GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. 
 

 

Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

 

§ 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

 

§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (NR)

 

Art. 9º .........................................................................................

 

Parágrafo único.  Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. (NR)

 

Art. 28. ..........................................................................................

(...)

XIII – aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão. (NR)

 

Art. 54. ...........................................................................................

Parágrafo único. Os conselheiros, nos autos de arquivamento em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público.(NR)

 

Art. 59. Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

 

Art. 61. A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

 

(...)

 

Art. 70.  ...........................................................................................

 

I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais;

 

II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

 

III - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

 

IV - Assessoria Especial. (NR) 

SEÇÃO I
DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA

 

Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

 

§ 1º  Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:

I - substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos;

II - coordenar os serviços da Assessoria;

III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

IV - elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

V - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

VI - assistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

VII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

 

§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

I - substituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais;

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;

III - executar a política administrativa da instituição;

IV - dirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento;

V - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

VI - coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;

VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça;

VIII - supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;

IX - coordenar a elaboração do Plano Geral de Atuação, o Relatório Anual, bem como outros projetos, programas e ações institucionais;

X - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

(...)

 

“Art. 75. ............................................................................................................

§ 1º  O Procurador-Geral de Justiça fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.” (NR)

 

(...)

Art. 100. ............................................................................................................

(...)

XV – encargo gratificado pelo exercício efetivo, pelo prazo de até dois anos, em Promotoria de Justiça de difícil provimento, correspondente ao símbolo FMP-2. (NR)

 

Art. 104. ............................................................................................................

(...)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, aos Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídico-Institucionais e Administrativos, ao Corregedor-Geral, ao Ouvidor-Geral do Ministério Público e  aos ocupantes de cargos e funções de confiança. (NR)

 

(...)

Art. 138. ............................................................................................................

(...)

VI - apresentar higidez física, atestada por médicos oficiais;

VII – ser aprovado em exames psicológicos, cujos critérios de avaliação, reexames e aprovação serão definidos no edital de concurso;

VIII – ser aprovado em curso de formação ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, com no mínimo 500 horas/aulas, cujo regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

IX – deter, no mínimo, três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito;

X – ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.

§ 1º Os candidatos matriculados no curso de formação referido no inciso VIII, quando servidores públicos federais, estaduais ou municipais, desde que devidamente autorizados pelo órgão a que se vinculam, serão colocados à disposição do Ministério Público do Estado de Goiás, com ônus para esta Instituição.

§ 2º Aos demais candidatos matriculados será concedida bolsa de estudos equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto.

§ 3º Sendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para freqüentar o curso de formação inferior ao valor da bolsa de estudos, haverá a complementação até o limite estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4º No caso de desistência o candidato deverá restituir o Erário Estadual do montante recebido a título de bolsa de estudos.

§ 5º A apuração das condições descritas no inciso V será realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás. (NR)

 

(...)

SEÇÃO III
DA ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO

 

Art. 145 – REVOGADO

 

Art. 146 - REVOGADO

(...)

Art. 154. .......................................................................................

Parágrafo único. O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida e, em caso de Promotoria de Justiça, o eventual enquadramento como de difícil provimento. (NR)

 

Art. 164. .........................................................................................

 

§ 1º. ...............................................................................................

 

XI – o exercício efetivo de cargo em Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento. (NR)

 

Art. 250. Na organização do Ministério Público do Estado de Goiás, as Promotorias de Justiça classificam-se em entrâncias inicial, intermediária e final.

 

§ 1º O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Complementar estadual n. 25/98, passa a vigorar de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei.

 

§ 2º  A classificação de cada Promotoria de Justiça e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a municípios e distritos são as constantes do Anexo III desta Lei.

 

§ 3º A vacância de cada órgão de execução ensejará o seu provimento com a nova classificação.

 

§ 4º Os cargos de Assessor e Assistente de Gabinete de Procuradoria de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos de bacharel em direito.

