LEI Nº 14.810


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.810, DE 01 DE JULHO DE 2004.
- Vide Lei nº 14.920, de 03-09-2004.
- Vide Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 115 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO NA CARREIRA

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

Art. 2º O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

Parágrafo único. O concurso para os cargos a serem providos nas Comarcas do interior serão realizados nas respectivas localidades.

Art. 3º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

§ 1º São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

I – idoneidade moral;

II – assiduidade e pontualidade;

III – disciplina;

IV – eficiência;

V – aptidão.

§ 2º A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

Art. 4º O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Redação dada pela Lei nº 17.835, de 1º-11-2012.

§ 1º O processo de exoneração ficará a cargo da comissão de que trata o artigo anterior, o qual será concluído no prazo de trinta (30) dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.

§ 2º Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

§ 3º São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

Art. 5º Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

§ 1º Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

§ 2º Progressão funcional é a mudança do servidor de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro da classe a que pertença e far-se-á por merecimento e antigüidade, alternadamente, observado o processo de avaliação de desempenho.

Art. 7º Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos:

I – ser efetivo e estável;

II – estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical;

III – cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.

Parágrafo único. O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de antigüidade.

SEÇÃO I
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO

Art. 8º O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

I – antigüidade;

II – profissional;

III – desempenho.

Art. 9º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

Parágrafo único. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de:

I – faltas ao serviço não abonadas;

II – licença para tratar de interesses particulares;

III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

V – outros afastamentos não-remunerados.

Art. 10 O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:

I – participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;

II – participação em treinamentos;

III – título de Doutor, Mestre, Especialista;

IV – formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;

V – recebimento de prêmios;

VI – publicação de trabalhos.

§ 1º Cada modalidade possui um quantitativo máximo de pontos, obedecida a equivalência, a serem contabilizados na avaliação do servidor, e devem ser adquiridos no período que antecede o processo de promoção.

§ 2º Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.

§ 3º As modalidades especificadas neste artigo devem estar relacionadas com a área de atuação do servidor.

Art. 11 O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores:

I – assiduidade – avalia a freqüência do servidor ao trabalho, inclusive a sua pontualidade ao serviço;

II – desempenho – avaliado através dos seguintes itens:

a) qualidade e produtividade;

b) conhecimento do trabalho;

c) comunicação;

d) relacionamento;

e) capacidade de realização.

§ 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que determina o desempenho do servidor no período.

§ 2º A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.

§ 3º A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

Art. 12 O somatório dos pontos resultantes dos fatores antigüidade, profissional e desempenho é que determina a classe em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.

Art. 13 Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá o sistema de pontuação e enquadramento a que se refere esta Lei.

SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 14 Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.

Parágrafo único. Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e das referências, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 15 A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos:

I – independe de vagas;

II – é obtida através da progressão funcional, quando o servidor é promovido para a referência inicial da classe superior a que está enquadrado.

SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 16 Os cargos são divididos em referências, com diferença de um por cento de uma para outra.

Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:

I – independe de vagas;

II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;

III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.

SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO

Art. 18 Fica criada a Comissão Especial de Promoção, competindo-lhe a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, vedada sua recondução.

§ 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

§ 2º A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos que alude o caput deste artigo se puderem ser beneficiários da decisão.

§ 4º Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça designará os membros necessários ao seu funcionamento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

CAPÍTULO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 19 Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.

§ 1º O Programa será de responsabilidade da Escola Superior do Ministério Público, em conformidade com o disposto no Art. 65, da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, juntamente com a Seção de Treinamento, devendo ser regulamentados os seguintes critérios e procedimentos:

I – pré-requisitos para participação em cursos e eventos;

II – inscrições;

III – sistema de avaliação e acompanhamento do aproveitamento e integração das atividades de treinamento;

IV – sistema de avaliação do servidor treinado, no ambiente de trabalho, e aplicação dos conhecimentos adquiridos;

V – perfil e normas para a seleção dos instrutores;

VI – afastamento para estudo no país ou no estrangeiro, participação em congressos e outros eventos, relacionados com as atribuições de seu cargo.

