LEI Nº 10.263


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos membros do Ministério público e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  É assegurado  aos membros do Ministério público o direito à licença-prêmio, na forma da presente lei.

Art. 2º - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício  no serviço público do Estado, ao membro do Ministério Público será assegurado o direito à licença-prêmio de 3 (três) meses com todos os direitos  e vantagens do cargo.

Parágrafo único - O membro do Ministério público que exercer cargo em comissão ou função gratificada ficará afastado durante o período de licença-prêmio, percebendo o vencimento e vantagens do cargo de provimento efetivo.

Art. 3º - Interrompe o qüinqüênio de efetivo exercício:

I - licença para tratar de interesse particular;

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge;

III - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

IV -  licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

V - falta injustificada;

VI - pena de suspensão.

Art. 4º - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior  a 30 (trinta) dias.

Art. 5º - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o membro do Ministério Público não houver gozado.
Revogado pela Lei nº 13.034, art. 4º, II de 23-01-1997, D.O. 30-01 e 19-02-1997.

Art. 6º - V E T A D O:

Art. 7º - Fica revogado o art. 245 da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 28-09-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.1987.