 

§ 5º As tabelas dos cargos e funções gratificadas do Ministério Público são aquelas relacionadas nos Anexos II e III da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, no Anexo IV da Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997, e Anexos I e II da Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007, vigentes na data da publicação desta Lei.

 

§ 6º Considera-se de difícil provimento as Promotorias de Justiça vagas que, por três vezes consecutivas, figurarem em edital para promoção e/ou remoção sem provimento.

 

§ 7º Ocorrendo a vacância do cargo provido pelo critério fixado no parágrafo anterior, somente após a verificação das condições objetivas nele previstas será a Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento.”

Art. 2º A Promotoria de Justiça de Atendimento Noturno da comarca de Goiânia, criada pelo art. 256 da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Entrância Final, integrando os quadros definidos nos Anexos I e II, cujas atribuições serão definidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 3º Passa a denominar-se Promotoria de Justiça Regional Ecológica a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, criada pelo art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, integrando os quadros definidos nos Anexos I e II.

Parágrafo único. As atribuições e circunscrição territorial de atuação das Promotorias de Justiça Regionais serão definidas em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 4º A fim de dotar a Procuradoria e Promotorias de Justiça criadas por esta Lei de serviços auxiliares, de acordo com as alterações descritas nos Anexos I e II, ficam acrescidos nos respectivos quadros os seguintes quantitativos:

 I - em 45 (quarenta e cinco) os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça do Interior, constantes do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008;

 II – em 60 (sessenta) os cargos de Secretário Auxiliar e 20 (vinte) os cargos de Oficial de Promotoria, constantes do Anexo II da Lei estadual n. 13.162/97, com as alterações introduzidas por esta Lei.

 III – em 03 (três) os cargos em comissão de Assessor Administrativo, constantes do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008;

 IV – em 01 (um) os cargos de Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça, constantes do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei estadual 16.184, de 27 de dezembro de 2007 e em 01 (um) os cargos de Assessor de Procurador, constantes do Anexo X da Lei estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004.

Art. 5o Ficam criadas as funções em comissão de Assistente Policial Militar do Ministério Público do Estado de Goiás e Chefe de Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1.

Art. 6o Fica alterado o símbolo de remuneração NDS-3 (Nível de Direção Superior 3) para DAS-4 (Direção e Assessoramento Superior - Nível 4), de acordo com a tabela descrita no Anexo IV desta Lei.

 Art. 7º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe da Controladoria Interna e Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Goiás, com vencimentos correspondentes ao símbolo DAS-4.

 Art. 8º Fica alterada para o símbolo DAS-4 a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cerimonial do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008.

Art. 9º As tabelas descritas nos Anexos VII e VIII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 10. Fica alterada a nomenclatura do quadro de cargos comissionados constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, para quadro de encargos gratificados, conforme disposto no Anexo V desta Lei.

§ 1º Fica alterada a tabela dos cargos comissionados descrita no Anexo IX da Lei estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, conforme descrito no Anexo V.

 § 2º A gratificação dos encargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral do Ministério Público, integrantes do quadro descrito no Anexo V desta Lei, corresponderá à aplicável ao símbolo DAS-4.

Art. 11. A Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. ...................................................................................

(...)

III – duas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;

V – quatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;

VI – (REVOGADO)

(...)

XXII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;

(...)

XXVI – três de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;

XXVII – quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.

§ 1º - O Anexo VII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, fica acrescido da remuneração correspondente ao símbolo FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.

§ 2º Fica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de confiança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 38 da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007.” (NR) 

Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo DAS-5, conforme descrito no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 12. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento), constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2008, relativa à data-base do corrente ano, a partir de 1º de maio de 2008.

Art. 13. O vencimento do cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás fica majorado em 9,36% (nove inteiros e trinta e seis centésimos por cento).

Art. 14. Fica instituído como símbolo oficial do Ministério Público do Estado de Goiás aquele constante do Anexo VI desta Lei, com as especificações descritas em processo licitatório devidamente homologado pela Procuradoria-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial do Estado n. 19.981, de 03 de outubro de 2006.

