GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.248, DE 29 DE JULHO DE 2002.
- Vide Lei nº 19.453, de 16-09-2016 (Polí­tica Estadual de Saneamento Básico).

 

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

TÍTULO I 
POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS   

Art. 1º. Esta lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas de prevenção da poluição. 

Art. 2º. São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos: 

I – a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; 

II – o gerenciamento integrado através da articulação entre o Poder Público, os produtores e demais segmentos da sociedade civil; 

III – a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Estado e dos Municípios; 

IV – a Participação Social no gerenciamento dos resíduos sólidos; 

V – a regularidade, continuidade e universalidade dos sistemas de coleta e transporte dos resíduos sólidos; 

VI – a Gradação das metas ambientais, com o estabelecimento de etapas a serem cumpridas; 

VII – a racionalidade no processo de gerenciamento, otimizando as ações e reduzindo os custos; 

VIII – a prevenção da poluição, mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora; 

IX – a minimização dos resíduos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação, e que busquem evitar sua geração; 

X – a responsabilização Pós-Consumo do Produtor pelos produtos e serviços ofertados; 

XI – responsabilização por danos causados pelos agentes econômicos e sociais com a adoção do princípio do poluidor pagador; 

XII – o Direito do Consumidor à informação sobre o potencial degradador ambiental dos produtos e serviços; 

XIII – o direito à Educação Ambiental dirigida ao gerador de resíduos e ao consumidor dos produtos; 

XIV – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios para que se alcancem os objetivos da lei. 

Art. 3º. são objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I – proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente; 

II – proteger a saúde pública; 

III – assegurar a utilização adequada dos recursos naturais. 

Parágrafo único. Para alcançar os objetivos colimados, cabe ao Poder Público:

I – articular, potencializar e efetivar ações de prevenção da poluição para a eliminação ou, pelo menos, a redução da geração de redução da geração de resíduos sólidos na fonte; 

II – promover e/ou incentivar a incorporação de novas tecnologias seus impactos ambientais negativos e periculosidade para a saúde humana;

III – promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos e assegurar uma utilização adequada e racional dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações; 

IV – implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, incentivando a cooperação entre Municípios e a adoção de soluções conjuntas, mediante planos regionais; 

V – promover ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados; 

VI – incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos; 

VII – fomentar o consumo, pelos organismos e agentes públicos, de produtos originados total ou parcialmente com material reciclado e de produtos em cujo ciclo de vida os resíduos sejam eliminados ou, pelo menos reduzido; 

VIII – incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à capacitação e cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento básico, meio ambiente e saúde pública; 

IX – implementar e/ou induzir novas formas de disseminação de informações sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, através de incentivo a autodeclaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação; 

X – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias limpas nos processos produtivos; 

XI – promover a implantação de sistemas de tratamento e disposição de resíduos sólidos cujos impactos ambientais sejam de baixa magnitude e permitam a preservação dos recursos naturais; 

XII – promover ou exigir a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas em razão da disposição inadequada dos resíduos sólidos; 

XIII – incentivar a criação de bolsas de resíduos; 

XIV – promover e incentivar programas de Educação ambiental, em especial os relativos a padrões sustentáveis de consumo; 

XV – incentivar a criação de cooperativas de trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos; 

XVI – incentivar ações comunitárias e soluções regionais e locais que busquem a eliminação ou, pelo menos, a redução da geração de resíduos; 

XVII – garantir, na tomada de decisão concernente aos planos, programas e projetos relacionados ao gerenciamento de resíduos, a participação efetiva de todos os segmentos sociais interessados, em especial os trabalhadores que sobrevivem da catação de resíduos nas ruas, estabelecimentos em geral e lixões; 

XVIII – assistir e encaminhar, a programas de qualificação profissional e de geração de renda, os cidadãos que sobrevivem da coleta de resíduos e que possam vir a ser ou sejam excluídos de seu meio de sustento por programas, projetos, processos ou medidas relativas à matéria da presente lei. 

CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS 

Art. 4º. São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: 

I – o planejamento regional integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos; 

II – os programas de incentivo à adoção de sistemas de gestão ambiental pelas empresas;

III – a certificação ambiental de produtos e serviços;

IV – o incentivo a autodeclaração ambiental na rotulagem dos produtos; 

V – as auditorias ambientais; 

VI – a garantia de aporte de recursos orçamentários e outros destinados à prevenção da poluição, à eliminação da geração, à minimização e à recuperação de áreas contaminadas por resíduos sólidos; 

VII – os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos e as ações que evitem sua geração; 

VIII – as medidas administrativas, fiscais e tributárias que inibam ou restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços com maior impacto ambiental; 

IX – a disseminação de informações a respeito do impacto ambiental dos produtos e serviços; 

X – a educação ambiental; 

XI – a medição e avaliação dos impactos dos produtos e serviços e de seus processos produtivos; 

XII – o licenciamento e a fiscalização; 

XIII – os programas e as metas ambientais e os relatórios ambientais para divulgação pública; 

XIV – o ajustamento de conduta.   

CAPÍTULO III 
DO OBJETO E DEFINIÇÕES   

Art. 5º. Para os efeitos desta lei, consideram-se: 

I – resíduos sólidos: são os resíduos que resultam de atividade humana em sociedade e que se apresentem nos estados sólido, semi-sólido ou líquido não passíveis de tratamento convencional; 

II – prevenção da poluição ou redução na fonte: o uso de processos, práticas, materiais ou energia, com o objetivo de diminuir o volume de poluentes ou de resíduos na geração de produtos ou serviços; 

III – minimização ou redução de resíduos: diminuição a menor volume, quantidade e periculosidade possível dos materiais, antes de descartá-los no meio ambiente. As soluções para redução incluem qualquer atividade ou tecnologia desenvolvida para tratamento, reciclagem ou reutilização e deverão atender às normas e parâmetros técnicos específicos, cabendo aos órgãos competentes a regulamentação dessas atividades; 

IV – resíduos perigosos: os que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente; 

V – padrões de produção e consumo sustentáveis: o fornecimento e o consumo de produtos e serviços que otimizem o uso de recursos naturais, eliminando ou reduzindo o uso de substâncias nocivas, emissões de poluentes e volume de resíduos durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e resguardar as gerações presentes e futuras. 

VI – recusa à geração: adoção de práticas, processos, medidas e atitudes que evitem ou eliminem a geração de resíduos em qualquer atividade (produção, transporte, consumo e outras); 

VII – reutilização – o aproveitamento do resíduo sem submetê-lo a processamento industrial, assegurado o tratamento destinado ao cumprimento dos padrões de saúde pública e meio ambiente; 

VIII – reciclagem – o processo de transformação de materiais descartados, que envolve a alteração das propriedades físicas e físico-químicas dos mesmos, tornando-os insumos destinados a processos produtivos;

IX – compostagem – o processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de organismos em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de degradação ativa e outra de maturação; 

X – desperdício – o ato de consumir ou dispor de algo além do necessário, contribuindo para o aumento na geração de resíduos sólidos; 

XI – disposição final – a colocação de resíduos sólidos em local onde possam permanecer por tempo indeterminado, em seu estado natural ou transformado em produto adequado a essa permanência, sem causar dano ao meio ambiente e à saúde pública;

XII – gerenciamento de resíduos sólidos – o processo que compreende, observados os princípios definidos nesta lei, a segregação, a coleta, a manipulação, o acondicionamento, o transporte, o armazenamento, o tratamento, a reciclagem e a disposição final dos resíduos sólidos; 

XIII – limpeza urbana – o conjunto de ações, exercidas sob a responsabilidade dos Municípios, relativas aos serviços públicos de coleta e remoção de lixo e de seu transporte, tratamento e disposição final, e dos serviços públicos de limpeza urbana, bem como de sua conservação com finalidade estética ou em prol da salubridade ambiental; 

XIV – coleta seletiva – o recolhimento diferenciado de materiais descartados, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento e outras destinações alternativas, como aterros e incineração; 

XV – baterias – conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente (NBR7039/87); e 

XVI – pilha – gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química (NBR 7039/87). 

