LEI COMPLEMENTAR N║ 77


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
 

 

Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Objetivo

Art. 1º Esta Lei Complementar define os critérios, procedimentos e requisitos para a concessão, manutenção, o pagamento e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores efetivos, militares e respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM –, conforme disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, cuja unidade gestora única é a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.

Art. 2º A previdência dos servidores e militares estaduais, que abrange o RPPS e o RPPM, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado e de seus servidores titulares de cargo efetivo, incluindo os vitalícios, ativos e inativos, militares, ativos e inativos, e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei Complementar.

Seção II
Das Definições

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicos definidos em lei estadual, cometidos a servidor público aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou beneficiário da estabilidade decorrente do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Republicana e dos efeitos produzidos pelo art. 25 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, revogado pelo art. 46 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, vinculado ao RPPS;

II – carreira: a sucessão de cargos efetivos ou de referências, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei estadual;

III – tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas da União, do Estado de Goiás, dos demais Estados e dos Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás;

IV – remuneração do cargo efetivo: o valor constituído por seus subsídios ou vencimentos, estes acrescidos dos adicionais de caráter individual, das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes, todos estabelecidos em lei estadual;

V – base de contribuição: a remuneração do cargo efetivo do segurado, ou a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões que servirão como referência para a incidência da alíquota de contribuição previdenciária da parte do segurado ou beneficiário para o plano de custeio;

VI – equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS e RPPM em cada exercício financeiro;

VII – equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

VIII – taxa de administração: o valor estabelecido em lei estadual, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da GOIASPREV;

IX – plano de benefício: o conjunto de regras definidoras dos benefícios de natureza previdenciária atribuídos ao segurado e dependente;

X – plano de custeio: o conjunto de regras relativas às fontes de receita do RPPS e do RPPM necessárias e suficientes para o custeio do plano de benefícios, de acordo com o regime financeiro e o método de financiamento adotado;

XI – caráter contributivo: a previsão expressa em lei das alíquotas de contribuição do Estado e dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

XII – caráter solidário: a obrigação solidária entre o Estado e os segurados, ativos e inativos, e os pensionistas, no custeio dos benefícios previdenciários presentes e futuros;

XIII – contribuição patronal: a contribuição do Estado para o custeio do plano de benefício, que tem alíquota definida nesta Lei Complementar incidente sobre a base de contribuição;

XIV – acidente em serviço: o evento ocorrido no exercício do cargo e que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou transtorno mental que impliquem a perda temporária ou permanente da capacidade laboral;

XV – beneficiário: o segurado ou seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;

XVI – dependência econômica: a situação em que determinada pessoa vive a expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio, observado o disposto nos arts. 65, incisos V a IX, e 66, inciso V, desta Lei Complementar;

XVII – dependente: pessoa que preenche todos os requisitos desta Lei Complementar para fazer jus a pensão por morte ou auxílio-reclusão;

XVIII – moléstia profissional: a doença decorrente das condições próprias do trabalho ou do seu meio restrito, expressamente caracterizada como tal pela junta médica previdenciária da GOIASPREV;

XIX – pensão por morte: o benefício previdenciário pago aos dependentes em virtude da morte do segurado;

XX – pensionista: o dependente do segurado em gozo do benefício de pensão por morte;

XXI – dívida previdenciária: o valor decorrente de contribuições previdenciárias legalmente instituídas e não repassadas à GOIASPREV;

XXII – recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS e ao RPPM e seus rendimentos;

XXIII – regime de repartição simples: as contribuições previdenciárias arrecadadas em cada competência, destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários em gozo na mesma competência;

XXIV – unidade  gestora: a  autarquia  de  natureza especial  Goiás  Previdência    –GOIASPREV–, entidade integrante da estrutura administrativa do Estado que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS e do RPPM, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, concessão, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários.

Seção III
Dos Princípios

Art. 4º O plano de custeio dos regimes de previdência de que trata esta Lei Complementar será estabelecido com observância do equilíbrio atuarial com o plano de benefício, de acordo com a análise técnica realizada, de forma obrigatória, anualmente.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de benefícios tem a natureza de direito coletivo dos segurados e pensionistas.

Art. 6º O gozo individual do benefício fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários a sua percepção, estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 7º A perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM não dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

Art. 8º É vedada a alteração do equilíbrio atuarial dos regimes de que trata esta Lei Complementar, mediante:

I – a criação ou assunção de benefício diverso do previsto nesta Lei Complementar e no Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição Republicana;

II – a alteração do regime de pagamento com os recursos garantidores provenientes das contribuições previdenciárias.

Art. 9º A gestão econômica e financeira dos recursos previdenciários será realizada mediante atos e critérios que primem pela máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo a permanente correspondência entre a disponibilidade e exigibilidade dos regimes.

Art. 10. Será garantido pleno acesso do segurado e dependente às informações relativas à gestão dos regimes de previdência estadual.

CAPÍTULO II
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

Seção I
Da Filiação

Art. 11. A filiação do segurado ao RPPS é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário,  no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado – TCE – e no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

§ 1º Junto ao ato de posse, o servidor ou militar preencherão formulário de filiação à GOIASPREV, com indicação de seus dependentes, acompanhado da documentação disciplinada em ato normativo próprio.

§ 2º A indicação de dependentes na forma prevista no § 1º não importa na obrigação de concessão de pensão sem que sejam satisfeitos os requisitos que qualificam a dependência previdenciária prevista nesta Lei Complementar.

§ 3º Na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar terão filiação individualizada para cada cargo, posto ou graduação ocupados.

§ 4º O servidor ou militar permanecem filiados ao RPPS ou ao RPPM, respectivamente, nas seguintes situações:

I – quando cedidos ou à disposição, com ou sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo;

II – quando licenciados, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo efetivo;

III – quando licenciados por interesse particular, mediante requerimento, nas condições definidas nesta Lei Complementar;

IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei; e

V – por qualquer outro tipo de afastamento previsto em lei com direito a remuneração.

Art. 12. O cancelamento da filiação do segurado na GOIASPREV dar-se-á:

I – por seu falecimento;

II – por ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado;

III – por exoneração, demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade remunerada;

IV – por desligamento do militar, conforme dispuser legislação específica.

Seção II
Dos Segurados

Art. 13. São segurados obrigatórios:

I – do RPPS:

a) os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de Contas dos Municípios;

b) os membros da Magistratura e do Ministério Público, bem como os Conselheiros do TCE e TCM;

c) os aposentados;

d) os beneficiários da Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1981, e do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Republicana, vinculados ao RPPS;

II – do RPPM: os militares do Estado, assim definidos nos termos do art. 42 da Constituição Republicana, em atividade ou da reserva remunerada, e os reformados.

§ 1º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime de previdência, observado o disposto no art. 64, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo comissionado.

§ 2º Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo cargo em comissão.

§ 3º Não são segurados do RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos e os facultativos com contribuição em dobro, nos termos da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º Não são segurados do RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos.

§ 4º O segurado do RPPS, investido de mandato de vereador, que exerça, concomitantemente, cargo efetivo e mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

§ 5º A vinculação do segurado ao RPPS ou ao RPPM dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo, posto ou graduação de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação vigente fixar.

§ 6º É vedada a filiação do segurado do RPPS ou RPPM ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
- Acrescido pela Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Seção III
Dos Dependentes do Segurado

Art. 14. São beneficiários do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependentes do segurado, exclusivamente:

I – o cônjuge;

II – o(a) companheiro(a), cumpridas as condições definidas nesta Lei Complementar;

III - o filho solteiro e não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – o filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos;

IV - o filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – o filho solteiro e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;

V – o enteado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este;

VI – o menor tutelado do segurado, até 18 (dezoito) anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este;

VII - o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a pensão alimentícia e comprovada dependência econômica para com o instituidor da pensão;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII – o ex-cônjuge ou o(a) ex-companheiro(a), com direito a pensão alimentícia e comprovada dependência econômica para com o instituidor da pensão;

VIII - os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito do instituidor do benefício;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII – os pais, desde que comprovem judicialmente que a dependência econômica e financeira em relação ao segurado é anterior à data do óbito do instituidor do benefício;

IX – o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou solteiro e inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, e comprovada dependência econômica para com o segurado.

Art. 15. A perda da qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, ocorre:

I – para o cônjuge:

a) pela separação ou divórcio, judicial ou consensual, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos por ocasião do desfazimento da união;

b) pela anulação judicial do casamento;

c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença com trânsito em julgado;

d) pela separação de fato, quando não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos por ocasião da separação;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

d) pela separação de fato;

II – para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos por ocasião do desfazimento da união;

III – para o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;

IV – para o filho e para o irmão: pela emancipação ou implemento de maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválidos na forma prevista nos incisos IV e IX do art. 14;

V - para os dependentes em geral:
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V – para os demais dependentes:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica, devido a:

1. exercício de atividade remunerada, de filiação obrigatória a qualquer regime de previdência;

2. recebimento de outro benefício previdenciário;

3. emancipação, pelo casamento, ou união estável;

b) pelo falecimento;

c) pela habilitação de dependente em classe mais preeminente que a sua, nos termos do parágrafo único do art. 65 desta Lei Complementar;
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

c) pela inscrição de dependente em classe mais preeminente que a sua, na forma prevista nesta Lei Complementar;

d) pela maioridade previdenciária na forma prevista nos incisos III, V, VI e IX do art. 14 desta Lei Complementar.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

d) pela maioridade previdenciária na forma prevista nos incisos V e VI do art. 14 desta Lei Complementar.

Seção IV
Do Recadastramento

Art. 16. É obrigatório o recadastramento dos inativos e pensionistas do RPPS e do RPPM junto à GOIASPREV, que deverá ser feito, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.

§ 1º A não-realização do recadastramento previsto no caput implicará o bloqueio do benefício a partir do terceiro mês subsequente ao do aniversário, até que seja feita a respectiva regularização.

§ 2º As prestações bloqueadas por até 60 (sessenta) dias serão liberadas após a regularização cadastral no prazo de 4 (quatro) dias úteis; as demais serão incluídas na folha de pagamento do mês subsequente ao da regularização, observado o limite máximo para pagamento de diferença, conforme ato normativo.

Art. 17. Para o recadastramento, o beneficiário deverá comparecer pessoalmente em lugar predeterminado pela GOIASPREV, com a apresentação de um dos seguintes documentos de identificação pessoal, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento digital:

I – Registro Geral – RG –;

II – Carteira de Trabalho;

III – Passaporte;

IV - Carteira Profissional, com validade em todo o território nacional.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – Carteira Profissional.

Parágrafo único. O documento de identificação deverá ser apresentado em original e dentro do seu prazo de validade, quando for o caso.

Art. 18. A não-regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro mês do bloqueio do pagamento implicará o cancelamento do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 19. O beneficiário que por motivo de saúde ficar impossibilitado de comparecer pessoalmente, poderá ser representado pelo cônjuge, companheiro(a), filho, pais ou por procurador para solicitar, munido do atestado médico, a visita do serviço social a fim de proceder ao devido recadastramento.

