GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 12.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Dispõe sobre a criação do Município de Bonópolis e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  transformado em Município, com  o  topônimo  de Bonópolis, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Porangatu, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I  - COM O MUNICÍPIO DE PORANGATU 

Começa na barra do Córrego Lajeado, no Rio Pintado; daí, segue pelo Córrego Lajeado acima até  sua cabeceira no Espigão Divisor D"Agua da Serra Azul; daí, segue pelo espigão Divisor D"Agua da Serra Azul até a Cabeceira do Córrego Buriti;  daí, segue pelo Córrego Buriti abaixo até a sua barra no Rio Gregório;

II - COM O MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Começa na barra do Córrego Buriti, no Rio Gregório; daí, pelo Rio Gregório abaixo até sua barra no Rio Crixás-Açu;

III - COM O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO 

Começa na barra do Rio Gregório, no Rio Crixás-açu; daí,  segue pelo Rio Crixás-Açu abaixo até a barra do Rio Pintado;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Começa no Rio Crixás-Açu com o Rio Pintado; daí, segue pelo Rio Pintato acima até a barra do Córrego Infusão;

V - COM O MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO

Começa na barra do Córrego Infusão no Rio Pintado; daí, segue pelo Rio Pintado acima até o Córrego Lajeado.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Bonópolis, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Do ponto inicial, segue pela cerca de arame da Fazenda Santa Helena, transpondo a estrada Bonópolis Porangatu até a cerca de arame da Fazenda Pintacilho, segue por esta até o ponto inicial.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de Bonópolis será composta de 9 (nove) vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Porangatu.

Art. 5º - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao  município de origem será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 28 e 29-12-1995) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28 e 29.12.1995.


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