Art. 6º. Os resíduos sólidos obedecerão à seguinte classificação: 

I – resíduos urbanos: provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, da varrição e da limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana e os entulhos da construção civil e similar; 

II – resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa e de transformação de matérias-primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos, por processos específicos, bem como os provenientes das atividades de mineração e os mencionados no inciso anterior, quando gerados em grande quantidade, conforme ficado em regulamento; 

III – resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade de transporte de cargas e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares; 

IV - resíduos de serviços de saúde: provenientes de atividades de natureza médico-assistencial, de centros de pesquisas, de desenvolvimento ou experimentação na área de saúde e de estabelecimentos de embelezamento e estética, que requerem condições especiais quanto a acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, por apresentarem periculosidade real ou potencial à saúde humana, animal e ao meio ambiente;
- Redação dada pela Lei nº 19.818, de 06-09-2017.

IV – resíduos de serviços de saúde: provenientes de atividades de natureza médico-assistencial, de centros de pesquisa, de desenvolvimento ou experimentação na área de saúde, que requerem condições especiais quanto a acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, por apresentarem periculosidade real ou potencial à saúde humana, animal e ao meio ambiente; 

V – resíduos especiais: provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente.   

TÍTULO II 
GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   

Art. 7º. A gestão dos resíduos sólidos será feita pelos Municípios de forma preferencialmente integrada, com a cooperação do Estado. 

Art. 8º. Nas regiões urbanas, as atividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos devem ser efetivadas mediante ação integrada do Estado e dos Municípios, com participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental. 

Art. 9º. Constituem serviços de caráter essencial à organização e o gerenciamento dos sistemas de manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. 

Art. 10. A gestão dos resíduos sólidos observará: 

I – a prevenção da poluição, a eliminação, ou, pelo menos a redução da geração de resíduos na fonte e a minimização dos resíduos gerados; 

II – a recuperação ambientalmente segura de materiais ou de energia dos resíduos ou produtos descartados; 

III – o tratamento ambientalmente seguro dos resíduos; 

IV – a disposição final ambientalmente segura dos resíduos remanescentes; 

V – a recuperação das áreas degradadas pela disposição inadequada dos resíduos. 

Art. 11. As unidades geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos deverão ser projetadas em conformidade com a legislação e com a regulamentação pertinente, devendo ser implantadas, operadas, monitoradas e Ter suas atividades encerradas de acordo com projeto previamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente. 

Parágrafo único. As unidades referidas no caput deste artigo deverão Ter um técnico habilitado responsável pelo seu gerenciamento. 

Art. 12. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos: 

I – lançamento in natura a céu aberto em áreas urbanas e rurais; 

II – queima a céu aberto, inclusive dos resíduos sólidos industriais em caldeiras não licenciadas pelo órgão ambiental competente; 

III – lançamento em mananciais, suas áreas de drenagem, coleções hídricas, cursos d’água, lagoas, praias, olhos d’água, nascentes, brejos, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonados, e em áreas sujeitas a inundação com períodos de recorrência de até 100 (cem) anos; 

IV – lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;

V – que provoquem infiltração no solo sem tratamento prévio, e sem projeto aprovado pelo órgão ambiental estadual competente; 

VI – armazenamento em edificação inadequada;

VII – utilização de resíduos perigosos como matéria prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão estadual competente; 

VIII – utilização para alimentação humana ou animal sem tratamento prévio. 

§ 1º. O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos de qualquer natureza dependerão de projetos específicos aprovados pelo órgão ambiental estadual competente. 

§ 2º. Em situações excepcionais de emergência sanitária, o órgão ambiental estadual competente poderá autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa, desde que proceda ao controle das emissões. 