Art. 20. O beneficiário residente em outro país ou unidade da federação procederá a seu recadastramento por meio postal, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO

Seção I
Das Fontes de Custeio

Art. 21. Constituem fontes de custeio do RPPS e do RPPM:

I – contribuições previdenciárias do Estado, dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas;

II – receitas de investimentos e patrimoniais;

III – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Republicana;

IV – valores aportados pelo Tesouro Estadual;

V – demais dotações previstas no orçamento estadual;

VI – outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, de que trata o art. 249 da Constituição Republicana;

VII – os créditos acrescidos de juros, multas e atualização monetária, em regime de parcelamento, decorrentes de contribuições previdenciárias;

VIII – os bens móveis, imóveis e direitos, de propriedade da GOIASPREV;

IX – os bens, direitos e ativos transferidos pelo Estado e doações efetuadas por terceiros;

X – os valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direitos.

Seção II
Da Avaliação Atuarial

Art. 22. A avaliação atuarial será realizada no início de cada exercício financeiro, utilizando parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 22. A avaliação atuarial será realizada anualmente e servirá de base para a revisão ou manutenção da alíquota previdenciária prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O aumento da alíquota previdenciária prevista nesta Lei Complementar deverá ser precedida ou convalidada por avaliação atuarial.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Seção III
Da Contribuição

Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:

I – segurados ativos, com alíquota de 13,25% 11% (onze) por cento, incidente sobre a base de contribuição, observado o disposto no art. 64;
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 13,25% 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Republicana;
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

III – Poderes Executivo, incluídas as corporações militares, autarquias e fundações públicas, Legislativo, Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, com alíquota patronal de 26,5% 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre a base de contribuição dos segurados ativos.
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

§ 1º A contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput deverá ser repassada, integralmente, pelos Poderes, pelas entidades autárquicas e fundacionais, corporações militares e pelos órgãos autônomos à GOIASPREV e será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º A contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput deverá ser repassada, integralmente, pelos poderes, entidades e órgãos autônomos, à GOIASPREV e será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas.

§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do caput será retida e repassada à GOIASPREV pelo Tesouro Estadual.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do caput será repassada à GOIASPREV pelo Tesouro Estadual.

§ 3º O repasse das contribuições e o fornecimento das informações de que tratam os §§ 1º e 2º deverão ser efetivados até o dia 20 de cada mês, referente à mesma competência para o pagamento dos benefícios previdenciários.

§ 4º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.

§ 5º Nas ações judiciais que envolvam direitos remuneratórios dos segurados e pensionistas dos RPPS e RPPM, a contribuição previdenciária, quando devida, deverá ser retida por determinação do Juízo do feito, para imediato e automático repasse à GOIASPREV, independentemente de sua solicitação.

§ 6º A contribuição incidirá, também, sobre o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina dos segurados ativos e dos segurados inativos e pensionistas, os benefícios de salário-maternidade, o auxílio-doença e auxílio-reclusão.

§ 7º Quando o inativo, reformado ou pensionista, for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45, ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 46, mesmo que a doença tenha sido contraída após a inativação ou pensionamento, a contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de inatividade e reforma e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.

§ 8º A concessão do benefício da isenção prevista no § 7º deve ser precedida de perícia médica oficial, exceto se a inatividade do segurado se der por motivo de invalidez ou se o segurado inativo ou pensionista for beneficiário da isenção de imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o laudo pericial que ensejou a isenção tenha sido emitido há menos de dois anos da data do requerimento.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 8º A concessão do benefício da isenção prevista no § 7º deve ser precedida de perícia médica oficial, exceto se a inatividade do segurado se der por motivo de invalidez ou se o segurado inativo ou pensionista, for beneficiário da isenção de imposto de renda retido na fonte, nos termos da Lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 9º O não-recolhimento ou a ausência de repasse das contribuições previdenciárias ou dos recursos para a cobertura da insuficiência financeira estabelecidos nesta Lei Complementar e na de nº 66/09 implicarão responsabilidade funcional, devendo a Diretoria da GOIASPREV comunicar o fato ao Conselho Estadual de Previdência –CEP–, que, quando for o caso, representará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sem prejuízo das providências cabíveis previstas na Lei federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.
- Redação da Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 9º O não-recolhimento ou ausência de repasse das contribuições previdenciárias ou dos recursos para a cobertura da insuficiência financeira estabelecidos nesta Lei Complementar e na de nº 66/09 implicarão responsabilidade funcional, devendo a Diretoria Executiva da GOIASPREV comunicar o fato ao Conselho Estadual de Previdência – CEP – que, quando for o caso, representará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sem prejuízo das providências cabíveis previstas na Lei federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

§ 10. As disposições contidas no § 9º estendem-se aos diretores e servidores da GOIASPREV quando derem causa ao não-pagamento dos benefícios previdenciários que preencham os requisitos legais previstos nesta Lei Complementar, exceto quando o não-pagamento for motivado pela falta de repasse das contribuições ou da insuficiência financeira.

§ 11. Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição incidirá sobre o valor total da base de contribuição, desconsiderando-se os descontos.

§ 12. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Estado sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I – se for possível serem identificadas as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos.

§ 13. A isenção de que trata o § 7º deste artigo surtirá seus efeitos financeiros a partir da data do seu requerimento ou da emissão do laudo médico pericial mais recente.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Seção IV
Da Contribuição do Segurado Cedido, Colocado à Disposição, Afastado ou Licenciado

Art. 24. Ao segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, posto ou graduação, sem direito a remuneração, é facultado o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria, observado o seguinte:

I – o segurado licenciado ou afastado deverá fazer opção expressa pelo recolhimento da contribuição previdenciária, em requerimento dirigido à GOIASPREV, sendo que a opção produzirá efeito a partir da data de seu protocolo;

II – a contribuição previdenciária, que deve ser integralmente recolhida pelo segurado licenciado ou afastado, terá como base de cálculo a última base de sua contribuição, atualizada de acordo com a evolução salarial do respectivo cargo, posto ou graduação, e alíquota de 39,75% 33% (trinta e três por cento), referente à soma da alíquota contributiva do segurado com a alíquota patronal.
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

§ 1º A contribuição previdenciária efetuada durante o afastamento ou licenciamento do segurado não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

§ 2º A inadimplência do segurado licenciado ou afastado no recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 3 (três) meses importará no cancelamento da opção feita.

§ 3º Na efetivação do cancelamento previsto no § 2º uma nova opção não surtirá efeito retroativo ao período de inadimplência.

§ 4º Somente será deferido o benefício previdenciário ao segurado, e a seus dependentes, durante o seu afastamento, com a opção prevista neste artigo, se estiverem quites com as contribuições respectivas, permitida a purgação da mora somente nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º O tempo de contribuição na condição de licenciado sem direito a remuneração ou subsídio será objeto de simplificada anotação no dossiê do segurado, mediante a declaração de contribuição emitida pela GOIASPREV.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 25. Na cessão ou disposição de segurado para outro ente federativo, ou para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro ou partícipe, ou para exercício de mandato eletivo em que o pagamento de seus vencimentos ou subsídios constitua ônus do órgão ou da entidade cessionária, serão de responsabilidade destes:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 25. Na cessão ou disposição de segurado para outro ente federativo ou para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento de seus vencimentos ou subsídios constitua ônus do órgão ou da entidade cessionários, serão de responsabilidade destes:

I – o desconto da contribuição devida pelo segurado, de 13,25% 11% (onze por cento);
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

II – a contribuição patronal, de 26,5% 22% (vinte e dois por cento).
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições patronal e do segurado à GOIASPREV.

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à GOIASPREV no prazo legal, caberá ao Estado efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário, podendo tal reembolso ser procedido, quando couber, mediante desconto do valor correspondente a ser deduzido do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, na forma da Constituição Republicana.

§ 3º No caso de inadimplência do ente cessionário, sem prejuízo do repasse do Tesouro previsto no § 2º deste artigo, a GOIASPREV poderá inscrever o respectivo crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 26. O termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias à GOIASPREV, sendo que a omissão não implica a desoneração de tal responsabilidade.

Art. 27. Nas hipóteses de cessão, afastamento ou licenciamento do segurado, de que trata o art. 25, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a base de contribuição do cargo efetivo, posto ou graduação de que o servidor ou militar sejam titulares.

Art. 28. No caso de que trata o art. 25, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o décimo dia útil do mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 28. No caso de que trata o art. 25, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.

Parágrafo único. Na hipótese de alteração em sua remuneração, a complementação do recolhimento da contribuição de que trata o caput ocorrerá no mês subsequente.

Art. 29. O Poder, Órgão, a Entidade ou Corporação Militar a que o segurado estiver vinculado submeterão à GOIASPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato ou termo de cessão, afastamento ou licenciamento do segurado de suas funções.

Art. 30. Na cessão do segurado para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições à GOIASPREV.

Art. 31. Não incidirá contribuição para o RPPS ou RPPM, para o regime próprio do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, posto ou graduação, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao segurado cedido ou licenciado.

Art. 32. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à GOIASPREV deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 34.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 32. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal, poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício financeiro em atraso, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 32. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25 e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal, depois de verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.

Art. 33. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício financeiro em atraso, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 33. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à GOIASPREV deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 34.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 33. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas, excepcionalmente, poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício financeiro em atraso.

§ 1º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no termo de parcelamento deverão constar:

I – os critérios e índices de atualização do montante das contribuições devidas;

II – valor total do débito, com a devida atualização;

III – a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento por competência em débito;

IV – o valor individual de cada parcela, calculada conforme a data de vencimento;

V – a vinculação ao FPM, quando for o caso;

VI – a previsão das medidas ou sanções para o caso de inadimplemento das prestações do termo de parcelamento.

§ 2º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativo que discrimine, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros, a multa e o valor total consolidado.

§ 3º O não-recolhimento por mais de dois exercícios financeiros, ou o descumprimento do parcelamento ou de um único reparcelamento implicarão providências para a revogação do ato de disposição do segurado cedido, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 25 desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º O não recolhimento por mais de dois exercícios financeiros, ou o descumprimento do parcelamento ou de um único reparcelamento implicará providências para a revogação do ato de disposição do servidor cedido.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 34. As quantias recolhidas ou a recolher, em atraso, referentes às contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), além de atualização monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 35. Serão adotadas, no que couber, as regras de parcelamento ou de vinculação do FPM, definidas para o RGPS na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo obrigatória a observância da quantidade máxima de 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Art. 36. Caso seja necessário o reparcelamento de débitos, o número de parcelas não poderá ser superior à metade das prestações do parcelamento originário, observadas a devida atualização monetária e incidência de juros e multa.

Art. 37. A GOIASPREV manterá controle contributivo individualizado dos segurados cedidos, afastados ou licenciados, competindo-lhe a notificação e demais medidas para a cobrança e recebimento das contribuições previdenciárias devidas.