§ 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

§ 3o Os servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás portadores de cursos de Graduação, pós-graduação lato sensu em cursos de Aperfeiçoamento e Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aulas, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), no valor correspondente, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento-base, vedada a acumulação e desde que o título não seja requisito do respectivo cargo.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 4º Os títulos referidos no § 3o deverão ser expedidos por instituições de ensino devidamente reconhecida.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 5º Os requisitos e pertinência dos títulos a que se referem a origem da gratificação de incentivo funcional instituída no § 3o, serão regulamentados em ato a ser expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

§ 6º Na hipótese do título apresentado pelo servidor não se enquadrar nos requisitos descritos no ato mencionado no § 5o, poderá o mesmo ser avaliado para a finalidade prevista no inciso III, do art. 10, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.166, de 28-11-2007, art. 3º.
- Vide ato PG 1 nº 11/2008, publicado na pág. 02 do D.O. nº 20.332, de 18-03-2008.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.

Art. 21 O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§ 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§ 2º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 22 VETADO.

Art. 23 Ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes são devidos os vencimentos e vantagens correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozados, em caso de falecimento do servidor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, equipara-se o companheiro ao cônjuge.

CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 24 Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de direção e de função por encargos de Chefia.

Art. 25 A substituição será remunerada proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 26 VETADO.

CAPÍTULO VI
DO 13º SALÁRIO

Art. 27 O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 28 O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 29 O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

CAPÍTULO VII
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.

Art. 31 Haverá permanente controle da atividade de servidores em exercício de funções ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 32 Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.

Art. 34. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 11, de 27-12-2007.

Art. 34 As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Parágrafo único. Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.

Art. 35 O Anexo II da Lei Complementar nº 32, de 29 de setembro de 2000 passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo VI desta Lei.

Art. 36 Os cargos do quadro permanente, de provimento em comissão, dos serviços auxiliares do Ministério Público perceberão os vencimentos e as gratificações constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 37 Ficam criados os cargos efetivos de Técnico em Informática e de Assistente de Informática, integrantes do Grupo Ocupacional de Nível Superior e Nível Médio, respectivamente, com quantidades e vencimentos na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 38. Ficam criadas as seguintes funções de confiança, com os respectivos símbolos de remuneração:
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

Art. 38 Ficam criadas as funções de confiança de:

I – quatro de Gerentes de Segurança Institucional, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

I – Instrutor, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-2;

II – uma de Chefe de Gabinete, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

II – Um Secretário Auxiliar do Colégio de Procuradores de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

III – seis de Assistente de Gestão do Conhecimento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

III – duas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

III – uma de Diretor Geral, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

III – Um Secretário Auxiliar do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

IV – cinco para membros do Conselho Superior do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

IV – Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-1;

V – quatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A.
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

V – três para Promotores de Justiça Integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
}
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

V – Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP-2;

VI – uma de Ouvidor do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Revogado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

VI – Um Motorista da Corregedoria Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP;

VII – oito de Assessores Jurídicos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

VII – Um Secretário de Gabinete do Corregedor Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-2;

VIII – seis de Assessores Administrativos, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

VIII – Um Secretário de Coordenador das Promotorias de Justiça da Capital, com remuneração correspondente ao símbolo CDMP.

IX – vinte e duas de Chefe de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

IX – vinte e uma de Chefes de Departamento, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

X – seis de Chefes de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XI – uma de Presidente da Comissão de Licitação, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XII – vinte e cinco de Chefe de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XII – 23 (vinte e três) de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XII – vinte e uma de Chefes de Divisão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIII – dezoito de Assistente de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XIII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIV – 6 (seis) de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XIV – três de Chefes de Secretaria III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XV – uma de Assistente da Controladoria Interna, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVI – dezoito de Assistentes de Segurança Institucional II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVII – quinze de Chefes de Secretaria II, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XVIII - cinco de Presidentes de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XIX – uma de Motorista do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XX – uma de Motorista da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXI – quinze de Membros de Comissões Administrativas ou de Gestão, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXII – sete de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXIII – vinte e oito de Chefe de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
 - Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXIII – 25 (vinte e cinco) de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIII - vinte e uma de Chefes de Seção, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXIV – 40 (quarenta) de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIV – vinte e três de Chefes de Secretaria I, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXV – sete de Chefia de Secretaria, com remuneração correspondente ao símbolo, sendo duas com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5 e cinco ao símbolo FMP-3;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXV – sete de Assistentes de Recepção de órgãos da Administração Superior, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, art. 10, de 27-12-2007.