Art. 15. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás (DOMP), no qual serão publicados os atos administrativos inerentes às atividades da Instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de Lei Federal.          

Art. 16. Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Medicina, desde que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser deferido o cumprimento de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição por turnos, segundo o alcance de metas de produtividade.

Art. 17. Fica alterado o Anexo I da Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, que trata dos cargos de provimento efetivo de nível superior, de acordo com as especificações do Anexo VII desta Lei.

Parágrafo único. Em decorrência das alterações referidas no caput, fica alterado o Anexo V da Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, de acordo com o Anexo VIII desta Lei.

Art. 18. A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás em gozo de licença-prêmio será aquela percebida na data da concessão.

Art. 19. Fica alterado para o valor correspondente ao símbolo MP-1 a remuneração dos cargos de Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, bem como demais limites aplicáveis.

Parágrafo único. Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites:

 

a)   15 % (quinze por cento) no exercício de 2008;

 

b)   55% (cinqüenta e cinco por cento) no exercício de 2009;

 

c)   30 % (trinta por cento) no exercício de 2010.

Art. 21. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de maio de 2008 quanto às disposições dos artigos 12 e 13.                       

                            PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120º da República.

 ALCIDES RODRIGUES FILHO 

(D.O. de 23-12-2008) 

...............................................................................................................

ANEXO I
QUADRO DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGO

QUANTIDADE

PROCURADORES DE JUSTIÇA

37

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

104

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

169

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

103

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS

60

T O T A L

475

 .............................................................................................................

ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

SEDE

QUANTIDADE

GOIÂNIA

99

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS

05

T O T A L

104

 
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

SEDE

QUANTIDADE

SEDE

QUANTIDADE
ÁGUAS LINDAS

08

 

