GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2011.

 

Altera o art. 123 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O caput do art. 123 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 123. À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia, cuja carreira integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.

......................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2011.

Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE-

(D.O. de 13-07-2011)
(D.A. de 06-07-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2011.