XXVI – três de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVII – quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

XXVIII – oito de Chefe de Unidade Técnica e Pericial, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-4;
- Redação dada  pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXVIII – 5 (cinco) de Coordenador Administrativo, com remuneração correspondente ao símbolo DAI-1;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXIX – 3 (três) de Assessor Administrativo, com remuneração equivalente ao símbolo DAI-2;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 4º.

XXX – duas de Motorista da Administração Superior, sendo uma destinada à Procuradoria-Geral de Justiça e outra à Corregedoria-Geral do Ministério Público, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

XXXI – duas de Chefe de Secretaria IV, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2, destinadas às Chefias de Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 27.

§ 1º - O Anexo VII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, fica acrescido da remuneração correspondente ao símbolo FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

§ 2º Fica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de confiança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 38 da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007.
- Acrescido pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 11.

Art. 39 É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

§ 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:

I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;

II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;

III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.

§ 2º O Ministério Público procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores em favor dos sindicatos e associações de classe.

Art. 40 O anexo VIII da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo VIII desta Lei.

Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

Parágrafo único. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2004;

II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

II – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2005;

III – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1o de julho de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

III – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2006;

IV – 27,5% (vinte e sete e meio por cento) a partir de 1o de julho de 2006.
- Redação dada pela Lei nº 15.231, de 11-07-2005.

IV – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de maio de 2007;

V – 10% (dez por cento) a partir de maio de 2008.

Art. 42 Os anexos II e IV da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos IX e X desta Lei.

Art. 43 Os artigos 4º, 13 e 16 da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ..............................................................................

V - ....................................................................................

1 – Departamento de Sistemas de Informação;

2 – Departamento de Apoio Tecnológico;

3 – Departamento de Suporte e Serviços.(NR)”

“Art. 13 Os cargos de provimento em comissão, com seus níveis, denominações, quantitativos e remunerações, constantes dos Anexos, integram quadros próprios, também de natureza permanente, constituindo os Grupos Direção e Assessoramento Superior e Função Especial de Confiança.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão deverão cumprir carga horária diária de oito horas, em regime de dedicação exclusiva. (NR)”

“Art. 16 - ...........................................................................

.........................................................................................

VIII – Referência – Unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo. (NR)”

Art. 44 Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, especialmente quanto ao regime e o processo disciplinar.

Art. 45 A data base dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás dar-se-á na mesma época que se der a do funcionalismo público estadual.

Art. 46 É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.

Art. 47 O vencimento do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada é fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), devendo o pagamento da diferença entre esta e a atual remuneração obedecer os critérios estabelecidos no art. 43 desta Lei.

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 06-07-2004)

 

 

ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Classes Referências Valores

Técnico do Ministério Público

Técnico Contábil

Técnico em Comunicação Social

Técnico em Planejamento

Técnico em Análise de Sistemas

Técnico em Biblioteconomia

Técnico Legislativo

Técnico Pericial em Medicina

Técnico Pericial em Edificações

Técnico Pericial em Psicologia

Técnico Pericial em Assistência Social

Técnico Pericial em Educação

Técnico Pericial Ambiental

E

3

4.833,63

2

4.785,77

1

4.738,39

D

3

4.512,75

2

4.468,07

1

4.423,83

C

3

4.213,17

2

4.171,46

1

4.130,16

B

3

3.933,48

2

3.894,54

1

3.855,98

A

3

3.672,36

2

3.636,00

1

3.600,00

 

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Classes

Referências

Valores

Assistente do Ministério Público

Secretário Assistente

Assistente Administrativo

Assistente Programador

Assistente Fotográfico

Assistente Recepcionista

E

3

2.406,16

2

2.382,33

1

2.358,74

D

3

2.246,41

2

2.224,16

1

2.202,13

C

3

2.097,26

2

2.076,49

1

2.055,93

B

3

1.958,02

2

1.938,63

1

1.919,43

A

3

1.828,02

2

1.809,92

1

1.792,00

 