02

ANÁPOLIS

18

LUZIÂNIA

10

APARECIDA DE GOIÂNIA

12

MINEIROS

04

CALDAS NOVAS

03

MINAÇU

02

CATALÃO

05

MORRINHOS

03

CERES

03

NIQUELÂNDIA

02

CIDADE OCIDENTAL

04

NOVO GAMA

05

CRISTALINA

04

PALMEIRAS DE GOIÁS

01

CRIXÁS

01

PIRENÓPOLIS

02

FORMOSA

08

PLANALTINA

04

GOIANÉSIA

03

PORANGATU

03

GOIÁS

03

POSSE

02

GOIATUBA

03

QUIRINÓPOLIS

03

INHUMAS

03

RIO VERDE

08

IPAMERI

02

SANTA HELENA DE GOIÁS

03

IPORÁ

02

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

04

ITABERAÍ

02

TRINDADE

03

ITUMBIARA

07

URUAÇU

03

JARAGUÁ

02

VALPARAÍSO DE GOIÁS

06

JATAÍ

06

T O T A L

169

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

SEDE

QUANTIDADE SEDE QUANTIDADE

ABADIÂNIA

01

ITAPURANGA

02

ACREÚNA

02

ITAUÇU

01

ALEXÂNIA

01

IVOLÂNDIA

01

ALTO PARAÍSO

01

JANDAIA

01

ALVORADA  DO NORTE

01

JOVIÂNIA

01

ANICUNS

02

LEOPOLDO DE BULHÕES

01

ARAÇU

01

MARA ROSA

01

ARAGARÇAS

01

MAURILÂNDIA

01

ARUANÃ

01

MONTES CLAROS

01

AURILÂNDIA

01

MONTIVIDIU

01

BARRO ALTO

01

MOSSÂMEDES

01

BELA VISTA

01

MOZARLÂNDIA

02

BOM JESUS

02

NAZÁRIO

01

BURITI ALEGRE

01

NERÓPOLIS

02

CACHOEIRA ALTA

01

NOVA CRIXÁS

01

CACHOEIRA DOURADA

01

ORIZONA

01

CAÇU

01

PADRE BERNARDO

02

CAIAPÔNIA

01

PANAMÁ

01

CAMPINORTE

01

PARANAIGUARA

01

CAMPOS BELOS

02

PARAÚNA

01

CARMO DO RIO VERDE

01

PETROLINA DE GOIÁS

01

CAVALCANTE

01

PIRACANJUBA

02

COCALZINHO DE GOIÁS

01

PIRANHAS

01

CORUMBÁ DE GOIÁS

01

PIRES DO RIO

02

CORUMBAÍBA

01

PONTALINA

01

CROMÍNIA

01

RIALMA

01

CUMARI

01

RUBIATABA

01

EDÉIA

01

SANCLERLÂNDIA

01

ESTRELA DO NORTE

01

SANTA CRUZ DE GOIÁS

01

FAZENDA NOVA

01

SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

01

FIRMINÓPOLIS

01

SÃO DOMINGOS

01

FLORES DE GOIÁS

01

SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

03

FORMOSO

01

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

02

GOIANÁPOLIS

01

SÃO SIMÃO

01

GOIANDIRA

01

SENADOR CANEDO

03

GOIANIRA

02

SERRANÓPOLIS

01

GUAPÓ

01

SILVÂNIA

01

HIDROLÂNDIA

01

TAQUARAL DE GOIÁS

01

IACIARA

01

TURVÂNIA

01

ISRAELÂNDIA

01

URUANA

01

ITAGUARÚ

01

URUTAÍ

01

ITAJÁ

01

VARJÃO

01

ITAPACI

01

VIANÓPOLIS

01

ITAPIRAPUÃ

01

T O T A L

103

 ...................................................................................................

ANEXO III
ORGANIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MPGO

n.

sede

municípios

distritos

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

01

Goiânia

Goiânia

Goiânia

Vila Rica

02

Promotorias Regionais

POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

01

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

02

Anápolis

Anápolis

Campo Limpo de Goiás

 

Anápolis

Goialândia

Interlândia

Joanápolis

Souzânia

Campo Limpo de Goiás

03

Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia

Nova Brasília

04

Caldas Novas

Caldas Novas

Rio Quente

Caldas Novas

Rio Quente

05

Catalão

Catalão

Davinópolis

Ouvidor

Três Ranchos

Catalão

Santo Antônio do Rio Verde

Davinópolis

Ouvidor

Três Ranchos

06

Ceres

Ceres

Ipiranga de Goiás

Nova Glória

Ceres

Ipiranga de Goiás

Nova Glória

07

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

08

Cristalina

Cristalina

Cristalina

09

Crixás

Crixás

Guarinos

Uirapuru

Crixás

Auriverde

Guarinos

Uirapuru

10

Formosa

Formosa

Cabeceiras

 

