DECRETO NUMERADO Nº 7.415

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I e seu parágrafo único, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004009,

Art. 1º Fica efetivada, sem aumento de despesa e quantitativos, bem como sem alteração de simbologia, a modificação das nomenclaturas dos cargos em comissão constantes da Coluna I do quadro abaixo, então pertencentes à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, nas suas correspondentes previstas na Coluna II do mesmo quadro, que passam a integrar o módulo disponibilizado à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal:

I		II
SÍMBOLOS	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA	AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
CDA-2	COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “A”	SUPERVISOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “A”
CDA-2	COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 3	SUPERVISOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 3
CDA-3	COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 4	SUPERVISOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 4
CDA-4	COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 5	SUPERVISOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 5
CDA-5	COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “B”	SUPERVISOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “B”
CDA-10	COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “C”	SUPERVISOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “C”
CDA-15	COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “D”	SUPERVISOR ADMINISTRATIVO PRISIONAL “D”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 07 de julho de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123º da República.