Art. 38. É vedada a quitação de dívida previdenciária do RPPS e do RPPM mediante a dação em pagamento com bens imóveis ou móveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

Art. 39. O repasse das contribuições devidas à GOIASPREV deverá ser feito em conformidade com o Decreto estadual nº 6.737, de 17 de abril de 2008.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 39. O repasse das contribuições devidas à GOIASPREV deverá ser feito por documento próprio, contendo as informações definidas em ato normativo do Conselho Estadual de Previdência.

Seção V
Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 40. Considera-se como base de contribuição a remuneração do cargo efetivo, posto ou graduação, composta por seu subsídio ou vencimento, este acrescido dos adicionais de caráter individual, das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes, todos estabelecidos em lei estadual, os proventos e as pensões, ressalvado o disposto no art. 69, caput e parágrafo único, excluídos:

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário-família;

V – o auxílio-alimentação;

VI – o auxílio-creche;

VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, ressalvado o disposto no art. 64 desta Lei Complementar;

VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ressalvado o disposto no art. 64 desta Lei Complementar;

IX – o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003;

X – a gratificação de um terço das férias; e

XI – as demais verbas de natureza indenizatória, não-incorporáveis, previstas em lei.

Parágrafo único. Fica vedada a incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição.

CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I
Dos Benefícios em Espécie

Art. 41. Salvo disposição constitucional em contrário, os benefícios previdenciários a serem concedidos pelo RPPS de que trata esta Lei Complementar são exclusivamente:

I – quanto ao filiado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-família;

h) salário-maternidade;

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

Art. 42. Salvo disposições constitucionais em contrário, e até que a matéria seja tratada em lei complementar específica, aos segurados e dependentes do RPPM são mantidos os benefícios previdenciários de que tratam as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, com suas alterações posteriores.

Seção II
Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela dará até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 43. O servidor será aposentado por invalidez permanente:

I - com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;

II - com proventos integrais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – com proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez com valor inferior ao teto máximo do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, calculados nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, serão acrescidos de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento).
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º O valor da aposentadoria por invalidez, calculado pela regra da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);

§ 2º O auxílio de que trata o § 1º deste artigo:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º O acréscimo de que trata o § 1º:

I - somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor da última remuneração-base da contribuição previdenciária;

II – será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

III - cessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo pericial da junta médica da GOIASPREV ou com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 43-A. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela se dará em data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I - com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - com proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. O valor dos proventos da aposentadoria por invalidez, calculado e fixado nos termos da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, será acrescido de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 desta Lei Complementar.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 44. Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso XIV do art. 3º, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do segurado;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de serviço; e

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo ou da função.

Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço o evento que vitimou o segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:

I – na realização de serviço relacionado ao exercício do cargo ou da função;

II – na prestação espontânea de serviço que tenha por finalidade evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;

III – em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado; e

IV – no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e incapacitantes, e esclerose múltipla.

Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Não é considerada como moléstia profissional a doença:

I – degenerativa;

II – inerente a grupo etário;

III – que não produza incapacidade laborativa; e

IV – endêmica, adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que seja resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do serviço.

Art. 47. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data consignada em laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV que declarar o servidor portador de incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.

§ 1º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado após a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, observado o disposto no art. 109 desta Lei Complementar.

§ 2º O segurado aposentado por invalidez com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º O segurado aposentado por invalidez será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral, conforme definido em regulamento.

§ 3º Havendo recusa do aposentado em se submeter à perícia oficial, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.

§ 4º No transcurso dos primeiros 5 (cinco) anos de aposentadoria por invalidez, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o segurado revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ou do estatuto próprio da categoria.

Art. 48. A aposentadoria por invalidez será precedida do gozo de auxílio-doença pelo período estabelecido no art. 77 desta Lei Complementar, e dependerá de laudo médico-pericial circunstanciado emitido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por esta designada, no qual constará a doença, com o respectivo código de Classificação Internacional de Doenças (CID), e a declaração de incapacidade permanente para o trabalho, observado o seguinte:

I – expirado o período máximo de auxílio-doença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o segurado será aposentado por invalidez;

II – em caso de doença ou acidente que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da junta médica previdenciária, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde ou de auxílio-doença.

Art. 49. Para a fixação dos proventos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 43 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 49. Para a fixação dos proventos de aposentadoria por invalidez será observado o disposto no art. 63 desta Lei Complementar.

Seção III
Da Aposentadoria Compulsória

Art. 50. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 63 desta Lei Complementar.

§ 1° É facultada ao segurado a opção por regra de aposentadoria mais benéfica implementada em data anterior à aquisição do direito à aposentadoria compulsória.

§ 2º O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.

§ 3º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite, sob pena de responsabilidade do chefe de recursos humanos de seu órgão de origem ou de qualquer outro agente que o mantiver no serviço ou autorize sua manutenção.

Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 51. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 63, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Seção V
Da Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 52. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados conforme o art. 63, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Seção VI
Da Aposentadoria Especial

Art. 53. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar específica, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividade de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Seção VII
Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 54. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, com proventos calculados na forma constante do art. 63, fazendo jus ao abono de permanência previsto no art. 139 desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 54. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, com proventos calculados na forma prevista no art. 63.

Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério, para fins do caput, o definido no § 2º do art. 67 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela de nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Seção VIII
Das Regras Especiais e de Transição Constitucional

Art. 55. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de que trata esta Seção, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas da União, do Estado de Goiás, dos demais Estados e dos Municípios, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.

§ 1º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito de tempo de carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.

§ 2º O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo órgão ou Poder do Estado.

Art. 56. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Republicana, ou art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor que tiver ingressado no serviço público do Estado, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observados as reduções de idade e o tempo de contribuição contidos no art. 54 desta Lei Complementar, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 56. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Republicana, ou art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor que tiver ingressado no serviço público do Estado, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 51 desta Lei Complementar, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme definido no art. 3º, inciso III;

IV – 10 (dez) anos de carreira, conforme definido no art. 3º, inciso II;

V – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria ou que tenha servido de referência para a concessão da pensão.

Art. 57. Ao segurado que tiver ingressado regularmente em cargo público efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de Contas dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é assegurada a opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 63 desta Lei Complementar, quando, cumulativamente, contar com:

I – 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea “a”, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 1º O segurado que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, na seguinte proporção:

I – 3,5% (três inteiros vírgula cinco décimos por cento), para aquele que completou as exigências para aposentadoria, na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;

II – 5% (cinco por cento), para aquele que completou as exigências para aposentadoria, na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O número de anos antecipados, para cálculo da redução de que trata o § 1º, será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3º O professor, servidor do Estado, que, até a data de publicação da Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha regularmente ingressado em cargo efetivo de magistério e que opte por se aposentar na forma do disposto no caput terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício em funções de magistério.

§ 4º Na aplicação do disposto neste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou o do Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento).

Art. 58. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;

III – 15 (quinze) anos de carreira;

IV – 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e

V – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, desta Lei Complementar, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedida com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade às disposições deste artigo.

Seção IX
Das Regras Comuns a todas as Aposentadorias

Art. 59. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição Republicana e o direito adquirido na forma da lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência de que trata esta Lei Complementar.

Art. 60. Em caso de garantia de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

§ 1º O cálculo dos proventos pela regra do direito adquirido na forma prevista no caput terá por referência a última base de contribuição antecedente a 31 de dezembro de 2003, proporcional ao tempo de contribuição anterior, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária auferida após esta data.

§ 2º Concedida a aposentadoria proporcional pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição, posterior a essa concessão e não aproveitado na aposentadoria, poderá ser objeto de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição –CTC– para averbação em outro cargo ou regime de previdência, desde que não tenha sido aproveitado no cômputo de tempo de contribuição para efeito de recebimento do abono de permanência.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º Concedida a aposentadoria proporcional pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição, posterior a essa concessão e não aproveitado, poderá ser objeto de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – para averbação em outro cargo ou regime de previdência.

Art. 61. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo efetivo de filiação aos regimes de que trata esta Lei Complementar, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Republicana, os eletivos e os em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos membros de Poder e aos inativos que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Republicana, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de que trata esta Lei Complementar, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Republicana.

§ 2º O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou sua aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 62. A concessão de benefícios previdenciários do regime próprio de previdência dos servidores estaduais independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos tempos mínimos previstos para a concessão das aposentadorias voluntárias.

Seção X
Dos Cálculos dos Proventos e do Reajuste dos Benefícios

Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43-A, 50, 51, 52, 54 e 57 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43, 50, 51, 52, 54 e 57 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43, 50, 51, 52, 54 e 56 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 1º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador seja o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 51, não se aplicando a redução prevista no art. 54.

§ 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo de que trata este artigo serão considerados em número de dias.

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º Os proventos calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente na época da concessão, nem superior à base de contribuição do respectivo segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, respeitado o direito adquirido.

§ 5º Nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez, se atendidos os requisitos para aposentadoria voluntária cujos cálculos ou critérios de reajustamento dos proventos sejam mais vantajosos, será garantido direito de opção ao segurado.

§ 6º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 16.359, de 06 de outubro de 2008.

§ 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com os arts. 43 e 58 e aquelas em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre que se modificarem as remunerações dos servidores em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
 Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º As pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 58 e as em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 7º As pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 57 e as em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra dos arts. 43 e 58.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra do art. 58.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra do art. 57.

§ 9º No cálculo de que trata este artigo deverão ser consideradas as remunerações pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais hajam incidido as alíquotas de contribuição, bem como as reduções de base de cálculo das contribuições em razão de restituição de valores descontados do segurado.

§ 10. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição pela última remuneração que serviu de base para a contribuição previdenciária, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em meses, e o denominador o tempo necessário, também em meses, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/420 meses para o homem e de 1/360 meses para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 11. Feita a conversão de que trata o § 10 deste artigo, a fração de dias excedentes será desconsiderada.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 12. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição de que trata o caput deste artigo, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em dias, e o denominador, o tempo necessário, também em dias, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/12.775 dias para o homem e de 1/10.950 dias para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 64. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo dos proventos pelas regras previstas no art. 40 da Constituição Republicana e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 4º do art. 63.

§ 1º A opção de inclusão deverá ser formalizada expressamente pelo servidor junto à GOIASPREV, produzindo seus efeitos a partir da data do requerimento, vedada a opção retroativa.

§ 2º Não assiste ao servidor optante o direito de restituição de valores da contribuição sobre a verba transitória se optar por regra de aposentadoria diversa das previstas no caput.