§ 3º A adequada destinação final dos restos e carcaças de animais mortos no meio rural é da responsabilidade do respectivo proprietário e deverá ser realizada sob orientação das autoridades ambientais competentes.
- Acrescido pela Lei n° 16.746, de 22-10-2009.

Art. 13. As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais. 

Art. 14. A importação, a exportação e o transporte interestadual de resíduos, no Estado de Goiás, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental estadual competente. 

Parágrafo único. Os resíduos sólidos gerados no Estado de Goiás somente poderão ser exportados para outros Estados da Federação mediante prévia aprovação do órgão ambiental do Estado importador. 

Art. 15. A recuperação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos deverá ser feita pelo responsável, de conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.   

CAPÍTULO II 
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO   

Art. 16. VETADO. 

Art. 17. O Estado deverá elaborar, em parceria com setor industrial, Plano de Gerenciamento dos Resíduos Industriais e de Prevenção à Poluição, priorizando soluções integradas, na forma estabelecida em regulamento. 

Art. 18. Os geradores de resíduos previstos nos incisos III a V do art. 6º desta lei deverão elaborar Plano de Gerenciamento adequado à suas atividades, podendo os órgãos ambientais competentes, na forma estabelecida em regulamento, exigir sua apresentação para efeito de avaliação e controle. 

Parágrafo único. Os resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas, deverão receber tratamento diferenciado durante as operações de manejo, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.  

  CAPÍTULO III 
DOS RESÍDUOS URBANOS   

Art. 19. VETADO.

Art. 21. VETADO.

Art. 22. VETADO.

                           Art. 23. VETADO.

                           Art. 24. VETADO

CAPÍTULO IV 
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Art. 25. O emprego de resíduos industriais, mesmo que tratados, reciclados ou recuperados para utilização como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como suas incorporações em materiais, substâncias ou produtos, dependerá de prévia aprovação do órgão ambiental competente. 

§ 1º. O fabricante deverá comprovar que o produto resultante da utilização dos resíduos referidos no caput deste artigo não implicará risco adicional para a saúde pública e o meio ambiente. 

§ 2º. Os processos de reaproveitamento industrial de resíduos não deverão alterar a qualidade final do produto. 

Art. 26. As instalações industriais para o processamento de resíduos são consideradas unidades receptoras de resíduos, estando sujeitas às exigências do art. 11 desta lei. 

Art. 27. As unidades receptoras de resíduos deverão realizar, durante o recolhimento, o controle das características dos mesmos de acordo com a sistemática aprovada pelo órgão ambiental competente.   

CAPÍTULO V 
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE   

Art. 28. Para efeito desta lei, os resíduos de saúde são classificados em: 

I – resíduos sépticos, aqueles que, devido à ocorrência potencial de agentes patogênicos, oferecem risco à saúde pública e ao meio ambiente; 

II – resíduos perigosos, aqueles que possuam características de toxidez, corrosividade, reatividade, explosividade ou inflamabilidade; 

III – resíduos radioativos; 

IV – resíduos comuns, os que não se enquadram nas categorias anteriores. 

Parágrafo único. O gerenciamento dos resíduos radioativos ocorrerá conforme legislação específica. 

Art. 29. Os estabelecimentos de serviços de saúde, conforme as peculiaridades de seus serviços, deverão realizar o gerenciamento completo de seus resíduos, desde sua geração até a destinação final, incluindo: 

I – a separação de acordo com as classes estabelecidas no artigo anterior e coleta interna diária dos resíduos nas fontes geradoras existentes dentro do estabelecimento; 

II – o acondicionamento, identificação e transporte interno adequado dos resíduos; 

III – a manutenção de áreas para operação e armazenamento dos resíduos; 

IV – a apresentação dos resíduos à coleta externa, de acordo com as normas brasileiras pertinentes e na forma exigida pelos órgãos competentes do SISNAMA e de saúde pública; 

V – o transporte externo, tratamento e destinação final dos resíduos, na forma exigida pelos órgãos competentes do SISNAMA e de saúde pública. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde deverão manter locais adequados de armazenamento de resíduos, bem como procedimentos para identificação, segregação, descarte e tratamento dos resíduos. 

