GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada a Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria, com o respectivo cargo em comissão de Subchefe, símbolo CDA-SCGM.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, a letra B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA, do item I – ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO, integrantes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I – RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o São criados o símbolo e o respectivo valor de subsídio de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo CDA-SCGM – R$ 16.950,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os níveis de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S), constantes do ANEXO II – TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO – da Lei n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o Aplica-se ao titular do cargo criado pelo art. 1^o desta Lei o disposto nos arts. 3^o, 4^o e 6^o da Lei n^o 16.896, de 21 de janeiro de 2010, o segundo dispositivo com a redação definida pelo art. 4^o desta Lei.

Art. 4^o O art. 4^o da Lei n^o 16.896, de 21 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o O militar que ocupar os cargos em comissão enumerados no art. 1^o, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, poderá optar, no ato de sua transferência para a inatividade, pelo subsídio do cargo em comissão, hipótese na qual a opção poderá ser retratada a qualquer tempo.

§ 1^o Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, se deles exonerados antes de completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício, serão agregados pelo prazo máximo definido na legislação vigente.

§ 2^o Os subsídios dos cargos em comissão descritos no art. 1^o serão reajustados na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei n^o 14.698, de 19 de janeiro de 2004.” (NR)

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 15-03-2010)

ANEXO I

“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

........................................................................”(NR)

ANEXO II

“Anexo II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO

........................................................................”(NR)