Seção XI
Da Pensão

Art. 65. São beneficiários da pensão por morte do segurado, exclusivamente:

I – o cônjuge;

II – o(a) companheiro(a), nos termos definidos por esta Lei Complementar;

III - o filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – o filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos;

IV - o filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – o filho solteiro e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, devidamente comprovada por perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV;

V - o enteado não emancipado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica para com este;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V – o enteado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica para com este;

VI – o menor tutelado do segurado, até 18 (dezoito) anos, desde que comprovada a dependência econômica para com este;

VII - o ex-cônjuge, ou o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão na data do seu fato gerador;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII – o ex-cônjuge ou o(a) ex-companheiro(a), com direito a pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão;

VIII - os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito deste; e
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII – os pais, desde que comprovem judicialmente que a dependência econômica e financeira em relação ao segurado seja anterior à data do óbito deste; e

IX - o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada e que haja comprovada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IX – o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente comprovada por perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV.

Parágrafo único. A existência de beneficiário das classes constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e/ou VII exclui os das classes subsequentes.

Art. 66. A parte individual da pensão extingue-se:

I – para o cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;

II - para o filho ou enteado: pelo implemento de maioridade previdenciária, salvo se o filho for comprovadamente declarado inválido na forma prevista no art. 65, inciso IV;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – para o filho ou enteado: pelo implemento de maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválido na forma prevista no art. 65, incisos IV e V;

III - para o irmão: pela emancipação ou pelo implemento da maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválido na forma prevista no art. 65, inciso IX;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – para o irmão: pela aquisição da capacidade civil, salvo se comprovadamente inválido na forma prevista no art. 65, inciso IX;

IV – para o tutelado: pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos;

V - para os dependentes em geral:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V – para os demais dependentes:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica, que ocorrerá devido a:

1. exercício de atividade remunerada, de filiação obrigatória a qualquer regime de previdência;

2. recebimento de outro benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção;

3. emancipação;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

3. emancipação, ou pelo casamento, ou união estável;

4. pelo casamento ou união estável.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

b) pelo falecimento.

§ 1º A cota-parte da pensão extinta reverterá em benefício de remanescente pensionista, salvo quando se tratar de pensão concedida proporcionalmente aos alimentos.

§ 2º A pensão será extinta com a extinção da última cota-parte.

Art. 67. Aos dependentes do segurado falecido será concedida pensão por morte, que corresponderá à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, são vedadas a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 40, inciso IX, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.

§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.

§ 3º Ressalvadas as pensões decorrentes de aposentadorias em cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição Republicana é vedada a percepção de mais de uma pensão à conta dos regimes de previdência regidos por esta Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo único do art. 91.

§ 4º A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento;

II - da publicação da sentença judicial que reconheceu a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – da publicação da decisão ou sentença judicial que reconheceu a união estável, a dependência econômica, a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias após a mesma publicação;

III – da publicação da decisão administrativa que haja reconhecido o extravio do segurado, quando militar;

IV - do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I, II e III, ressalvado o disposto no art. 112, § 1º, desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I, II e III.

§ 5º Havendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão será repartida entre eles, em partes iguais, ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão de alimento, que serão proporcionais aos alimentos recebidos por força de decisão judicial, conforme dispõe o art. 100, § 2º, desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 5º Havendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão será repartida entre eles, em partes iguais, ressalvadas as do ex-cônjuge ou companheiro(a), que serão proporcionais aos alimentos, conforme dispõe o art. 100, § 2º, desta Lei Complementar.

§ 6º O pagamento de diferenças de parcelas da pensão será feito mediante disponibilidade financeira e cronograma estabelecido pelo órgão responsável pelo pagamento da pensão, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 6º O pagamento de parcelas em atraso será feito mediante disponibilidade financeira e cronograma estabelecido pelo órgão responsável pela inclusão do benefício, em até 12 (doze) parcelas.

§ 7º Em observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista, nos termos dos incisos do § 4º deste artigo, somente surtirá seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato de concessão da pensão, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data.
- Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 68. É vedada a concessão de pensão para filho ou enteado, salvo se na condição de inválido, além da idade de 21 (vinte e um) anos, mesmo que estudante universitário.

Art. 69. Os atuais e futuros aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, contribuirão com 13,25% 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Republicana, nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ou na legislação reitora do benefício, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, na hipótese do § 7º do art. 23 desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Republicana, nas hipóteses dos §§ 7º e 8º do art. 23 desta Lei Complementar.

Seção XII
Do Auxílio-Reclusão

Art. 70. O auxílio-reclusão será concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte, aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão, que receba vencimento ou subsídio igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 70. O auxílio-reclusão será concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte, aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão, que receba vencimento ou subsídio igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), o qual será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado recolhido à prisão.

§ 2º As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem-se pela ocorrência da perda da qualidade do dependente prevista no art. 15.

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado for recolhido à prisão e deixar de perceber remuneração e enquanto ele estiver recolhido, exceto quando houver sentença com trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão do benefício de auxílio-reclusão, além da documentação comprobatória da condição de segurado e da condição de dependente, prevista em regulamento, serão exigidos:

I – documento que certifique o não-pagamento da remuneração ao segurado detido ou recluso, em razão da detenção ou prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente atestando a permanência do segurado na detenção ou prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo ser tal certidão renovada trimestralmente.

§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido pelo Estado, com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor referente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído à GOIASPREV por meio de compensação do valor a ser ressarcido ao segurado, corrigido de acordo com a variação integral do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à habilitação, concessão e extinção da pensão por morte, inclusive no que se refere ao cálculo do valor do benefício.

§ 7º Se o segurado-detento ou preso vier a falecer na prisão, o benefício será extinto, sem prejuízo da possível concessão da pensão por morte, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 8º Os pagamentos do benefício de auxílio-reclusão serão suspensos:

I – no caso de fuga do segurado detido ou recluso, enquanto essa perdurar;

II – se o dependente deixar de apresentar, trimestralmente, a certidão a que se refere o § 4º, inciso II, deste artigo; ou

III – quando o segurado progredir penalmente para livramento condicional ou por cumprimento da pena em regime aberto.

Seção XIII
Do Auxílio-Doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para a função de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar a um dos regimes de previdência de que trata esta Lei Complementar já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º O auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente à integralidade da última remuneração, base da contribuição previdenciária do segurado, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.

§ 3º Quando o segurado exercer mais de um cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Republicana e sua incapacidade for declarada somente em relação a um desses cargos, o auxílio-doença será devido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às atividades do outro cargo.

Art. 72. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe aos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, ao TCE e ao TCM, o pagamento ao segurado de sua remuneração.

§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV.

§ 2º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se da atividade durante 15 (quinze) dias, retornando a ela no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro do mesmo mês civil, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 73. A GOIASPREV deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Art. 74. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da junta médica previdenciária, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado pela GOIASPREV, e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 75. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Art. 76. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a atividade habitual de seu cargo, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade do mesmo cargo, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Art. 77. O auxílio-doença será devido por até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvado o disposto no § 3º do art. 71.

Parágrafo único. Durante o gozo de auxílio-doença pelo período máximo estabelecido no caput, ressalvada a exceção ali estabelecida, fica vedado ao beneficiário o exercício de atividade remunerada, sob pena de cassação do benefício.

Seção XIV
Do Salário-Família

Art. 78. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que receba remuneração contributiva igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do salário-família do Regime Geral de Previdência Social.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 78. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que receba remuneração contributiva igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), que será corrigida pelo mesmo índice de reajuste do valor do salário-família do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º O valor do salário-família será fixado em decreto do Chefe do Poder Executivo estadual com vigência no exercício imediatamente posterior.

§ 2º Consideram-se dependentes para efeitos do recebimento do salário-família:

I – o cônjuge ou companheiro que não seja filiado, como segurado ou dependente, a regime de previdência;

II – os filhos, enteados ou menores tutelados, desde que menores de 14 (quatorze) anos, salvo se inválidos.

Art. 79. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de casamento ou da sentença com trânsito em julgado da ação declaratória de união estável, de nascimento do filho ou enteado e do termo de tutela do menor tutelado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e apresentação semestral de comprovante de frequência à escola do filho, enteado ou tutelado a partir dos 7 (sete) anos de idade, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A não-apresentação dos atestados de vacina e de frequência escolar será motivo de suspensão do benefício, não cabendo, após a sua regularização, o pagamento do benefício durante essa suspensão.

Art. 80. A invalidez do filho ou enteado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da junta médica da GOIASPREV.

Art. 81. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I – por morte do cônjuge ou companheiro, do filho ou enteado ou tutelado, a contar da data do óbito;

II – quando o filho, ou enteado, ou tutelado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar da data do aniversário;

III – pela recuperação da capacidade do filho ou enteado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;

IV – pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio do segurado com o dependente na condição de cônjuge;

V – pela dissolução da sociedade de fato do(a) segurado(a) com o(a) companheiro(a).

Art. 82. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à GOIASPREV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções administrativas e penais consequentes.

Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a GOIASPREV, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outro filho ou enteado ou tutelado ou, na falta delas, do próprio vencimento do segurado, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 83. As cotas do salário-família serão pagas pelo respectivo Poder, Ministério Público, Tribunal de Contas ou Corporação Militar junto com os vencimentos do segurado, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias à GOIASPREV e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos do segurado.

Seção XV
Do Salário-Maternidade

Art. 84. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 84. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 151 (cento e cinquenta e um) dias depois do parto.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos no caput.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput.

§ 3º Em caso de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV ou por ela designada, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 3º Em caso de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.

§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade.

Art. 85. O salário-maternidade consistirá em renda mensal igual à integralidade da remuneração contributiva da segurada.

Parágrafo único. Compete à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do benefício, ressalvado o caso de parto sem acompanhamento médico, quando o atestado será fornecido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Parágrafo único. Compete à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do benefício, ressalvado o caso de parto sem acompanhamento médico, quando o atestado será fornecido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV.

Art. 86. No caso de acumulação legal de cargos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo.

Art. 87. A GOIASPREV ficará responsável pelo pagamento do salário-maternidade relativo à remuneração base da contribuição previdenciária, observada, quando for o caso, a proporcionalidade aos dias de início ou final dentro do mês.

Art. 88. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.

Seção XVI
Da Concessão e do Pagamento de Benefício Previdenciário

Art. 89. A concessão, fixação, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários obedecerão às normas previstas nesta Lei Complementar, na de nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e na Constituição Republicana.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo serão publicados, em extrato, no Diário Oficial do Estado, os atos de concessão de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada e reforma, bem como nesse e no Boletim Geral de cada corporação militar os do RPPM, ficando vedada a indicação do valor do benefício.

§ 2º O ato de concessão de benefícios previdenciários, quando determinado pela legislação estadual, será remetido ao Tribunal de Contas do Estado para controle e registro.

§ 3º O ato de concessão de benefício previdenciário vigorará a partir da data de sua publicação ou do respectivo extrato no Diário Oficial, exceto no caso de concessão de aposentadorias por invalidez e compulsórias e pensão, nos termos previstos nos arts. 47, 50 e 67 desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º O ato de concessão de benefício vigorará a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial, exceto no caso de concessão de aposentadorias compulsória e por invalidez e pensão, com efeito retroativo, e nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º O ato que conceder o benefício indicará, dentre outros dados que se mostrem necessários, a fundamentação legal de sua concessão e fixação, seu valor, salvo quando a fixação se der por ato específico posterior à concessão, no caso de pensão o valor individualizado por cota-parte, se for o caso, e o regime a que ficará sujeita a revisão ou atualização dos proventos e da pensão por morte.

