DECRETO NUMERADO N║ 7.420 DECRETO N║ 7.420


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil
Núcleo de Consolidação de Legislação


DECRETO Nº 7.420, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto n║ 8.578, de 24-02-2016, art. 2║.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001635,

D E C R E TA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Comunicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 6.910, de 06 de maio de 2009, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 12-08-2011) - Suplemento

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO  –  AGECOM

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Agência Goiana de Comunicação, criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 2º À Agência Goiana de Comunicação compete:

I – executar a política de comunicação social do Governo estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da Imprensa Oficial;

II – implementar as atividades governamentais relacionadas com os serviços de imprensa, divulgação e campanhas institucionais do Governo do Estado;

III – executar, nos termos da concessão federal, os serviços de radiodifusão e televisão com finalidades educacionais, informativas, sociais e comerciais, em estrita observância à legislação vigente aplicável;

IV – administrar, em conformidade com as normas e legislação em vigor do Poder Público concedente, as atividades de emissão, transmissão e retransmissão de sons e de sons e imagens das emissoras de Rádio Brasil Central AM (OC, OM, OT)/FM e Televisão Brasil Central, por meio de suas frequências e seus canais;

V – imprimir e fazer circularem o Diário Oficial e o Diário da Justiça do Estado de Goiás;

VI – manter estreito relacionamento com os demais órgãos e as entidades do Estado, bem como com os veículos de comunicação, oficiais ou privados, promovendo a divulgação dos assuntos de interesse do Governo.

VII - implementar, normatizar e institucionalizar sistema informatizado para envio e recebimento de dados e informações eletrônicos referentes ao conteúdo a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.496, de 02-12-2015.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Comunicação são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Presidência:

a) Gerência Jurídica;

b) Gerência da Secretaria-Geral;

III – Vice-Presidência de Jornalismo;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

IV – Chefia de Gabinete;
- Renumerado pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

III – Chefia de Gabinete;

V – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:
- Renumerado pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

IV – Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Planejamento;

b) Gerência de Finanças;

c) Gerência Administrativa;

VI – Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação:
- Renumerado pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

V – Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação:

a) Núcleo de Imprensa Oficial:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

a) Gerência de Divulgação;

– Gerência da Imprensa Oficial;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

b) Gerência de Divulgação;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

b) Gerência da Imprensa Oficial;

c) Gerência de Comunicações Eletrônicas.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

c) Gerência de Comunicações Eletrônicas;

VII – Diretoria de Telerradiodifusão:
- Renumerado pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, I.

VI – Diretoria de Telerradiodifusão:

a) Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM;

b) Gerência de Apoio Técnico;

c) Gerência da Televisão Brasil Central.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Finalidade

Art. 4º O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Comunicação por força do inciso II do art. 18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;

IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Entidade;

V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos respectivos servidores da Entidade;

VI – apreciar e aprovar projetos e ações que resultem em aumento de despesa da Entidade;

VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

VIII – aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

IX – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

X – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

XI – apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da entidade, realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5º O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM– terá 05 (cinco) membros, sendo (03) três designados pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado da Casa Civil, que será o seu Presidente;

II – o Presidente da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM–, que será seu Vice-Presidente;

III – 1 (um) representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Titular da Secretaria jurisdicionante;

IV – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, diretamente relacionados com os objetivos da Agência, a serem indicados pelo Presidente da entidade, após apreciação do Titular da Secretaria jurisdicionante.

Art. 6º Os 03 (três) membros indicados e seus suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 7º O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM– funcionará na sede da Entidade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º Para realização das reuniões será exigido quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8º As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Comunicação, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º As deliberações serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º O Presidente terá direito a voto nominal e também ao de desempate.