Formosa

Santa Rosa

Cabeceiras

11

Goianésia

Goianésia

Goianésia

Natinópolis

12

Goiás

Goiás

Faina

Goiás

Buenolândia

Caiçara

Calcilândia

Davidópolis

Jeroaquara

São João

Uvá

Faina

13

Goiatuba

Goiatuba

Goiatuba

Marcianópolis

14

Inhumas

Inhumas

Damolândia

Inhumas

Damolândia

15

Ipameri

Ipameri

Campo Alegre de Goiás

Ipameri

Cavalheiro

Domiciano Ribeiro

Campo Alegre de Goiás

16

Iporá

Iporá

Amorinópolis

Diorama

Iporá

Amorinópolis

Diorama

17

Itaberaí

Itaberaí

Itaberaí

18

Itumbiara

Itumbiara

Itumbiara

19

Jaraguá

Jaraguá

Jesúpolis

São Francisco de Goiás

Jaraguá

Jesúpolis

São Francisco de Goiás

20

Jataí

Jataí

Perolândia

Jataí

Perolândia

21

Jussara

Jussara

Santa Fé de Goiás

Jussara

Canadá

Juscelândia

São Sebastião do Rio Claro

Santa Fé de Goiás

22

Luziânia

Luziânia

Luziânia

23

Mineiros

Mineiros

Portelândia

Santa Rita do Araguaia

Mineiros

Portelândia

Santa Rita do Araguaia

24

Minaçu

Minaçu

Campinaçu

Minaçu – Cana Brava

Campinaçu

25

Morrinhos

Morrinhos

Morrinhos

Marcelânia

26

Niquelândia

Niquelândia

Colinas do Sul

Niquelândia

Muquém

São Luiz do Tocantins

Tupiraçaba

Vila Taveira

Colinas do Sul

27

Novo Gama

Novo Gama

Novo Gama

28

Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás

Cezarina

Palmeiras de Goiás

Cezarina

29

Pirenópolis

Pirenópolis

Pirenópolis

Lagolândia

30

Planaltina

Planaltina

Água Fria de Goiás

Planaltina

Córrego Rico

São Gabriel de Goiás

Água Fria de Goiás

31

Porangatu

Porangatu

Novo Planalto

Porangatu

Novo Planalto

32

Posse

Posse

Guarani de Goiás

Posse

Guarani de Goiás

33

Quirinópolis

Quirinópolis

Gouvelândia

Quirinópolis

Gouvelândia

34

Rio Verde

Rio Verde

Santo Antônio da Barra

Rio Verde

Ouroana

Riverlândia

Santo Antônio da Barra

35

Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás

36

Santo Antônio do Descoberto

Santo Antônio do Descoberto

Santo Antônio do Descoberto

37

Trindade

Trindade

Campestre de Goiás

Trindade

Campestre de Goiás

38

Uruaçu

Uruaçu

Uruaçu

Geriaçu

39

Valparaíso

Valparaíso

Valparaíso

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

01

Abadiânia

Abadiânia

Abadiânia

Posse d"Abadia

02

Acreúna

Acreúna

Acreúna

03

Alexânia

Alexânia

Alexânia

04

Alto Paraíso de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

São João D"Aliança

Alto Paraíso de Goiás

São João D"Aliança

05

Alvorada do Norte

Alvorada do Norte

Buritinópolis

Damianópolis

Mambaí

Simolândia

Sítio D"Abadia

Alvorada do Norte

Buritinópolis

Damianópolis

Mambaí

Simolândia

Sítio D"Abadia

06

Anicuns

Anicuns

Americano do Brasil

Anicuns

Americano do Brasil

07

Araçu

Araçu

Avelinópolis

Caturaí

Araçu

Avelinópolis

Caturaí

08

Aragarças

Aragarças

Baliza

Bom Jardim de Goiás

Aragarças

Baliza

Bom Jardim de Goiás

09

Aruanã

Aruanã

Britânia

Aruanã

Britânia

10

Aurilândia

Aurilândia

Cachoeira de Goiás

Aurilândia

Cachoeira de Goiás

11

Barro Alto

Barro Alto

Santa Rita do Novo Destino

Barro Alto

Santa Rita do Novo Destino

12

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

13

Bom Jesus

Bom Jesus

Bom Jesus

14

Buriti Alegre

Buriti Alegre

Água Limpa

Buriti Alegre

Água Limpa

15

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

16

Cachoeira Dourada

Cachoeira Dourada

Inaciolândia

Cachoeira Dourada

Inaciolândia

17

Caçu

Caçu

Aparecida do Rio Doce

Itarumã

Caçu

Aparecida do Rio Doce

Itarumã

18

Caiapônia

Caiapônia

Doverlândia

Palestina de Goiás

Caiapônia

Doverlândia

Palestina de Goiás