§ 5º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, como também o ato de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, são da atribuição da autoridade competente para sua prática no âmbito do respectivo Poder ou órgão autônomo ou corporação militar, observado o seguinte:

I – concedida a aposentadoria ou a transferência para a reserva remunerada ou reforma, o ato de concessão será remetido à GOIASPREV para analisar os requisitos materiais a ele pertinentes;

II – caso se verifique indício de irregularidade no ato de concessão, a GOIASPREV procederá a sua impugnação junto à autoridade concedente, ou judicialmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido ato, prorrogáveis fundamentadamente por igual período, permanecendo o beneficiário na folha de pagamento do Poder ou órgão de origem;

III – aprovado o ato de concessão, nos termos do inciso I deste parágrafo, e procedida a inclusão dos proventos em folha de pagamento, será ele encaminhado ao TCE para controle e registro;

IV – na hipótese de a autoridade concedente não adotar as medidas saneadoras suscitadas na impugnação de que trata o inciso II deste parágrafo, o processo respectivo será remetido ao CEP, para deliberação.

§ 6º O ato de concessão da pensão e dos demais benefícios previdenciários, ressalvado o disposto no § 5º, para os dependentes dos membros ou servidores dos Poderes Executivo, incluídas as corporações militares, autarquias e fundações públicas, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, é de competência da GOIASPREV, assim como o respectivo pagamento e sua manutenção.

§ 7º O processo de aposentadoria deverá ser instruído, entre outros documentos:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º O processo de aposentadoria deverá ser instruído, caso tenha havido averbação de tempo de contribuição, com a cópia da CTC ou, quando for o caso, da CTS que originou a respectiva averbação.

I - no caso de ter havido averbação de tempo de contribuição de qualquer regime de previdência, com a cópia da CTC ou, quando for o caso, da CTS que originou a respectiva averbação, observado o disposto no § 4º do art. 115 desta Lei Complementar;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - com cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social –CTPS–, quando o tempo de contribuição no cargo em que se dará a aposentadoria tem fração de tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT– antes da adoção do regime estatutário nos termos da legislação estadual própria;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III - com o Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS– emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS–.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 8º Até a sua inclusão no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas, o aposentado perceberá a remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ficando isento de qualquer reembolso possível em virtude de diferença entre o que tiver recebido e os proventos devidos no mesmo período.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 9º O reembolso de contribuição previdenciária efetivada no período entre a data da aposentadoria e a inclusão dos proventos no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas não será devido ao aposentado, quando houver comprovação de que a remuneração ou subsídio do cargo efetivo recebido neste período seja superior ao valor dos proventos devidos no respectivo período.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 10. Em face da natureza personalíssima dos benefícios previdenciários, o acesso aos autos é reservado aos legítimos beneficiários ou aos seus representantes e procuradores, após a apresentação do ato que outorgou poderes específicos, constituído na forma da lei.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 90. O pagamento dos benefícios previdenciários do pessoal ativo, inativo e pensionistas vinculados aos Poderes Executivo, incluídas as corporações militares, autarquias e fundações públicas, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, será processado na GOIASPREV, com recursos financeiros e orçamentários originados dos respectivos Poderes e órgãos autônomos, observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 66/2009.

§ 1º Para a operacionalização das atividades descritas no caput, cada Poder ou órgão autônomo deverá encaminhar o resumo das folhas de pagamento dos benefícios previdenciários, contendo todas as vantagens e descontos dos respectivos inativos e pensionistas, assim como a informação detalhada do valor das contribuições previdenciárias dos respectivos servidores ativos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2º As regras para transferências de dotações orçamentárias entre os Poderes e órgãos autônomos e a GOIASPREV, para o pagamento dos benefícios previdenciários do pessoal ativo e  inativo, serão  previamente  dispostas  em ato conjunto ou ajuste que definirá sua execução financeira e contabilização, formalizado por meio de Termo de Descentralização Orçamentária – TDO –, ou qualquer ato que o substitua.

Art. 91. Ressalvados os casos de direito adquirido e de concessão de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Republicana, é vedada a percepção cumulativa, à conta dos regimes de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes benefícios previdenciários, garantido o direito de opção:

I – aposentadoria com auxílio-doença;

II – mais de uma aposentadoria;

III – salário-maternidade com auxílio-doença; e

IV – mais de uma pensão.

Parágrafo único. A vedação do inciso IV do caput não se aplica ao filho, quando se tornar beneficiário de pensão instituída por morte do pai e da mãe, observado o disposto no art. 92.

Art. 92. Aplicam-se aos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, ainda que legalmente acumulados, o limite máximo estabelecido no art. 92, inciso XII, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional estadual nº 42, de 16 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.

Art. 93. Os proventos de aposentadoria não poderão ser fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 94. Aos inativos e pensionistas será pago o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, nos mesmos termos definidos pela lei reitora do benefício ao pessoal efetivo em atividade.

Parágrafo único. No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do benefício previdenciário, o cálculo do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, a cargo do RPPS ou do RPPM, obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, por mês decorrido ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, equivalendo a 1/12 (um doze avos).

Art. 95. O titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena das responsabilidades civil e penal.

Parágrafo único. Em caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput.

Art. 96. O titular de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado fica obrigado a comunicar à GOIASPREV, até o dia 10 (dez) de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

§ 1º No caso de não haver sido registrado óbito, deverá o titular de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar esse fato à GOIASPREV, no prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas sujeitarão o titular de Registro Civil de Pessoas Naturais à multa variável, conforme a gravidade da infração, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), consoante dispuser o regulamento.

§ 3º A comunicação deverá ser feita por meio de formulário para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado e aplicado nas informações prestadas ao Sistema de Óbito        – SISOB – gerenciado pelo Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 68, §§ 3º e 4º, da Lei federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 97. A GOIASPREV enviará aos beneficiários aviso de concessão de benefício de aposentadoria e pensão, contendo data de início e valor do benefício.

Art. 98. Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio e previsão legal.

Art. 99. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado em atraso por responsabilidade da GOIASPREV far-se-á com atualização monetária segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 99. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da GOIASPREV será atualizado pelo índice definido no regulamento, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do seu efetivo pagamento.

Art. 100. Considera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o filiado união estável reconhecida nos termos desta Lei Complementar.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 100. Considera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o filiado, união estável reconhecida por sentença transitada em julgado, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º A dependência econômica do cônjuge e do filho é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos termos do § 14 deste artigo.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º A dependência econômica do cônjuge, filho e da(o) companheira(o) é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada por meio de sentença ou decisão judicial, que constituirá em um dos requisitos constantes em regulamento e obrigatórios para fundamentar a concessão da pensão.

§ 2º A pensão concedida a ex-cônjuge, a ex-companheiro(a)  ou a cônjuge separado de fato com direito e efetivo recebimento de pensão alimentícia, definida judicialmente ou legalmente, será:
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º A pensão concedida a ex-cônjuge ou a ex-companheiro(a) com direito a pensão alimentícia será:

I - no mesmo percentual fixado judicialmente ou legalmente para os alimentos, quando não houver outros dependentes;
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – no mesmo percentual fixado judicialmente para os alimentos, quando não houver outros dependentes;

II - em caso de divisão de pensão com outros pensionistas, sua cota-parte não poderá ser superior ao percentual dos alimentos fixados judicialmente ou legalmente.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – em caso de divisão de pensão com outros pensionistas, sua cota-parte não poderá ser superior ao percentual dos alimentos fixados judicialmente.

§ 3º O pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, periodicamente, à perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV, ou por esta designada, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do regulamento.

§ 4º A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no art. 65, incisos IV e IX, desta Lei Complementar, se a invalidez for atestada antes da perda da qualidade de dependente e confirmada por perícia médica da GOIASPREV, ou por esta designada.

§ 5º Não será concedida pensão por morte aos dependentes de ex-segurado.

§ 6º A pensão por morte poderá ser objeto de renúncia.

§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente e qualquer posterior inclusão de dependente produzirá efeitos somente a partir do requerimento, desde que o pedido esteja devidamente instruído com a documentação necessária e suficiente para a concessão da pensão, ou a partir da data do cumprimento da diligência complementar, observado o disposto no art. 67, § 7º.
- Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente, e qualquer posterior inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data do requerimento.

§ 8º Não faz jus à pensão por morte o dependente que houver sido autor, coautor ou partícipe de crime doloso seguido de morte contra o segurado, ainda que na forma tentada, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 9º A habilitação e concessão de pensão por morte ao cônjuge exclui e impede a habilitação e concessão de pensão ao dependente na qualidade de companheiro(a).

§ 10. Em caso de suspensão por mais de 6 (seis) meses da pensão de que trata o § 3º deste artigo, abrir-se-á processo de auditoria para cancelamento do benefício, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 11. Quando a junta médica da GOIASPREV, ou por ela designada, constatar a cessação da causa da invalidez do pensionista, a pensão será cancelada, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 12. A comprovação da união estável far-se-á por meio dos seguintes documentos:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - certidão de casamento religioso;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV - disposições testamentárias;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V - prova de mesmo domicílio;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI - prova da existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII - conta bancária conjunta;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

X - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

XI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

XII - inscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado como dependente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 13. A comprovação da união estável se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados no § 12 deste artigo, acompanhados por cópia da certidão de nascimento do instituidor da pensão, quando solteiro, ou da certidão de casamento, quando casado e separado de fato, atualizada nos últimos três meses.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 14. A comprovação da dependência econômica far-se-á por meio dos seguintes documentos:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - disposições testamentárias em benefício do interessado;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III - comprovante de depósito contínuo de valores efetuado pelo instituidor da pensão em conta bancária do requerente da mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV - comprovante de pagamento de aluguel ou despesas domésticas contínuas do instituidor da pensão em benefício do requerente da mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V - comprovante de pagamento contínuo pelo instituidor da pensão de mensalidades escolares do interessado;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI - certidão negativa de registro de imóveis em nome do requerente da pensão emitida por cartórios de registro de imóveis da circunscrição do seu domicílio, ressalvado o imóvel próprio de sua moradia;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII - certidão negativa emitida pelo INSS de inscrição pelo exercício de atividade de filiação obrigatória e recebimento de benefício previdenciário;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII - certidão negativa de inscrição no FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IX - inscrição em instituição de assistência médica da qual constem o segurado como titular e o interessado como dependente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 15. A comprovação da dependência econômica se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados no § 14 deste artigo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 16. A GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 12 e 14, poderá solicitar, como medida complementar, a declaração judicial de união estável ou dependência econômica.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 101. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no art. 92, inciso XII, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 42, de 16 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as disposições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios.

