar e acompanhar os convênios e contratos inerentes à Superintendência;

IX - subsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, do acompanhamento e da avaliação dos resultados da Secretaria;

X - participar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas, por meio de parcerias e outros arranjos de captação de recursos;

XI - acompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e definição da infraestrutura de informática, a fim de atender as necessidades da Superintendência;

XII - articular a integração com as demais Superintendências e entidades jurisdicionadas;

XIII - realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ENERGIA

Art. 10. Compete à Superintendência de Energia:

I – elaborar a proposta e acompanhar a execução da Política Estadual de Energia, Telecomunicações e Obras de Infraestrutura Energética;

II – realizar estudos e orçamentos, assim como desenvolver e propor projetos relacionados às áreas de obras de infraestrutura energética, energia e telecomunicação;

III – realizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental, direta ou indiretamente, para dispor dos dados necessários à elaboração e execução dos programas e projetos de seu âmbito de atuação;

 IV – desenvolver pesquisa científica ou tecnológica nas áreas de energia, telecomunicações e obras de infraestrutura energética, diretamente ou por meio de convênios;

V – elaborar o balanço energético, bem como realizar o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;

VI – coordenar o desenvolvimento da produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;

VII – subsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;

VIII – acompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e definição da infraestrutura de informática, a fim de atender as necessidades da Superintendência;

IX – administrar, controlar e acompanhar convênios e contratos inerentes à Superintendência;

X – participar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas, por meio de parcerias e outros arranjos de captação de recursos;

XI – articular a integração com as demais Superintendências e entidades jurisdicionadas;

XII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPITULO I
DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Secretário de Infraestrutura:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à sua Pasta;

IX - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011.

X – promover a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercicio do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

Art. 12. São atribuições do Superintendente Executivo:

I – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

Il – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

III – promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - administrar contratos de gestão desta Secretaria com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-;

VI – coordenar a elaboração de relatórios periódicos e promover a análise de programas e planos de trabalho relativos à Pasta e à gestão das entidades jurisdicionadas;

VII – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual;

VIII – acompanhar a prestação de contas da SEINFRA à Controladoria-Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa;

IX – acompanhar a execução de convênios e contratos da Secretaria;

X – despachar com o Secretário;

XI – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

Xll – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 13. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas referentes aos assuntos políticos e sociais da Pasta;

III – assistir o Secretário nas representações políticas e sociais;

IV – despachar diretamente com o Secretário;

V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercicio do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 14. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I – orientar e coordenar o seu funcionamento;

II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III – emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IV – prestar ao Titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

V – despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 15.  São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III - colaborar com as áreas da Secretaria em assuntos relativos à manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e sociedade;

V - criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos  e efetivos;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio da Secretaria (internet), colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o recebimento, a análise e o acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 16. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Secretaria;

III – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Pasta;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria;  

V - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Secretaria;

VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

Art. 17. São atribuições do Superintendente de Infraestrutura:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - propor as diretrizes para a Política Estadual de Transportes e Obras;

III – promover a elaboração de planos diretores e sua atualização e ampliação;

IV – promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas de construção, recuperação, melhoramento e conservação das obras do Estado, em consonância com as políticas do Governo;

V – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual, no âmbito de sua atuação;

VI – planejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;

VII – avaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE ENERGIA

Art. 18. São atribuições do Superintendente de Energia:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II - propor as diretrizes para a Política Estadual de Obras de Infraestrutura Energética, Energia e Telecomunicações;

III – promover a elaboração de planos, projetos e estudos do setor energético;

IV – aprovar e apresentar o balanço energético e o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;

V – promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas de construção, ampliação e melhoramento da infraestrutura energética do Estado, em consonância com as políticas do Governo;

VI – planejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;

VII – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e orçamento anual;

VIII – avaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria;

IX – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 19. A Secretaria de Estado de Infraestrutura atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 20.  A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportados por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 21. As ações decorrentes das atividades da Secretaria de Infraestrutura deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura pautar-se-á pela busca da adequação e maximização da eficiência da infraestrutura no setor energético, de transportes, obras e telecomunicações, congregando e consolidando práticas que modernizem a Administração Pública e resultem no uso eficiente e eficaz dos recursos naturais e transformadores, com responsabilidade e respeito à natureza, de forma adequada ao nosso desenvolvimento econômico e dentro dos princípios norteadores da Administração Pública.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Infraestrutura, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.