19

Campinorte

Campinorte

Alto Horizonte

Nova Iguaçu de Goiás

Campinorte

Alto Horizonte

Nova Iguaçu de Goiás

20

Campos Belos

Campos Belos

Monte Alegre de Goiás

Campos Belos

Monte Alegre de Goiás

21

Carmo do Rio Verde

Carmo do Rio Verde

São Patrício

Carmo do Rio Verde

São Patrício

22

Cavalcante

Cavalcante

Teresina de Goiás

Cavalcante

Teresina de Goiás

23

Cocalzinho de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Vila Propício

Cocalzinho de Goiás

Vila Propício

24

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

25

Corumbaíba

Corumbaíba

Marzagão

Corumbaíba

Marzagão

26

Cromínia

Cromínia

Mairipotaba

Professor Jamil

Cromínia

Mairipotaba

Professor Jamil

27

Cumari

Cumari

Anhangüera

Cumari

Anhangüera

28

Edéia

Edéia

Edealina

Edéia

Edealina

29

Estrela do Norte

Estrela do Norte

Mutunópolis

Santa Tereza

Estrela do Norte

Mutunópolis

Santa Tereza

30

Fazenda Nova

Fazenda Nova

Novo Brasil

Fazenda Nova

Bacilândia

Serra Dourada

Novo Brasil

31

Firminópolis

Firminópolis

Firminópolis

32

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Vila Boa

Flores de Goiás

Vila Boa

33

Formoso

Formoso

Montividiu do Norte

Trombas

Formoso

Montividiu do Norte

Trombas

34

Goianápolis

Goianápolis

Teresópolis de Goiás

Goianápolis

Teresópolis de Goiás

35

Goiandira

Goiandira

Nova Aurora

Goiandira

Nova Aurora

36

Goianira

Goianira

Brazabrantes

Santo Antônio de Goiás

Goianira

Brazabrantes

Santo Antônio de Goiás

37

Guapó

Guapó

Abadia de Goiás

Aragoiânia

Guapó

Abadia de Goiás

Aragoiânia

38

Hidrolândia

Hidrolândia

Hidrolândia

39

Iaciara

Iaciara

Nova Roma

Iaciara

Nova Roma

40

Israelândia

Israelândia

Jaupaci

Israelândia

Piloândia

Jaupaci

41

Itaguaru

Itaguaru

Heitoraí

Itaguari

Itaguaru

Heitoraí

Itaguari

42

Itajá

Itajá

Aporé

Lagoa Santa

Itajá

Aporé

Lagoa Santa

43

Itapaci

Itapaci

Hidrolina

Pilar de Goiás

São Luiz do Norte

Itapaci

Aparecida de Goiás

Hidrolina

Pilar de Goiás

São Luiz do Norte

44

Itapirapuã

Itapirapuã

Matrinchã

Itapirapuã

Jacilândia

Lua Nova

Matrinchã

45

Itapuranga

Itapuranga

Guaraíta

Itapuranga

Cibele

Diolândia

Guaraíta

46

Itauçu

Itauçu

Itauçu

47

Ivolândia

Ivolândia

Moiporá

Ivolândia

Campolândia

Messianópolis

Moiporá

48

Jandaia

Jandaia

Indiara

Jandaia

Indiara

49

Joviânia

Joviânia

Aloândia

Joviânia

Aloândia

50

Leopoldo de Bulhões

Leopoldo de Bulhões

Bonfinópolis

Leopoldo de Bulhões

Bonfinópolis

51

Mara Rosa

Mara Rosa

Amaralina

Mara Rosa

Amaralina

52

Maurilândia

Maurilândia

Castelândia

Porteirão

Turvelândia

Maurilândia

Castelândia

Porteirão

Turvelândia

53

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás

Aparecida do Rio Claro

Lucilândia

Registro do Araguaia

54

Montividiu

Montividiu

Montividiu

55

Mossâmedes

Mossâmedes

Buriti de Goiás

Mossâmedes

Buriti de Goiás

56

Mozarlândia

Mozarlândia

Araguapaz

Mozarlândia

Araguapaz

57

Nazário

Nazário

Santa Bárbara de Goiás

Nazário

Santa Bárbara de Goiás

58

Nerópolis

Nerópolis

Nova Veneza

Nerópolis

Nova Veneza

59

Nova Crixás

Nova Crixás

Mundo Novo

Nova Crixás

Mundo Novo

60

Orizona

Orizona

Orizona

Alto Alvorada

61

Padre Bernardo

Padre Bernardo

Mimoso de Goiás

Padre Bernardo

Mimoso de Goiás

62

Panamá

Panamá

Panamá

63

Paranaiguara

Paranaiguara

Paranaiguara

64

Paraúna

Paraúna

São João da Paraúna

Paraúna

São João da Paraúna

65

Petrolina de Goiás

Petrolina de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Petrolina de Goiás