Art. 102. Por lei complementar específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, poderá ser instituído regime de previdência complementar para os servidores estaduais titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Republicana, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 1º Somente após a aprovação da lei complementar de que trata o caput poder-se-á fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS e RPPM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.

§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que houver ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da lei complementar instituidora do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 103. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua aposentadoria para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência social.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 103. O segurado aposentado poderá renunciar a sua aposentadoria para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência social, vedada a renúncia com objetivo de reingresso no cargo em que se deu a aposentadoria.

Art. 104. Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários:

I – as contribuições e valores devidos aos RPPS/GO e RPPM/GO pelos beneficiários;

II - as restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, salvo pagamento superior ao limite previsto, mediante autorização expressa do beneficiário, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – as restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, salvo pagamento superior ao limite previsto mediante autorização expressa do beneficiário;

III – o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IV – a pensão de alimentos decorrente de decisão judicial;

V – as mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário e pelo CEP;

VI – outras consignações legalmente previstas e autorizadas pelo beneficiário e previamente autorizadas pelo CEP, obedecendo ao limite consignável na forma da lei.

§ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário, nos casos comprovados de dolo ou fraude, deverá ser feita de uma só vez, com acréscimo previsto no art. 34 desta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais.

§ 2º A restituição de importância paga indevidamente ao beneficiário por culpa administrativa da GOIASPREV dar-se-á de forma parcelada, após correção de 1% (um por cento) de juro ao mês, não podendo cada parcela ser superior a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção.

§ 3º Quando o número de parcelas for superior ao número de meses que restam para a extinção da pensão, não será observado o limite de que trata o § 2º para que a quantidade de parcelas seja compatível com o período restante de fruição do benefício de pensão.

§ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago ou devolução de contribuição previdenciária, em razão de erro administrativo, a diferença ou devolução serão pagas com atualização monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e na forma de pagamento prevista no § 6º do art. 67 desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro administrativo, a diferença será paga após correção prevista no art. 33 desta Lei Complementar.

§ 5º Os débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo segurado serão devidos ao RPPS ou ao RPPM pelos beneficiários da pensão por morte e, na falta destes, pelos sucessores do segurado na forma da lei civil.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 5º Os débitos previdenciários não quitados pelo segurado serão devidos ao RPPS e ao RPPM pelos beneficiários da pensão por morte, e, na falta destes, pelos sucessores do segurado na forma da lei civil.

§ 6º A falta de quitação dos débitos apurados conforme previsto neste artigo implicará a inscrição dos mesmos em dívida ativa.

Art. 105. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 105. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 106. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.

Art. 107. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é considerada exercício do direito de anular.

Art. 108. O direito de a GOIASPREV apurar e constituir seus créditos previdenciários extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

§ 1º Os créditos da GOIÁS PREVIDÊNCIA –GOIASPREV–, apurados em sua liquidez, exigibilidade e certeza, serão por ela inscritos em registros próprios como Dívida Ativa Previdenciária ou Dívida Ativa Não-Previdenciária, conforme o caso, após esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por decisão final prolatada em regular processo administrativo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º A apuração, a inscrição, via Termo Próprio, a expedição da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança da Dívida Ativa da GOIASPREV, assim como o parcelamento de débitos serão disciplinados por Instrução Normativa da Presidência da GOIASPREV, obedecendo ao que dispõem a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no que se refere aos procedimentos e prazos processuais para notificação, defesa e recursos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º A Dívida Ativa Previdenciária ou Não-Previdenciária abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros previstos em lei e demais encargos incidentes.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 4º Por meio de ato normativo da Presidência da GOIASPREV, serão regulamentados a dispensa da constituição de créditos previdenciários ou não-previdenciários, a sua inscrição ou ajuizamento, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 5º Aos advogados públicos lotados na GOIASPREV compete a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Autarquia Previdenciária, sendo-lhes garantidos, equitativamente, 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência decorrentes de tais ações judiciais e das demais ações nas quais a GOIASPREV figura como parte.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 6º Fica criado o Cadastro de Devedores Previdenciários, cuja estrutura e funcionamento serão fixados por ato normativo da Presidência da GOIASPREV, sem prejuízo da inscrição do devedor em sistema de proteção ao crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário por crédito em sua conta em banco oficial ou conveniado com o Estado, salvo se o beneficiário for considerado absolutamente incapaz, quando o pagamento poderá ser feito em conta corrente em banco conveniado com o Estado em nome do cônjuge, pai, mãe, irmão ou curador por período não superior a 6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do pensionista.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário por crédito em conta em banco oficial ou conveniado com o Estado, salvo se o beneficiário for considerado absolutamente incapaz, quando o pagamento poderá ser feito a cônjuge, pai, mãe ou curador por período não superior a 6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do beneficiário.

§ 1º Em caráter excepcional e temporário, o benefício poderá ser pago mediante ordem de pagamento com autorização expressa do Presidente em conjunto com o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV.
- Renumerado para § 1º pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, o benefício poderá ser pago mediante ordem de pagamento, com autorização expressa do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro da GOIASPREV.

§ 2º O dependente previdenciário portador de invalidez por alienação mental, sem interdição, poderá ser representado, por ocasião do requerimento de pensão, pelo cônjuge, pai, mãe, irmão ou filho, ficando o recebimento da pensão sujeito ao disposto no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 110. O ato de concessão dos benefícios de que trata o art. 89, § 6º, desta Lei Complementar será assinado em conjunto pelo Presidente e o Diretor de Previdência, ou na falta deste pelo Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 110. O ato de concessão dos benefícios de que trata o art. 89, § 6º, desta Lei Complementar será assinado em conjunto pelo Diretor Presidente e o Diretor de Previdência, ou na falta deste pelo Diretor Administrativo e Financeiro da GOIASPREV.

Art. 111. O valor a que o segurado fazia jus e não recebido em vida será pago somente aos seus dependentes na condição efetiva dos respectivos pensionistas ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 111. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Art. 112. Os procedimentos administrativos e a documentação essencial relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Presidência da GOIASPREV, e posterior apreciação do CEP.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 112. Os procedimentos administrativos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em Portaria a ser expedida pelo Presidente da GOIASPREV, depois da aprovação do CEP.

§ 1º A apresentação de documentação incompleta, em face do ato de que trata o caput, não pode constituir motivo de recusa para a autuação do pedido do benefício, ficando sua análise prejudicada até o cumprimento da diligência saneadora e o benefício só será devido a partir da data da juntada da documentação faltante e essencial para a sua concessão, se não efetivada no prazo previsto no art. 67, § 4º, I.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º A apresentação de documentação incompleta, nos termos do ato de que trata o caput, não pode constituir motivo de recusa para a autuação do pedido do benefício, ficando sua análise prejudicada até o cumprimento da diligência saneadora.

§ 2º O prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta, sendo que, caso o segurado ou dependente não cumpram este prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, ficando o novo pedido sujeito a autuação própria.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º O prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º será de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação, sendo que, caso o segurado ou dependente não cumpram este prazo, o processo será arquivado, sem análise meritória.

CAPÍTULO V
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

Art. 113. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios dos regimes de que trata esta Lei Complementar, o tempo de contribuição na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na iniciativa privada, observadas as seguintes normas:

I – é vedada a contagem de tempo fictício ou em condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de contribuição concomitante no mesmo ou em outro regime de previdência social;

III – no caso de reversão, no interesse da administração, o segurado poderá ser aposentado, com base nas regras atuais, após o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício das funções, computando-se o tempo de contribuição anteriormente utilizado.

Art. 114. Será computado como tempo de contribuição, para o fim exclusivo de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 114. Será computado como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve:

I – em disponibilidade remunerada;

II – em licença sem remuneração, observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar;

III – aposentado por invalidez, no caso de reversão; e

IV – aposentado, no caso de denegação do registro do ato de aposentação pelo Tribunal de Contas do Estado, desde que comprovada a integralização das contribuições previdenciárias do respectivo período, nos limites e nas condições a que estaria sujeito se ativo.

Art. 115. O tempo de contribuição será averbado mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC –, em original, expedida pelo órgão gestor do regime de previdência a que o segurado esteve filiado, ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do regime próprio do ente federativo.

§ 1º A CTC deverá ser emitida sem rasuras, dela constando, obrigatoriamente, no mínimo:

I – órgão expedidor;

II – nome do servidor, matrícula, RG, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, sexo, data de nascimento, filiação, número de cadastro no Programa de Integração Social –PIS – ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, cargo efetivo, lotação, data da admissão e de exoneração ou demissão;

III – período de contribuição ao regime de previdência, de data a data, compreendido na certidão;

IV – fonte de informação;

V – discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI – soma total do tempo líquido de contribuição;

VII – declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

VIII – assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;

IX – homologação da unidade gestora do regime próprio, no caso de a certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo;

X – indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada a qualquer regime de previdência.

§ 2º Como documento anexo à CTC, deverá ser emitida ficha financeira dos valores das remunerações de contribuição, por competência posterior a julho de 1994, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria.

§ 3º A CTC deverá ser expedida pela GOIASPREV em 2 (duas) vias, das quais a primeira será entregue ao ex-segurado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao seu teor.

§ 4º Continuam válidas, para efeito de averbação no RPPS e RPPM, as certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações públicas ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 4º Continuam válidas as certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 5º No âmbito do RPPS/GO e do RPPM/GO, somente a GOIASPREV poderá emitir CTC de seus ex-segurados, observados modelo e procedimento disciplinados em regulamento.

§ 6º O tempo de efetivo serviço público prestado ao Estado de Goiás será comprovado, obrigatoriamente, mediante o Histórico Funcional a ser emitido pelo órgão de origem do segurado, quando tal tempo for objeto de averbação para efeito de disponibilidade e gratificação adicional na forma prevista nos estatutos dos servidores públicos do Estado ou para emissão de CTC pela GOIASPREV, nos termos dos arts. 115, § 5º, e 123.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 6º O tempo de efetivo serviço público estadual será comprovado mediante histórico funcional emitido pelo órgão de origem do segurado, quando tal tempo for objeto de averbação para efeito de disponibilidade e gratificação adicional na forma prevista nos estatutos dos servidores do Estado.

§ 7º O tempo de efetivo serviço público prestado a outro regime de previdência será comprovado, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional de que tratam os estatutos dos servidores públicos do Estado, por Certidão de Tempo de Serviço –CTS–, emitida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, observado o disposto no art. 124 desta Lei Complementar, que, no mínimo, conterá:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º O tempo de efetivo serviço público prestado a outro regime de previdência será comprovado, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional de que tratam os estatutos dos servidores públicos do Estado, por Certidão de Tempo de Serviço – CTS –, emitida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, observado o disposto no art. 124 desta Lei Complementar.