§ 3º As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9º As atribuições do Presidente do Conselho de Gestão são:

I – propor a pauta, convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções,  dos atos e das portarias do Conselho;

IV – coordenar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência, a ser encaminhado ao Governador do Estado;

VII – designar membros para compor comissões;

VIII – expedir, após apreciação do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

IX – garantir a elaboração do planejamento estratégico da Agência;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. As atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão são:

I – representar o Presidente do Conselho em ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, quando de interesse da Agência, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – requerer ao plenário solicitação de pareceres externos;

VII – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para  melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá funcionar no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 15. O Conselho de Gestão da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM–, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 16. Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

III – coordenar a agenda do Presidente;

IV – promover e articular contatos sociais e políticos do Presidente;

V – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Titular;

VI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 17. Compete à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – prover e garantir recursos físicos, humanos, materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IV – coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, bem como o desenvolvimento e acompanhamento de projetos, programas, ações e avaliação dos resultados da Entidade;

V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos Órgãos de orientação e controle;

VI – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

VIII – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da Entidade;

IX – realizar outras atividades correlatas.

Seção II
Da Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação

Art. 18. Compete à Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação:

I – promover a execução das suas atividades em estreita observância aos preceitos éticos e morais, às disposições legais, às normas e aos procedimentos vigentes;

II – implementar as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do Poder Executivo, bem como os processos de fiscalização,  controle e avaliação de mídia e  marketing;

III – planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de conteúdo dirigido à internet, telefonia móvel e a outras mídias digitais utilizadas pelo Governo do Estado;

IV – controlar as atividades pertinentes à Imprensa Oficial, bem como a impressão, publicação e circulação do Diário Oficial e do Diário da Justiça do Estado de Goiás;

V – controlar a alimentação e o funcionamento dos sítios eletrônicos do Governo;

VI – coordenar a comercialização de produtos e serviços pertinentes à sua área de atuação;

VII – realizar outras atividades correlatas.

Seção III
Da Diretoria de Telerradiodifusão

Art.19. Compete à Diretoria de Telerradiodifusão:

I – coordenar e supervisionar as atividades da Televisão Brasil Central, da Rádio Brasil Central AM (OC, OM, OT)/FM, de Apoio Técnico da Televisão e das emissoras de Rádio AM/FM da Agência;

II – acompanhar os contratos de prestação de serviços, tendo por objeto a realização de atividades e serviços da sua área de competência;

III – definir a programação regional e a segmentação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, bem como  realizar pesquisas para análise, melhoria, criação e/ou eliminação de programas;

IV – programar e avaliar os níveis de audiência e a participação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM,  propondo, desenvolvendo e implantando novos projetos que visem à ampliação dessa audiência, de conformidade com as políticas e diretrizes de comunicação fixadas pelo Poder Executivo e/ou pelo Conselho de Gestão;

V – analisar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM;

VI – realizar o planejamento anual das coberturas de eventos da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, bem como dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação de recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;

VII – coordenar a cobertura de eventos externos de interesse das comunidades abrangidas pelos sinais da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM e dos de interesse do Poder Executivo, no país e no exterior;

VIII – acompanhar e implementar os acordos necessários para o estabelecimento das grades de programação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, quando das transmissões em formação de rede e de cadeia nacional ou estadual obrigatórias, em atendimento à normatização aplicável, controlando as grades de programação local em função da programação nacional quando da existência de convênios, contratos ou acordos de retransmissão;

IX – controlar as atividades de marketing, bem como as de produção, locução, roteiro e acompanhamento de veiculações comerciais e inserções das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM e da TV Fiscal;

X – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção das Subestações da TV Brasil Central e das emissoras de Rádio Brasil Central AM e FM;

XI – administrar a comercialização de produtos e serviços pertinentes a sua área de atuação;

XII – realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 20. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Comunicação:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II – exercer a administração da AGECOM, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com  orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Entidade;

VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO I – A
DO VICE-PRESIDENTE DE JORNALISMO

- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

Art. 20-A. São atribuições do Vice-Presidente de Jornalismo:
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

I – participar, junto com a Diretoria de Telerradiodifusão, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à sua área de atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