Art. 30. Os resíduos de serviços de saúde deverão ser obrigatoriamente segregados e tratados em sistemas licenciados, antes de sua disposição final. 

Art. 31. Os resíduos comuns gerados em estabelecimentos de saúde poderão ser coletados e acondicionados de forma seletiva e reciclados. 

Art. 32. Os resíduos sépticos provenientes de serviços de saúde não poderão receber disposição final sem tratamento prévio que assegure a eliminação de suas características de patogenicidade. 

Art. 33. O gerenciamento dos resíduos de saúde, desde a sua geração até a disposição final, será feito de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

Art. 34. O tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde deverão assegurar a eliminação dos riscos à saúde pública e à qualidade do meio ambiente. 

Art. 35. Os Municípios poderão, a seu critério, assumir a responsabilidade direta pela execução de serviços mencionados no inciso V do art. 29.   

CAPÍTULO VI 
DOS RESÍDUOS DO SETOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE   

Art. 36. O transporte de resíduos deverá se dar em condições que garantam a saúde pública, a preservação ambiental, bem como o cumprimento da legislação pertinente quanto à segurança, proteção individual e acompanhamento de saúde dos trabalhadores que manipulam produtos e resíduos com potencial dano à saúde. 

§ 1º. O transporte dos resíduos perigosos deverá se dar através de equipamentos adequados, devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes. 

§ 2º. Quando houver movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade geradora, os geradores, transportadores e as unidades receptoras deverão, obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos de acordo com critérios estabelecidos em regulamento. 

Art. 37. Cabe aos responsáveis pelos terminais de transporte o gerenciamento de resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública. 

Art. 38. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e de suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas, devem ser enquadrados como resíduos urbanos para efeito de manuseio e disposição final. 

Art. 39. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte provenientes de áreas endêmicas, definidas pela autoridade de saúde pública competente, os provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e os animais mortos a bordo, serão considerados resíduos de serviços de saúde para efeito de gerenciamento. 

Art. 40. Os resíduos provenientes de áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à suas características químicas, devem ser gerenciados como resíduos especiais.

Art. 41. O tratamento e a disposição final dos resíduos gerados em unidades de transporte, terminais e postos de fronteira serão controlados e fiscalizados pelos órgãos, ambiental e de saúde pública competentes, de acordo com a legislação vigente. 

Art. 42. As cargas em perdimento, consideradas como resíduos, para fins de tratamento e disposição final, presentes nos terminais públicos e privados, obedecerão ao disposto na legislação específica.   

CAPÍTULO VII 
DOS RESÍDUOS ESPECIAIS   

Art. 43. Para efeitos desta lei consideram-se resíduos especiais aqueles com as características especificadas no inciso I do artigo 6º desta lei, especialmente: 

I – os resíduos de agrotóxicos e suas embalagens; 

II – as pilhas, bateria e assemelhados;

III – as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz mista; 

IV – as embalagens de medicamentos e os medicamentos com prazos de validade vencidos; 

V – os pneus; 

VI – óleos lubrificantes e assemelhados; 

VII – disquetes, cd-rom’s e demais equipamentos de informática;
- Redação dada pela Lei nº 17.242, de 27-12-2010.

VII – disquetes e cd-rom’s;
- Redação dada pela Lei nº 14.892, de 29-07-2004.

VII – outros assim considerados pela Agência Goiana de Meio Ambiente. 

VIII - filmes radiográficos;
- Redação dada pela Lei nº 19.682, de 13-06-2017, art. 1º.

VIII – outros assim considerados pela Agência Goiana do Meio Ambiente.
- Renumerado de inciso VII para VIII pela Lei nº 14.892, de 29-07-2004.

IX - outros assim considerados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA.
- Acrescido dada pela Lei nº 19.682, de 13-06-2017, art. 1º.