Santa Rosa de Goiás

66

Piracanjuba

Piracanjuba

Piracanjuba

67

Piranhas

Piranhas

Arenópolis

Piranhas

Arenópolis

68

Pires do Rio

Pires do Rio

Pires do Rio

69

Pontalina

Pontalina

Vicentinópolis

Pontalina

Vicentinópolis

70

Rialma

Rialma

Rianápolis

Santa Isabel

Rialma

Castrinópolis

Cirilândia

Rianápolis

Santa Isabel

71

Rubiataba

Rubiataba

Morro Agudo de Goiás

Nova América

Rubiataba

Waldelândia

Morro Agudo de Goiás

Nova América

72

Sanclerlândia

Sanclerlândia

Adelândia

Córrego do Ouro

Sanclerlândia

Adelândia

Córrego do Ouro

73

Santa Cruz de Goiás

Santa Cruz de Goiás

Cristianópolis

Palmelo

Santa Cruz de Goiás

Cristianópolis

Palmelo

74

Santa Terezinha de Goiás

Santa Terezinha de Goiás

Campos Verdes

Santa Terezinha de Goiás

Campos Verdes

75

São Domingos

São Domingos

Divinópolis de Goiás

São Domingos

Divinópolis de Goiás

76

São Luiz de Montes Belos

São Luiz de Montes Belos

São Luiz de Montes Belos

Roselândia

77

São Miguel do Araguaia

São Miguel do Araguaia

Bonópolis

São Miguel do Araguaia

Bonópolis

78

São Simão

São Simão

São Simão

Itaguaçu

79

Senador Canedo

Senador Canedo

Caldazinha

Senador Canedo

Caldazinha

80

Serranópolis

Serranópolis

Chapadão do Céu

Serranópolis

Chapadão do Céu

81

Silvânia

Silvânia

Gameleira de Goiás

Silvânia

Gameleira de Goiás

82

Taquaral de Goiás

Taquaral de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Taquaral de Goiás

Santa Rosa de Goiás

83

Turvânia

Turvânia

Palminópolis

Turvânia

Palminópolis

84

Uruana

Uruana

Uruana

Uruíta

Uruceres

85

Urutaí

Urutaí

Urutaí

86

Varjão

Varjão

Varjão

87

Vianópolis

Vianópolis

São Miguel do Passa Quatro

Vianópolis

Caraíba

São Miguel do Passa Quatro

             

 ........................................................................................................

ANEXO IV

.........................................................................................................

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DAS-5

3.300,00

7.326,00

DAS-4

2.168,72

6.506,16

DAS-3

1.927,75

3.855,50

DAS-2

1.446,36

3.210,72

DAS-1

1.400,00

3.108,00

DAÍ-1

1.116,15

2.477,85

DAÍ-2

600,00

1.332,00

MP-1

899,37

1.798,75

MP-2

728,50

1.457,00

..................

....................

.................”(NR)

 

ANEXO VIII
TABELA DOS VALORES DE ENCARGOS GRATIFICADOS

Símbolo

Valor (em reais)

FMP-A

3.000,00

...........................

................................................................................. “ (NR)

 

.........................................................................................

Anexo V

.........................................................................................

 

ANEXO II

ENCARGOS GRATIFICADOS

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Corregedor-Geral do Ministério Público

DAS-4

01

Ouvidor-Geral do Ministério Público

DAS-4

01

Subprocurador-Geral de Justiça

FMP-1

02

Coordenador de Centro de Apoio Operacional

FMP-A

10

Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada

FMP-A

04

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

FMP-A

01

Promotor de Justiça Corregedor

FMP-A

06

Coordenador de Promotoria de Justiça

FMP-A

31

....................................................

