GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.609, DE 19 DE ABRIL DE 2000.
- Revogada pela Lei nº 14.564, de 20-10-2003, art. 11º.
 

 

Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre o Estado e os municípios.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. A quota estadual do Salário-Educação, de que trata o art. 2º da Lei federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, será redistribuída entre as redes estadual e municipal de ensino, conforme os seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

I - 47% (quarenta e sete por cento) dos recursos serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos matriculados no Ensino Fundamental na rede estadual, consoante o resultado do censo educacional realizado pelo Ministério da Educação - MEC;
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

II - 37% (trinta e sete por cento) dos recursos serão distribuídos aos Municípios, proporcionalmente ao número de alunos transportados da zona rural, apurados anualmente pela Secretaria de Estado da Educação;
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

III - 16% (dezesseis por cento) dos recursos serão distribuídos aos Municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados no Ensino Fundamental da rede municipal apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação - MEC.
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

Art. 1º - A quota estadual do Salário-Educação, de que trata o art. 2º da Lei federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, será redistribuída entre as redes estadual e municipal de ensino, conforme os seguintes critérios:

I - 60% (sessenta por cento) dos recursos serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas redes estadual e municipal, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo MEC;

II - 30% (trinta por cento) dos recursos serão repassados aos municípios, proporcionalmente ao número de alunos transportados, apurado anualmente pela Secretaria da Educação;

III - 10% (dez por cento) dos recursos serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental na rede estadual, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo MEC.

Parágrafo único - Os recursos do Salário-Educação redistribuídos aos municípios podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público.

Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento das parcelas do Salário-Educação, o Município deverá comprovar, junto à Secretaria de Estado da Educação:
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

I - a aprovação, através de certidão do Tribunal de Contas dos Municípios, do Plano de Aplicação e Relatório do Fisco Financeiro dos recursos recebidos do Salário-Educação, relativos ao ano anterior;
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

II - o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

III - a implantação do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

§ 1º. O não cumprimento dos requisitos contidos neste artigo implicará suspensão do repasse dos recursos do Salário-Educação destinados ao Município.
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

§ 2º. No primeiro quadrimestre de cada exercício será aceita declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal de que o requisito estabelecido no inciso II deste artigo está sendo cumprido corretamente.
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento das parcelas do Salário-Educação, o município deverá comprovar, junto à Secretaria de Estado da Educação:

I - aprovação, pelo Conselho Municipal de Educação, através de parecer circunstanciado, de Plano de Aplicação e Relatório Físico-Financeiro relativo ao ano anterior;

II - o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

III - a existência e regular funcionamento de plano de carreira e do Conselho Municipal de Educação, criados por lei;

IV - a existência de plano municipal de educação, de duração plurianual, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;

V - a implantação do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF.

Parágrafo único - O não cumprimento das disposições contidas neste artigo implicará a suspensão do repasse dos recursos destinados ao município.

Art. 3º - Os recursos da quota estadual do Salário-Educação transferidos aos municípios, resultantes dos incisos I e II do art. 1º serão aplicados prioritariamente em programas, projetos e ações do ensino fundamental, podendo ser utilizados para a manutenção da estrutura administrativa, reformas, ampliações e construções de unidades escolares e, ainda, para o programa de transporte escolar, vedado o seu uso para pagamento de pessoal.  
- Redação dada pela Lei Nº 13.872, de 19-7- 2001.

Art. 3º - Os recursos da quota estadual do Salário-Educação transferidos aos municípios, resultantes dos incisos I e II do art. 1º, serão aplicados em programas, projetos e ações do ensino fundamental, com prioridade para o programa de transporte escolar, vedado o seu uso para pagamento de pessoal.

Art. 4º - As parcelas destinadas aos municípios serão creditadas mensal e automaticamente em contas específicas em favor dos municípios, na medida em que os recursos forem transferidos pela União.

Art. 5º - Os recursos da quota estadual do Salário-Educação previstos para os municípios integrarão os orçamentos municipais.

Parágrafo único - As receitas e despesas referentes ao Salário-Educação serão analisadas no Relatório de Balanço Anual do Estado e dos municípios, com quadros demonstrativos específicos, indicando saldo de exercícios anteriores, ingressos e aplicações, bem como resultados finais de suas prováveis e futuras destinações.

Art. 6º - As disponibilidades financeiras dos recursos do Salário-Educação deverão ser aplicadas em instituição financeira oficial.

Parágrafo único - As receitas obtidas por meio das aplicações financeiras serão destinadas exclusivamente ao ensino fundamental regular.

Art. 7º - A utilização indevida do recurso do Salário-Educação implicará a suspensão dos repasses, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo único - Para habilitar-se novamente ao repasse do recurso do Salário-Educação, o município deverá comprovar junto à Secretaria de Estado da Educação a restituição do valor utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais.

Art. 8º - Os recursos não repassados aos municípios, por força do que dispõem o parágrafo único do art. 2º e o artigo anterior, serão redistribuídos conforme o critério estabelecido nesta lei.

Art. 9º - À Secretaria de Estado da Educação compete:

I - divulgar, anualmente, a estimativa dos valores a serem repassados aos municípios como base para a elaboração do orçamento municipal;

II - publicar, semestralmente, os valores do repasse destinado a cada município.
- Redação dada pela Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

II - publicar, bimestralmente, os valores do repasse destinado a cada município;

III - comunicar aos municípios inadimplentes e aos respectivos Conselhos Municipais de Educação a cessação dos repasses de recursos, quando for o caso, e enviar relação destes à Assembléia Legislativa para conhecimento.

Art. 10 - No primeiro ano de execução desta lei, os municípios estarão dispensados de comprovar os requisitos referentes aos incisos I, III e IV do art. 2º.
- Revogado pela a Lei nº 14.279, de 01-10-2002.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2.000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
 

(D.O. de 26-04-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2002.