Art. 44. Os fabricantes, importadores e representantes de produtos classificados como especiais ficam obrigados, no prazo de doze meses a contar da vigência desta lei, a estabelecer mecanismos operacionais para: 

I – criação de Centros de Recepção destinados à coleta do material a ser descartado, devidamente sinalizado;

II – estabelecer formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final desses produtos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental; 

III – promover, no âmbito de suas atividades, estudos e pesquisas destinadas a desenvolver processos de redução de resíduos, efluentes e emissões na produção desses produtos, bem como de seu reprocessamento, reciclagem e disposição final; 

IV – promover campanhas educativas e de conscientização pública, visando à recusa ou, pelo menos, á redução da geração de resíduos, a prevenção e controle da poluição causada por disposição inadequada dos produtos, os benefícios da reciclagem e a destinação final adequada desses produtos. 

Art. 45. A disposição dos resíduos especiais será feita em locais destinados a esse fim, aprovados pelo órgão ambiental competente.   

Seção I 
Dos Agrotóxicos   

Art. 46. Os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos ou apreendidos deverão ser recolhidos pelos fabricantes-registrantes, importadores e revendedores e/ou comerciantes, devendo proceder à sua disposição ou tratamento, respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente. 

Art. 47. As embalagens rígidas que contiverem formulações de agrotóxicos miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser, obrigatoriamente, lavadas internamente pelo usuário final logo após o seu esvaziamento e as águas de lavagem adicionadas á calda de pulverização, por procedimentos aprovados pelos órgãos normatizadores competentes.

Art. 48. As embalagens rígidas vazias lavadas e desodorizadas deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de Recebimento, administrada por instituições locais, de onde serão destinadas às indústrias recicladoras. 

Art. 49. As indústrias recicladoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pelos poderes públicos competentes, para o processamento de embalagens vazias e lavadas de agrotóxicos. 

Parágrafo único. Somente poderão ser recicladas as embalagens rígidas, vazias e lavadas, por procedimentos especificados em normas reguladoras, que reduzam os resíduos de agrotóxicos no efluente final a padrões a serem definidos pelos órgãos normativos competentes, compatíveis com a segurança da saúde da pessoa humana e do meio ambiente. 

Art. 50. As embalagens consideradas não passíveis de descontaminação, devido ás suas próprias características ou à formulação dos agrotóxicos que contiveram, deverão ter destinação autorizada pelos poderes públicos competentes. 

Parágrafo único. As embalagens não contaminadas, que não entram em contato direto com os agrotóxicos, poderão ter outra destinação, desde que autorizada pelos poderes públicos competentes.   

Seção II 
Das pilhas, baterias, lâmpadas e assemelhados

- Vide Lei nº 14.208, de 04-07-2002.

Art. 51. VETADO.

Art. 52. Na impossibilidade de reutilização ou reciclagem, a destruição térmica de lâmpadas, pilhas, baterias e assemelhados e de produtos que contenham integrados à sua estrutura, de forma não removível, tais acessórios, somente será permitida através de equipamentos e processos utilizados para tratamento de resíduos perigosos, obedecidos os requisitos estabelecidos pelo órgão estadual ambiental competente, as condições técnicas previstas na NBR 11175 e o disposto em legislação. 

Art. 53. As pilhas e baterias que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, após seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. 

Parágrafo único. As baterias industriais constituídas de chumbo, cádmio e seus compostos, destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores diesel, e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante ou ao importador ou ao distribuidor da bateria, observado o mesmo sistema químico, para os procedimentos referidos no caput deste artigo.   

Seção III 
Dos pneumáticos   

Art. 54. As empresas fabricantes, os importadores, revendedores e/ou comerciantes de pneumáticos são responsáveis pela coleta e reciclagem dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente. 

Art. 55. VETADO.

Seção IV 
Dos óleos lubrificantes   

Art. 56. Os postos de abastecimento de combustíveis e troca de óleos lubrificantes e as oficinas de manutenção de frotas de veículos deverão dar a seus resíduos, destinação adequada, de forma a não efetuar o meio ambiente. 