....................

.................”(NR)

 ............................................................................................

Anexo VI

.............................................................................................

Símbolo oficial do Ministério Público do Estado de Goiás

 

(1)   CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL REFERENTE AO PROCESSO 93263/2006 ESTÁ JUNTADA AO FINAL.

.................................................................................................

Anexo VII

..................................................................................................

 

ANEXO I
TABELA DOS cargos de provimento efetivo de nível superior

 

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Quantitativo

Nível Superior

Técnico do Ministério Público

...

A

B

C

D

E

...

...

Técnico em Gestão(1)

...

...

Técnico Comunicação Social

Jornalista

I

03

Publicidade e Marketing

I

01

Relações Públicas

I

01

Técnico em Psicologia

...

06

Técnico em Serviço Social (2)

...

06

 

 

 

 

... (NR)

(1)   Modificação da nomenclatura de Técnico em Planejamento e Administração para Técnico em Gestão;

(2)   Modificação somente da nomenclatura de Técnico em Assistência Social para Técnico em Serviço Social.

 

.................................................................................................

 

Anexo VIII

.................................................................................................

 

ANEXO V

TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS

 

 01

Grupo Ocupacional

Cargos de Nível Superior

02

C  L  A  S  S  I  F  I  C  A  Ç  à O

Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério Público

Técnico em Gestão

A, B, C, D, E

I

03

Pré-Requisitos

 

·         Formação de nível superior.

·         Conhecimento das funções do Ministério Público;

·         Informática básica;

·         Ser aprovado em concurso público e curso de formação.

04

Descrição Sumária das Tarefas

 

...

(NR)

             

 

1

Grupo Ocupacional

Cargos de Nível Superior

02

C  L  A  S  S  I  F  I  C  A  Ç  à O

Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério Público

Técnico em Relações Públicas

A, B, C, D, E

I

 

 

 

 

 

03

Pré-Requisitos

 

·         Formação de nível superior em Comunicação Social - Relações Públicas;

·         Conhecimento das funções do Ministério Público;

·         Informática básica;

·         Ser aprovado em concurso público e curso de formação.

04

Descrição Sumária das Tarefas

 

Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de relações públicas; a) a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; coordenar e planejar pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; planejar e supervisionar a utilização dos meios áudios-visuais, para fins institucionais; planejar e executar campanhas de opinião pública; proceder as técnicas de relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei; bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

           

  

1

Grupo Ocupacional

Cargos de Nível Superior

02

C  L  A  S  S  I  F  I  C  A  Ç  à O

Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério Público

Técnico em Publicidade e Marketing

A, B, C, D, E

I

 

 

 

 

 

03

Pré-Requisitos

 

·         Formação de nível superior em Marketing e Publicidade;

·         Conhecimento das funções do Ministério Público;

·         Informática básica;

·         Ser aprovado em concurso público e curso de formação.

04

Descrição Sumária das Tarefas

 

Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de marketing e comunicação, nos âmbitos interno e externo, de curto, médio e longo prazo para o MPGO; coordenar, planejar e executar os serviços e atividades de publicidade e propaganda desenvolvidos no âmbito do MPGO; auxiliar a Administração Superior na definição de linha de comunicação institucional do MPGO; viabilizar parcerias para realização de projetos de marketing desenvolvidos pelo MPGO; criar e/ou acompanhar a elaboração de material publicitário para mídia impressa e multimídia da Instituição; acompanhar, juntamente com o núcleo de jornalismo, a produção de vinhetas para rádio e VT’s institucionais; criar e supervisionar a elaboração de material publicitário para os vários eventos e projetos promovidos pelo Ministério Público, tais como logomarcas, crachás, banners, displays de mesa e certificados; atender as diversas demandas referentes a design solicitados pela Administração Superior, procuradorias e promotorias de Justiça e supervisionar o trabalho de designer gráfico; participar do planejamento de marketing e publicidade de projetos especiais e eventos do Ministério Público, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

           

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-12-2008.