GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.081, DE 02 DE JULHO DE 2010
Revigorada pela
Lei nº 18.277, de 20-12-2013, art. 2º
Revogada pela Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 31.
 

 

Institui a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Assistência à Governadoria a cargo da Casa Civil. Gabinete Civil. - Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Casa Civil Gabinete Civil, a vantagem pecuniária denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades de Assistência à Governadoria, nos valores abaixo estabelecidos, destinada a recompensar e estimular o esforço adicional despendido por seus servidores, no desempenho de suas atribuições, pelo exercício de atividades relevantes, inclusive em regime de urgência, para o pronto atendimento de requisições do Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

Art. 2º A vantagem de que trata esta Lei observará o seguinte:

I – será concedida por ato do Titular da Casa Civil Gabinete Civil aos servidores que cumpram as exigências previstas no inciso III deste artigo, salvo mediante renúncia expressa;
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

II – a percepção da mencionada Gratificação implica anuência dos servidores ao acréscimo, a suas atividades habituais dos seguintes esforços, sem prejuízo de outros requisitos que venham a ser exigidos em ato do Secretário da Casa Civil: Secretário-Chefe:
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

a) compromisso com a prestação de até 4 (quatro) horas semanais adicionais de serviço, quando requisitados, sem que isso caracterize trabalho extraordinário;

b) eficácia no cumprimento de tarefas que lhes forem distribuídas pelo superior hierárquico;

c) execução de atividades com elevado e crescente nível de qualidade;

d) melhoria progressiva do grau de eficiência quanto ao emprego dos recursos que lhes forem disponibilizados;

e) presteza e efetividade no trato interno ou externo com as pessoas e no atendimento a elas dispensado;

III – farão jus ao adicional os servidores em exercício na Casa Civil, Gabinete Civil, inclusive os colocados à sua disposição, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão ou emprego público;
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

IV – o valor do adicional será o resultante da aplicação progressiva dos percentuais sobre as parcelas das remunerações dos servidores, decomposta na forma do Anexo Único desta Lei;

V – da aplicação do disposto no inciso IV não poderá resultar vantagem inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
-  Vide Lei nº 18.277, de 20-12-2013, art. 2º, VII.

VI – o adicional tem natureza transitória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, inclusive de aposentadoria ou pensão, e não tem incidência de contribuição previdenciária;

VII – é facultado ao Titular da Casa Civil Gabinete Civil proceder à redução, suspensão ou exclusão do benefício dos servidores que deixem de cumprir, parcial ou integralmente, os esforços ou outros requisitos exigidos para a sua concessão;
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

VIII – a vantagem de que trata esta Lei não será devida na ocorrência de qualquer afastamento, mesmo que previsto em Lei, ressalvado apenas o gozo de férias de, no máximo, 30 (trinta) dias, anualmente.

Parágrafo único. A vantagem prevista neste artigo não será devida aos servidores que perceberem suas remunerações pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, admitida, porém, a sua percepção pelos demais ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento (CDAS), integrantes da estrutura básica e complementar do Gabinete Civil.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

 

ANEXO ÚNICO
TABELA PROGRESSIVA PARA EFEITO
DE CÁLCULO DO ADICIONAL

FAIXA DE REMUNERAÇÃO – R$

PORCENTAGEM (%)

PARCELA A ADICIONAR – R$

F1

até 2.000,00

30

***

F2

de 2.000,01 a 4.000,00

25

   100,00

F3

de 4.000,01 a 6.000,00

20

   300,00

F4

acima de 6.000,00
- Redação dada pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

15

   600,00

F5

de 8.000,01 a 10.000,00
-  Suprimido pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

10

1.000,00

F6

Acima de 10.000,00
-  Suprimido pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013.

5

1.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.