Art. 57. Os fabricantes, importadores, revendedores e/ou comerciantes de óleos de corte e fluídos ou gel utilizados como isolantes térmicos e elétricos ou como meios de produtos de arrefecimento, são responsáveis pela coleta, reciclagem e disposição final dos produtos inservíveis, obedecidas às condições e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.   

TÍTULO III 
SISTEMA DE ROTULAGEM E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL   

Art. 58. O fornecedor de produtos e serviços que gere resíduos nocivos ou perigosos à saúde ou ao meio ambiente deverá informar sobre os riscos decorrentes de seu armazenamento e manejo, de maneira ostensiva e adequada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 

Art. 59. Os fabricantes e os importadores de produtos que gerem resíduos nocivos ao meio ambiente deverão informar os consumidores a respeito dos impactos ambientais deles decorrentes e de seu processo de produção, por meio de rotulagem, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente. 

§ 1º. No caso de produto fabricado em outro Estado da Federação, o comerciante será responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo. 

§ 2º. A rotulagem mencionada no caput deste artigo deverá conter, em língua portuguesa, simbologia e informações corretas, claras, precisas e ostensivas.

§ 3º. As informações ambientais na rotulagem devem ser passíveis de teste, competindo o ônus da prova da veracidade da afirmação ao fabricante, importador ou comerciante do produto. 

§ 4º. As informações na rotulagem devem ser tecnicamente verdadeiras e exequíveis sob o ponto de vista dos custos e da realização prática. 

Art. 60. O Poder Público deve incentivar a implantação de um Certificado para Sistema de Gestão Ambiental de resíduos sólidos nas empresas e o respectivo sistema de rotulagem para produtos fabricados e comercializados no Estado de Goiás. 

Parágrafo único. O Sistema de Gestão Ambiental deve contemplar a análise do ciclo de vida do produto, com ênfase na eliminação ou, pelo menos, na redução da geração de resíduos, em qualquer de suas etapas.   

TÍTULO IV 
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS   

Art. 61. Deverão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros para que as instituições públicas e privadas: 

I – promovam a minimização dos resíduos a serem dispostos e, preferencialmente, adotem métodos de prevenção, eliminação, ou, pelo menos, redução, reutilização e reciclagem de resíduos; 

II – estimulem, mediante programas específicos, a implantação de unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem; 

III – estimulem a produção de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de conserto, reaprovetiáveis, que não sejam perigosos e/ou tóxicos; 

IV – incentivem a pesquisa e implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias limpas; 

V – implantem Sistema de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos. 

Parágrafo único. Os incentivos fiscais e financeiros de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções, total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas. 

Art. 62. VETADO.

Art. 63. O Poder Público deverá destinar recursos financeiros aos Municípios para a cooperação técnica e financeira em ações, projetos, programas e planos relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos.   

TÍTULO V 
DIREITO À INFORMAÇÃO   

Art. 64. As fontes geradoras de resíduos consideradas prioritárias estão obrigadas a divulgar relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias agressivas ao meio ambiente, na forma fixada em regulamento. 

Art. 65. O órgão estadual ambiental divulgará anualmente: 

I – relação das fontes e substâncias consideradas prioritárias; 

II – o Inventário Estadual de Resíduos Urbanos e a situação de conformidade das instalações públicas e privadas receptoras de resíduos. 

Art. 66. Fica assegurado ao público em geral o acesso às informações relativas a resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.   

TÍTULO VI 
CONTROLE, RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES 

CAPÍTULO I 
CONTROLE   

Art. 67. Para efeito de licenciamento pelos órgãos ambientais, as atividades potencialmente poluidoras deverão contemplar em seus projetos os princípios básicos estabelecidos na Política Estadual de Resíduos Sólidos. 

Art. 68. VETADO. 

Art. 69. O licenciamento e a fiscalização de todo e qualquer sistema, público ou privado, de geração, coleta, manuseio, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes, são de responsabilidade dos órgãos estaduais ambientais e de saúde pública competentes. 