I - as faltas injustificadas;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - afastamento ou licença com direito ou não a remuneração, com especificação de data a data, caso haja;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III - menção expressa do regime jurídico de trabalho;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV - discriminação da frequência durante o período abrangido pela CTS;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V - soma total do tempo líquido de prestação efetiva do serviço público;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI - período de tempo de serviço prestado ao órgão, de data a data, compreendido na certidão;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII - nome do servidor, RG, CPF, cargo, função, datas de nomeação, posse, exercício e de exoneração ou demissão.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 8º O Histórico Funcional de que trata o § 6º deste artigo conterá todas as informações funcionais e pessoais do segurado, conforme modelo elaborado pela GOIASPREV, e será de adoção obrigatória para todos os Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, nos processos de aposentadoria, averbação, emissão de CTC, pensão e abono de permanência.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 9º Quanto à averbação ou emissão de CTC de vínculo público cuja nomeação tenha sido feita com data retroativa, somente será considerado o período entre essa data e a da posse ou do exercício, se houver a devida comprovação de que ocorreu a efetiva frequência ou o recebimento de remuneração ou subsídio.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 10. A averbação de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, será efetivada somente mediante a verificação e comprovação da existência da respectiva contribuição vertida ao RPPS ou ao RPPM, resguardado o direito do segurado ou ex-segurado de promover o devido recolhimento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 116. A CTC será emitida somente para:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 116. A CTC somente será emitida para ex-segurado do RPPS ou do RPPM, ou para segurado pertinente a vínculo em outro cargo estadual, desde que esse vínculo não seja concomitante com o atual e que não tenha gerado benefício previdenciário permanente.

I - ex-segurado do RPPS ou do RPPM;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - segurado ativo referente a exercício interrompido de outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse vínculo não tenha sido concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 117. O fracionamento de períodos da CTC somente poderá ser efetivado quando os períodos não tiverem sido aproveitados para fins de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

Art. 118. A CTC será emitida referente a períodos posteriores à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, em que houve a efetiva contribuição ao RPPS ou ao RPPM, observados os §§ 3º e 5º do art. 115.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 118. A CTC só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição ao RPPS ou ao RPPM, observado o § 3º do art. 115.

Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamentos legais sem direito a remuneração, desde que tenha havido contribuição na forma do art. 24 desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamentos legais com direito a remuneração ou que tenha havido contribuição na forma do art. 24 desta Lei Complementar.

Art. 119. São vedadas:

I – a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;

II - a averbação ou a emissão de CTC de período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – a emissão de CTC para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

III - a averbação ou a emissão de CTC de período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – a emissão de CTC para período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;

IV - a averbação ou a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

V - a emissão de CTC de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, sem a correspondente contribuição previdenciária, salvo se o ex-segurado efetuar o pagamento da contribuição referente ao respectivo período em que houve o recebimento da remuneração sem o devido desconto da contribuição previdenciária;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI - a emissão de CTC referente a período de regime celetista, mesmo que transformado em regime estatutário pela legislação estadual, por ser período de certificação obrigatória do RGPS, nos termos da Portaria nº 154-MPS, de 15 de maio de 2008, e alterações posteriores;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII - a averbação ou a emissão de CTC de tempo de contribuição excedente no cargo em que se deu a aposentadoria, salvo o tempo excedente da regra de aposentadoria pelo direito adquirido nos termos do art. 60, § 2º, desta Lei Complementar, desde que este tempo não tenha sido utilizado no cômputo para a concessão de abono de permanência ou de gratificação adicional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII - a averbação de tempo considerado público para efeito único de gratificação adicional prevista na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até a vigência da Lei nº 12.872, em 16 de maio de 1996, será contado como tempo de contribuição.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até a vigência da de nº 12.872, em 16 de maio de 1996, será contado como tempo de contribuição, observado o disposto no art. 115, § 3º, desta Lei Complementar.

§ 2º Na apuração das remunerações de contribuição deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem como as alterações das remunerações de contribuição que tenham ocorrido em relação às competências a que se referirem.

§ 3º Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou cedido a organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou partícipe ou a outro país com remuneração, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária vertida ao seu regime de origem.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

§ 4º Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

§ 5º Será objeto de averbação, para efeito exclusivo de aposentadoria o tempo de contribuição vertida ao RGPS pelo exercício de atividade de filiação obrigatória a esse regime durante o período em que o segurado esteve em gozo de licença para tratar de interesse particular.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 6º Não será considerado para efeito de averbação no RPPS ou RPPM:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I - tempo de serviço prestado na condição de voluntário, menor aprendiz e estagiário, sem a apresentação da CTC correspondente ao período;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II - tempo de serviço para efeito exclusivo de gratificação adicional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III - tempo de contribuição na condição de participante da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV - tempo de serviço exercido sob o regime pró-labore posterior à Constituição Federal de 1988, salvo quando tenha havido contribuição vertida ao:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

a) IPASGO até a vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996;
- Acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

b) IPASGO com destinação específica para a previdência nos termos da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, até a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
- Acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

c) RGPS após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
- Acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V - tempo de serviço prestado a órgão estadual objeto de sentença declaratória sem a correspondente contribuição a partir da vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, salvo na hipótese de o segurado promover o recolhimento das contribuições do respectivo período;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI - tempo de função exclusiva de magistério sem declaração do estabelecimento de ensino de que houve o seu exercício acompanhada do ato legal de autorização para o funcionamento da unidade de ensino respectiva.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º O tempo de serviço sem a respectiva contribuição posterior à obrigatoriedade de contribuição instituída a partir da vigência da Lei nº 12.872/96 só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de correção monetária e juros legais.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 8º A averbação de tempo de serviço público deverá ser feita para todos os efeitos previstos em lei, observado o disposto no inciso VIII do caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 120. Poderá haver revisão da CTC emitida pela GOIASPREV, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.

§ 1º O fracionamento de períodos da CTC somente poderá ocorrer, observado o disposto no art. 117 desta Lei Complementar.

§ 2º Para possibilitar a revisão da CTC, o ex-servidor deverá apresentar:

I – requerimento escrito motivando a solicitação do cancelamento da certidão emitida;

II – a certidão original, anexa ao requerimento;

III – declaração emitida pelo regime de previdência a que se destinava a certidão original contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na respectiva certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.

§ 3º No caso de solicitação de segunda via da CTC, o requerimento deverá expor as razões da solicitação, acompanhado da declaração constante do inciso III do § 2º deste artigo.

§ 4º Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material.

§ 5º Na impossibilidade da obtenção da certidão emitida para proceder à revisão de ofício de que trata o § 4º, a GOIASPREV encaminhará a nova certidão ao órgão destinatário da certidão revisada, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação de seus efeitos.

§ 6º Decai em 10 (dez) anos o direito de revisão da CTC emitida, salvo comprovada má-fé do segurado.

Art. 121. A GOIASPREV disponibilizará na internet Certidões de Tempo de Contribuição emitidas, digitalizadas, para permitir a confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário destinatário.

Parágrafo único. O endereço eletrônico para a consulta de que trata o caput deverá constar da própria CTC.

Art. 122. O órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão e do servidor titular de cargo, emprego, função ou de vínculo em regime celetista anterior à sua transformação em regime estatutário por força de legislação estadual, de filiação obrigatória ao RGPS, fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –GFIP–.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 122. O órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e do servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP –.

Parágrafo único. A Declaração de Tempo de Contribuição de que trata este artigo não será documento hábil para a compensação previdenciária entre os regimes, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Republicana.

Art. 123. A averbação de tempo de contribuição dos segurados do RPPS e do RPPM será de competência exclusiva da GOIASPREV.

Art. 124. A comprovação do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional, será feita por meio da CTS, ressalvado o caso em que a própria CTC traga em seu corpo as informações disciplinadas no art. 115, § 7º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 124. A comprovação do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação, para efeito de disponibilidade e gratificação adicional, será feito por meio da CTS.

Art. 125. O ex-segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social, tenha seu vínculo rompido com órgão do Estado fará jus à emissão da CTC pela GOIASPREV referente a este vínculo, assim como o desentranhamento da certidão que consubstanciou a referida averbação.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 125. O segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social, tenha seu vínculo rompido com órgão do Estado, fará jus a emissão da CTC pela GOIASPREV referente a este vínculo, assim como o desentranhamento da certidão que consubstanciar a referida averbação.

Parágrafo único. O desentranhamento de que trata o caput deste artigo será procedido de forma simplificada com apenas a substituição da certidão original que consubstanciou a referida averbação por cópia da mesma com a devida autenticação do servidor público responsável e com certificação aposta no seu verso pelo ex-segurado de que está extraindo a original respectiva.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 126. O segurado que tenha averbado em seu atual vínculo tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social somente fará jus ao desentranhamento da respectiva CTC mediante procedimento de desaverbação, desde que tal tempo não tenha sido usado para efeito de concessão de abono de permanência, gratificação adicional ou inatividade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 126. A desaverbação somente será possível se o respectivo tempo averbado não foi aproveitado para fins previdenciários.

Art. 127. O desentranhamento da CTC, sem o devido procedimento para a desaverbação nos termos do art. 126 ou a sua inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do servidor que der causa ao ato e do interessado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 125 desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 127. O desentranhamento da CTC, sem o devido procedimento para a desaverbação ou a sua inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do servidor que der causa ao ato e do interessado.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS E DO RPPM

Seção I
Da Despesa e Taxa de Administração

Art. 128. Os recursos previdenciários, conforme definição do inciso V do art. 3º, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios relacionados no art. 41, salvo o valor destinado à taxa de administração.

Art. 129. Fica a GOIASPREV autorizada a realizar, exclusivamente, as seguintes despesas:

I – pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar;

II – pagamento do pessoal ativo da GOIASPREV e respectivos encargos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e demais insumos necessários à manutenção do RPPS e do RPPM;

IV – manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do RPPS e do RPPM e da própria autarquia;

V – investimentos, com reversão dos ganhos para cada um dos respectivos regimes;

VI – seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS e do RPPM e da própria autarquia.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata este artigo integrarão a dotação orçamentária da GOIASPREV, conforme dispuser a Lei dos Meios de cada exercício financeiro.

Art. 130. A GOIASPREV reterá das contribuições previdenciárias a importância correspondente a 1,0% (por cento) 1,5% (um e meio por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas do RPPS e RPPM, relativa ao exercício anterior, a título de Taxa de Administração, em duodécimos mensais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.
- Percentual alterado pela Lei Complementar nº 108, de 30-12-2013.
- Revogado pela Lei Complementar n║ 77, de 21-01-2010, art. 153, IV.

Art. 130. A GOIASPREV reterá, mensalmente, das contribuições previdenciárias, a importância correspondente a até 1% (um por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior, a ser definida anualmente por lei, para o custeio dos seus serviços administrativos e de apoio, a título de Taxa de Administração.

Parágrafo único. A GOIASPREV, após a aprovação do CEP, indicará o percentual da taxa de administração, que será fixado anualmente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- Revogado pela Lei Complementar n║ 77, de 21-01-2010, art. 153, IV.