ANEXO III
NÍVEL BÁSICO

Grupo
Ocupacional

Categoria Funcional

Classes

Referências

Valores

Auxiliar do Ministério Público

Secretário Auxiliar

Auxiliar Administrativo

Oficial de Promotoria

Auxiliar Motorista

Auxiliar de Segurança

Auxiliar de Copa

Auxiliar Garçom

Auxiliar Porteiro

Auxiliar Telefonista

Artífice de Mecânica de Veículos

Artífice de Marcenaria

Artífice de Eletricidade

E

3

1.443,73

2

1.429,43

1

1.415,27

D

3

1.347,87

2

1.334,52

1

1.321,30

C

3

1.258,38

2

1.245,92

1

1.233,58

B

3

1.174,83

2

1.163,19

1

1.151,67

A

3

1.096,82

2

1.085,96

1

1.075,20

ANEXO IV

Grupo Ocupacional Nível Superior

Categoria funcional

Quantitativo

Técnico do Ministério Público

Técnico em Informática

04

 

ANEXO V
Grupo Operacional Nível Médio

Categoria Funcional

Quantitativo

Assistente do Ministério Público

Assistente em Informática

10

 

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

Referência

Vencimento

Classe A 1 do Nível Superior

3.600,00

Classe A 1 do Nível Médio

1.792,00

Classe A 1 do Nível Básico

1.075,20

 

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DAS-5
Criado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, § único, art. 11

3.300,00

7.326,00

DAS-4
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

2.168,72

6.506,16

DAS-4
Novo símbolo dado pela L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 6º

NDS-3
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

2.062,50

6.187,50

DAS-3
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

1.927,75

3.855,50

DAS-3
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

1.833,33

3.666,67

DAS-2
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

1.446,36

3.210,72

DAS-2
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

1.375,52

2.751,05

DAS-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

1.400,00

3.108,00

DAS-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

931,68

2.068,33

DAÍ-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

1.116,15

2.477,85

DAI-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

931,68 2.068,33

DAÍ-2
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

600,00

1.332,00

DAI-2
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

372,67 827,33

MP-1
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

899,37

1.798,75

MP-1
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

855,32

1.710,65

MP-2
L.C. nº 65, de 18-12-2008, anexo IV.

728,50

1.457,00

MP-2
- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

692,82

1.385,64

DAI-1
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

931,68 2.068,33

DAI-2
- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

372,67 827,33

 

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
NDS-3 1.708,08

3.791,93

DAS-1 931,68

2.068,33

DAS-2 1.118,00 2.482,00
MP-1 695,20 1.543,34
MP-2 563,12 1.250,12
DAI-1 931,68 2.068,33
DAI-2 372,67 827,33

- Redação dada pela Lei nº 14.920, de 03-09-2004.

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

NDS-3

1.708,08

3.791,93

DAS-1

931,68

2.068,33

DAS-2

931,68

2.068,33

MP-1

695,20

1.543,34

DAI-1

931,68

2.068,33

DAÍ-2

372,67

827,33

ANEXO VIII
TABELA DOS VALORES DOS ENCARGOS GRATIFICADOS

- Redação dada pela Lei nº 16.184, art. 12, de 27-12-2007.

Símbolo

Valor (em reais)

FMP-1

3.500,00

FMP-A
L.C. nº 65, de 18-12-2008, Anexo IV

3.000,00

FMP-2

2.000,00

FMP-3

1.200,00

FMP-4

800,00

FMP-5

500,00”

ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DOS ENCARGOS GRATIFICADOS

CDMP

300,00

CDMP-1

200,00

CDMP-2

120,00

ANEXO IX

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Símbolo

Quantitativo

Comissionados

Promotor de Justiça Corregedor

DAS-1

06

ANEXO X

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Símbolo

Quantitativo

Comissionados

Corregedor-Geral

NDS-3

01

.

Assessor de Procurador

DAS-2

37
L.C. nº 65, de 18-12-2008, art. 4º, IV.
36

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2004.