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, o Estado poderá celebrar convênios com os Municípios.   

CAPÍTULO II 
DAS RESPONSABILIDADES   

Art. 70. No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será: 

I – do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; 

II – do gerador e do transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos sólidos; 

III – do gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas instalações. 

§ 1º. Os derramamentos, vazamentos ou os despejos acidentais de resíduos deverão ser comunicados, imediatamente após o ocorrido, por qualquer dos responsáveis, aos órgãos ambientais e de saúde pública competentes. 

§ 2º. O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quantidade e composição do referido material, periculosidade, procedimentos de desintoxicação e de descontaminação. 

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao gerador o órgão municipal ou a entidade responsável pela coleta, tratamento ou disposição final dos resíduos urbanos. 

Art. 71. Os geradores de resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde, transporte e seus sucessores são responsáveis pela prevenção e pelos danos ambientais causados pela geração, manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos. 

§ 1º. Os geradores dos resíduos de que trata o caput deste artigo, em atendimento ao princípio do poluidor-pagador e seus sucessores, são responsáveis pelos resíduos remanescentes da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles contaminadas. 

§ 2º. Os geradores de resíduos perigosos devem apresentar, anualmente, ao órgão ambiental estadual competente, relatório circunstanciado sobre armazenagem, uso, transporte e disposição dos produtos perigosos ao meio ambiente e à saúde pública, nos termos estabelecidos em regulamentação. 

Art. 72. A responsabilidade do receptor de resíduos persiste durante o prazo estipulado pela autoridade competente, após a desativação do local como Unidade Receptora. 

Art. 73. O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza responde civilmente pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe proceder, à suas expensas, as atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, nos prazos assinalados, ou, em caso de inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as despesas realizadas pela Administração Pública para a devida correção ou reparação do dano ambiental. 

Art. 74. O fabricante ou importador de produtos dos quais, por suas características de composição, volume, quantidade ou periculosidade, resultem resíduos sólidos urbanos de grande impacto ambiental é responsável, mesmo após o consumo desses itens, pelo atendimento de exigências estabelecidas pelo órgão ambiental, tendo em vista a eliminação, o recolhimento e o tratamento ou a disposição final desses resíduos, bem como a mitigação dos efeitos nocivos que causam ao meio ambiente. 

Parágrafo único. Na hipótese de inobservância das obrigações preceituadas neste artigo caberá ao fabricante ou importador, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, o dever de reparar os danos causados. 

CAPÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 

Art. 75. Constitui infração, para efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de seus preceitos ou na desobediência às determinações complementares por órgãos e autoridades administrativas competentes. 

Art. 76. As infrações às disposições desta lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão punidas em conformidade com a Lei federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos legais pertinentes. 

Art. 77. Os casos resultantes da aplicação de sanção de interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator. 

Art. 78. O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei constituirá receita do Fundo Estadual de Meio Ambiente, regulamentado pela Lei Complementar n. 20, de 10 de dezembro de 1996, e terão as seguintes destinações:

I – setenta por cento para investimentos em pesquisas e projetos que objetivem a melhoria da gestão de resíduos sólidos no Estado de Goiás, especialmente o desenvolvimento de novas tecnologias e processos; 

II – trinta por cento para pagamento de pessoal, despesas de custeio, aquisição de equipamentos e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás. 

Art. 79. Constatada a infração às disposições desta lei, os órgãos da Administração Pública encarregados do licenciamento e da fiscalização ambientais poderão diligenciar junto ao infrator, no sentido de formalizar termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com força de título executivo extrajudicial, objetivando cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio ambiente, independentemente da aplicação das sanções cabíveis. 

Parágrafo único. As multas pecuniárias aplicadas poderão ser reduzidas em até cinquenta por cento de seu valor e as demais sanções poderão Ter sua exigibilidade suspensa, conforme dispuser o regulamento desta lei. Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 29 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Antônio Silva

(D.O.de 05-08-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2002.