II – acompanhar a execução dos planos, projetos e programas, avaliando e controlando os seus resultados, bem como o seu custo-benefício, no que se refere às atividades da Diretoria de Telerradiodifusão;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

III – articular-se com todas as unidades administrativas básicas, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

IV – representar o Presidente em eventos e demais solenidades, quando necessário; 
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

V – despachar com o Presidente;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

VI – praticar atos administrativos da competência do Presidente, por delegação deste;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

VII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

VIII – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.663, de 03-07-2012, art. 1º, II.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 21. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações políticas e sociais;

III – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

IV – delegar atribuições específicas de seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS DIRETORIAS

Seção I
Do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 22. São atribuições do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças:

I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os serviços administrativos de planejamento, tecnologia da informação e de suporte operacional para as demais atividades;

II – garantir a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Entidade;

III – promover e garantir recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Entidade;

IV – dirigir e coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Entidade;

V – garantir atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Entidade;

VII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios, a gestão de contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Entidade;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

IX – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades da Entidade;

X – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

SEÇÃO II
Do Diretor de Tecnologia da Comunicação e Divulgação

Art. 23. São atribuições do Diretor de Tecnologia da Comunicação e Divulgação:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do Poder Executivo, bem como os processos de avaliação de mídia, fiscalização, controle e marketing;

III – planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de conteúdo dirigidas à internet, telefonia móvel e a outras mídias digitais utilizadas pelo Governo do Estado;

IV – dirigir as atividades pertinentes à Imprensa Oficial, bem como à impressão, publicação e circulação do Diário Oficial e do Diário da Justiça;

V – supervisionar o funcionamento dos sítios eletrônicos do Governo;

VI – garantir e promover a divulgação de ações do Governo do Estado em mídias digitais, como internet e telefonia móvel;

VII – dirigir a comercialização de produtos e serviços pertinentes a sua área de competência;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

IX – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III
Do Diretor de Telerradiodifusão

Art. 24. São atribuições do Diretor de Telerradiodifusão:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares e praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar e acompanhar a programação regional e a segmentação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, bem como autorizar a realização de pesquisas para análise, melhoria, criação e/ou eliminação de programas;

III – acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela Agência com empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços concernentes a sua área de atuação;

IV – monitorar os níveis de audiência e a participação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, bem como liderar a implementação de projetos que visem à ampliação dessa audiência, de conformidade com as políticas e diretrizes de comunicação fixadas pelo Poder Executivo e/ou pelo Conselho de Gestão;

V – definir, aprovar e controlar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM;

VI – supervisionar a implementação do planejamento anual das coberturas de eventos da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, bem como dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação de recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;

VII – dirigir a cobertura de eventos externos de interesse das comunidades abrangidas pelos sinais da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM e dos de interesse do Poder Executivo, no país e no exterior;

VIII – dirigir e implementar os acordos necessários para o estabelecimento das grades de programação da Televisão Brasil Central e das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM, quando das transmissões em formação de rede e de cadeia nacional ou estadual obrigatórias, em atendimento à normatização aplicável;

IX – controlar as grades de programação local em função da programação nacional, quando da existência de convênios, contratos ou acordos de retransmissão;

X – coordenar as atividades de comercialização e “marketing”, bem como as de produção, locução, roteiro e acompanhamento de veiculações comerciais e inserções das emissoras de Rádio AM (OC, OM, OT)/FM e da TV Fiscal;

XI – apoiar os projetos de descentralização administrativa, efetivando a instalação e manutenção das Subestações da TV Brasil Central e das emissoras de Rádio Brasil Central AM e FM;

XII – articular as parcerias e a comercialização de produtos e serviços pertinentes a sua área de atuação;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 25. A Agência Goiana de Comunicação atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 26. A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 27. As ações decorrentes da atividade da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM– deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 28. Serão fixadas em regimento interno, pelo Presidente da Agência Goiana de Comunicação, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-08-2011.