Art. 131. A taxa de administração será apurada relativamente ao exercício financeiro anterior, destinando-se exclusivamente:

I – ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da GOIASPREV, inclusive para a conservação do seu patrimônio;

II – ao pagamento de pessoal ativo da GOIASPREV e dos respectivos encargos sociais.

§ 1º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração da GOIASPREV representará utilização indevida de recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.

§ 2º A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da GOIASPREV.

§ 3º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser custeadas com os recursos da taxa de administração.

§ 4º Não serão computados no limite da taxa de administração de que trata este artigo o valor das despesas do RPPS e do RPPM custeadas diretamente pelo Tesouro Estadual e os valores transferidos pelo Tesouro à GOIASPREV para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.

Seção II
Da Escrituração Contábil

Art. 132. A contabilidade do RPPS e do RPPM será executada na forma da legislação aplicável, observados os seguintes prazos e procedimentos:

I – após deliberação do CEP será divulgado pela GOIASPREV o resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a receita realizada, os pagamentos efetuados e o saldo disponível;

II – até o dia 1º de julho de cada exercício será divulgado o resumo do balanço anual do RPPS e do RPPM, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados e totalizados;

III – a avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, em conformidade com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.

Art. 133. A GOIASPREV, para permitir pleno controle financeiro e contábil das receitas do RPPS e do RPPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar:

I – implantará controle distinto de contas bancárias para cada regime de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009;

II – depositará as disponibilidades de caixa dos regimes em contas separadas das demais disponibilidades do Estado;

III – registrará contábil e individualmente as contribuições de cada regime, sendo que o registro do RPPS será específico para cada um dos seguintes Poderes e órgãos autônomos:

a) Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações;

b) Poder Legislativo;

c) Poder Judiciário;

d) Ministério Público Estadual;

e) Tribunal de Contas do Estado;

f) Tribunal de Contas dos Municípios;

IV – promoverá escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.

§ 1º O exercício contábil terá a duração correspondente a um ano civil.

§ 2º Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciação, de avaliações e de reavaliações dos bens, direitos e ativos.

§ 3º Os demonstrativos contábeis deverão ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial da GOIASPREV.

§ 4º Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza deverão ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916/2003.

Seção III
Do Registro Individualizado dos Segurados

Art. 134. A GOIASPREV manterá registro individualizado dos segurados do RPPS e do RPPM, que conterá as seguintes informações:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III – base de contribuição, mês a mês;

IV – valores mensais da contribuição do segurado;

V – valores mensais da contribuição patronal;

VI – base de contribuição, mês a mês, do período de tempo de contribuição averbado, com competência posterior a julho de 1994;

VII – benefícios previdenciários eventualmente concedidos ao segurado.

Parágrafo único. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

Seção IV
Do Acesso às Informações dos Regimes

Art. 135. A GOIASPREV disponibilizará ao segurado ou ao seu dependente previdenciário, devidamente identificado, as informações constantes do registro que lhe é próprio.

Parágrafo único. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS e do RPPM dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA

Art. 136. A GOIASPREV manterá programa permanente de revisão e manutenção da concessão e do pagamento dos benefícios do RPPS e do RPPM, a fim de garantir a sua regularidade, legitimidade e legalidade, observada a forma procedimental prevista na Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

§ 1º Havendo indícios de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício, a GOIASPREV notificará o beneficiário para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação, e comunicará ao Órgão ou Poder concedente, para manifestação.

§ 2º A notificação de que trata o § 1º será feita por via postal com aviso de recebimento.

§ 3º Findo o prazo de que trata o § 1º deste artigo e não comparecendo o devidamente notificado para apresentar defesa, o seu benefício será suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses, contado do primeiro dia após a expiração do prazo para defesa, com a publicação do edital de suspensão uma vez em jornal de grande circulação do Estado.

§ 4º Findo o prazo de 6 (seis) meses de que trata o § 3º sem manifestação do beneficiário, este será novamente notificado com aviso publicado no mesmo jornal em que se deu a publicação do edital de suspensão, para apresentar defesa, caso não haja manifestação, a suspensão será transformada em cancelamento do benefício, cujo ato será publicado no Diário Oficial do Estado, com o arquivamento dos respectivos autos.

§ 5º Comparecendo o beneficiário e apresentando sua defesa no prazo legal, sendo esta considerada procedente os autos serão arquivados, em caso contrário, o mesmo será notificado, por via postal, da decisão administrativa pela improcedência de sua defesa para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer seu direito recursal.

§ 6º A análise do recurso de que trata o § 5º será de competência do CEP, aplicando-se-lhe as seguintes regras:

I – se tempestivo e for considerado improcedente, a decisão será confirmada com o respectivo cancelamento do benefício, com a publicação do edital de cancelamento no Diário Oficial do Estado e posterior arquivamento do processo;

II – se tempestivo e for considerado procedente, o benefício será mantido ou restabelecido a partir de sua suspensão, se for o caso;

III – se intempestivo, salvo devidamente motivado, não será recebido e, por consequência, será cancelado o benefício por decisão administrativa com publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 7º O disposto neste artigo obedecerá ao prazo de que trata o art. 107 desta Lei Complementar, aplicando-se inclusive aos atos praticados anteriormente à edição desta Lei, cuja decadência ainda não se implementou segundo as regras então vigentes.

Art. 137. A GOIASPREV procederá a auditoria previdenciária permanente nos Poderes e órgãos, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.

Art. 138. Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem, também:

I – fiscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade;

II – controle da arrecadação previdenciária;

III – fiscalização da cobrança de débitos lançados;

IV – análise dos dados do sistema informatizado dos contribuintes do regime previdenciário;

V – acompanhamento e supervisão periódica das contribuições previdenciárias dos segurados, pensionistas e das patronais.

VI - inscrição de seus créditos em dívida ativa, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VII - fiscalização permanente dos benefícios em gozo para garantir a sua legalidade nos termos desta Lei Complementar e das Constituições Estadual e Federal.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º A GOIASPREV promoverá permanente processo de auditoria nos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, devendo, periodicamente, verificar a permanência das situações jurídica e legal em que se embasaram, utilizando-se, inclusive, do serviço social e da junta médica-pericial para avaliação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º A GOIASPREV manterá serviço social com o objetivo de instruir procedimento de auditoria com relatórios indispensáveis para a constatação ou não de situação de fato para a comprovação ou não de união de fato, dependência econômica e outras situações.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º A GOIASPREV estruturará sua junta médica previdenciária, que terá predominância pericial sobre as demais juntas médicas do Estado, nas questões previdenciárias.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 4º Os atos ilegais que implicam alteração dos aspectos jurídicos do ato de concessão dos benefícios previdenciários, em especial das pensões, não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão dos respectivos atos com vício de legalidade.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51, 53, 54, 56, 57 e 58 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data de implemento das regras de transferência para a inatividade voluntária.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir da data da opção que trata o caput deste artigo, após o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria.

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos legais.

§ 3º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou a entidade a que se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

§ 4º Não será devido o abono de permanência durante o período de licenciamento ou afastamento, ressalvados os períodos de férias e licença-prêmio.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 4º Não será devido o abono de permanência durante o período de licenciamento ou afastamento, mesmo que seja com direito a remuneração.

§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 140. As adequações necessárias no Plano Plurianual e no Orçamento Geral do Estado, para atender às disposições desta Lei Complementar, se for o caso, serão promovidas por lei específica.

Art. 141. É vedado à GOIASPREV celebrar convênio, consórcio ou outra forma de associação com a União, os Estados ou Municípios, para a concessão de benefícios previdenciários à conta do RPPS/GO e do RPPM/GO.

Art. 142. A GOIASPREV, mediante aprovação do CEP ou do seu Conselho de Gestão, estabelecerá os instrumentos para atuação, controle e supervisão do RPPS e do RPPM, nos campos administrativo, técnico e econômico-financeiro.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 142. A GOIASPREV, mediante aprovação do CEP, estabelecerá os instrumentos para a atuação, o controle e a supervisão do RPPS e do RPPM, nos campos administrativo, técnico e econômico-financeiro.

Art. 143. A GOIASPREV manterá sistema de ouvidoria para atender os seus segurados e pensionistas.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 143. A GOIASPREV manterá sistema de ouvidoria para seus segurados e pensionistas.

Art. 144. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

Art. 145. Na omissão da legislação previdenciária do Estado, aplicam-se, no que couber, os requisitos e critérios fixados para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.

Art. 146. Ficam convalidados todos os atos concessivos e recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados nos termos da Resolução nº 14/2007 do Conselho Estadual de Previdência.

§ 1º O período de contribuição efetiva na condição de servidor licenciado, no percentual de 11% (onze por cento), anterior à Resolução nº 14/2007, do Conselho Estadual de Previdência, não poderá ser considerado para efeito de aposentadoria, salvo se houver o complemento do recolhimento da parte patronal de 22% (vinte e dois por cento), com correção monetária embasada no INPC.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º Caso não seja do interesse do servidor promover o recolhimento complementar de que trata o § 1º deste artigo, não se aplicará a prescrição quinquenal sobre o seu direito de reembolso dos valores efetivamente recolhidos durante o período de gozo de licença para tratar de interesse particular referentes aos 11% (onze por cento) da parte do empregado, com direito a correção monetária embasada no INPC.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 147. A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. O quadro próprio de pessoal da GOIASPREV será definido em lei específica, que poderá estabelecer exceção à regra do art. 16, para permitir o enquadramento do pessoal lotado na Diretoria de Previdência do IPASGO na data de sua extinção advinda com a vigência da Lei nº 16.272/08.” (NR)

“Art. 20. A GOIASPREV reterá, mensalmente, das contribuições previdenciárias, a importância correspondente a até 1% (um por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior, a ser definida anualmente por lei, para o custeio dos seus serviços administrativos e de apoio.” (NR)

“Art. 37. Fica extinto o Fundo de Previdência Estadual, sucedendo-lhe, em todos os direitos e obrigações, a GOIASPREV, na data de entrada em vigor do regulamento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 148. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar, projeto de lei dispondo sobre a criação do plano de cargos e remuneração do quadro de pessoal da GOIASPREV, e fixação da remuneração e dos quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 149. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 150. A partir do atual exercício a taxa de administração de que trata o art. 130 será no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 150. Para o exercício de 2010, a taxa de administração de que trata o art. 130 será no percentual de 1% (um por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas, relativa ao exercício de 2009.

Art. 151. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, projeto de lei dispondo sobre a avaliação periódica de desempenho, remuneração e progressão em carreira do servidor que sofrer acidente ou contrair moléstia relacionada à sua atividade, que enseje readaptação.

Art. 152. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 153. Ficam revogadas:

I – a Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000;

II – a Lei nº 13.903, de 19 de setembro de 2001;

III – a Lei Complementar nº 46, de 19 de janeiro de 2004.

IV - o parágrafo único do art. 130 desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 27-01-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2010.